materia nº 57/2023

RETIRADO 
Projeto de Lei nº 057 /2023~ EM: ,õ-J I O~ J 2l/?.!) 
(Do Vereador Arllan Dourad 
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE - SUS, O CENTRO DE A TENÇÃO 
PSICOSSOC/AL DE ÁLCOOL E OUTRAS DRO￾GAS - CAPS AD Ili, 24 HORAS, NO MUNICÍ￾PIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE". 
Art. 1 ° - Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Centro de 
Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas - CAPS AD 111, 24 horas, no Mu￾niçf pio ele SªQ ~9~.mmçq 
ºª Mªtª - Pf, 
§ 1° Entende-se por CAPS AD Ili o estabelecimento cujo propósito é ofere￾cer atenção integral e contínua a pessoas com transtornos decorrentes do uso 
abusivo e da dependência de álcool e outras drogas, com funcionamento du￾rante 24 horas por dia, inclusive nos feriados e finais de semana. 
§ 2° Os critérios para implantação, características, modo de funcionamento, 
atividades e pessoal necessário para o CAPS AD Ili estão especificados no Anexo 
da Portaria nº 2841 de 20/09/201 O/ MS - Ministério da Saúde. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta 'lei, para a implantação e manuten￾ção do CAPS AD Ili, serão custeadas pelo incentivo financeiro concedido pelo 
Ministério da Saúde ao respectivo fundo de saúde municipal, sem impactar o 
limite de assistência de média e alta complexidade, observadas as diretrizes es￾tabelecidas na aludida Portaria do Ministério da Saúde . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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Parágrafo Único - Os incentivos financeiros repassados deverão ser desti￾nados à implantação do CAPS AD 111, podendo ser utilizados para reformas pre￾ç!iªi§, ççrmirn dê ~gyipªm~mtç~, ªgyi~içª9 c.1~ mgt~riªI <:l© ç9n~1.1mç ~/gy çªgªçi￾tação da equipe técnica e outros itens de custeio. 
Art. 3° - Os critérios populacionais mínimos exigidos para implantação do 
CAPS AD Ili não devem ser levados em conta, visto que o Município de São 
Lourenço da Mata pactuou na CIB, e por tanto, a implantação de novos serviços 
por meio do CAPS AD Ili poderá ocorrer independentemente do parâmetro. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Respeitosamente, pede deferimento. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE, em 11 de agosto de 2023. 
Vereador 
Arllan Dourado - PSB 
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2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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JUSTIFICATIVA 
A necessidade de implementar um CAPS AD Ili no Município é imensa 
para reduzir a lacuna entre a demanda e a oferta de serviços de atendimento 
em saúde mental, levando em consideração o cenário epidemiológico recente 
que revela o aumento no Município de São Lourenço da Mata do consumo de 
certas substâncias, em especial álcool, cocaína (na forma de cloridrato e pasta￾base, crack, merla) e inalantes, associado à vulnerabilidade de crianças, adoles￾centes e jovens. 
Com efeito, o CAPS AD Ili é um equipamento capaz de dar suporte a 
esse tratamento, como por exemplo, caso o paciente precise estar em observa￾ção durante um período, como forma de garantir um acolhimento mais huma￾nizado, bem como pela necessidade de fortalecer, ampliar e diversificar as ativi￾dades voltadas para a prevenção, promoção da saúde, tratamento e redução 
dos riscos e danos relacionados ao consumo prejudicial de substâncias psicoati￾vas. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprova￾ção da proposta. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE, em 11 de agosto de 2023. 
Vereador 
Arllan Dourado - PSB 
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