Projeto de Lei n2 055/2023
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queijo)
Partido - PROS
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS",
DEDICADA À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM
DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE
SÃO LOURENÇO DA MATA , E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 Fica instituída, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, a
Campanha "Agosto Lilás", a ser realizada anualmente, durante todo o mês de agosto.
Parágrafo único. Esta Campanha denominada "Agosto Lilás" será incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 22 O mês de agosto será destinado à realização da campanha de
conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a
mulher no município de São Lourenço da Mata, tendo como principal objetivo
sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a mulher.
§ 12 - São condutas abarcadas por essa Lei:
1. Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da
mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
li. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos,
crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos,
manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem,
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio
que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Lei 11.340, de 7
de agosto de 2006).
Ili. Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais
e reprodutivos; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e
satisfazer suas necessidades; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
(Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 32 Para conquistar o seu objetivo, a Campanha "Agosto Lilás" prevê a realização
de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais,
eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo
como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e nãogovernamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de
direitos e conselhos de classe.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2023.
SWAMY M,t LIRA
VEREADORA
PROS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto legislativo tem por objetivo instituir e promover ações
alusivas ao "Agosto Lilás" no âmbito do município de São Lourenço da Mata. O
"Agosto Lilás" é uma campanha de conscientização e combate à violência contra a
mulher, sendo um período de mobilização e sensibilização da sociedade sobre a
importância de prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência de
gênero.
A necessidade de se adotar medidas concretas para a promoção da igualdade
de gênero e o enfrentamento à violência contra a mulher é incontestável.
Infelizmente, em nossa sociedade, ainda persistem altos índices de violência
doméstica, sexual e psicológica que afetam negativamente a integridade física,
emocional e social das mulheres.
A criação de um mês de conscientização dedicado à luta contra a violência de
gênero é uma forma eficaz de sensibilizar a população sobre essa grave questão,
além de proporcionar um espaço propício para o debate e a reflexão sobre a
importância do respeito aos direitos das mulheres e da promoção de relações
saudáveis e igualitárias.
Portanto, considerando a relevância do tema, a necessidade de medidas
concretas de combate à violência de gênero e a importância de conscientizar a
população sobre esse grave problema, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto legislativo, visando a instituição do "Agosto Lilás" no
Município de São Lourenço da Mata.
Sala das sessões, 11 de agosto de 2023.
SWAMY M'1DE LIRA
VEREADORA
PROS
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