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PROJETO DE LEI Nº ..: /2017 ?j
AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
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Ementa: Dispõe sobre a
pavimentação asfáltica da Rua
que dá acesso a Fazenda Vale
Capibaribe, neste município, e
dá outras providências.
O vereador Cícero Pinheiro (PTB), no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, submete à
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pavimentar a Rua que
dá acesso a Fazenda Vale Capibaribe, localizada na BR-408, Km 91, no bairro
da Muribara, neste município. O Executivo também está autorizado criar
parcerias com empresas do setor privado de forma a viabilizar a implantação
das medidas.
Art. 2°. O Poder Executivo deverá ser responsável por toda pavimentação
asfáltica, assim como, os gastos para inclusão do CEP, junto à Estatal
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), bem como a placa de
sinalização com respectivo CEP e nome.
Art. 3º. O Poder Executivo também está autorizado a nomear a via como Rua
Quatair 108.
Art. 4°. Fica ao Poder Executivo responsável por transferir o sistema de
iluminação pública, atualmente de responsabilidade do Parque, para o
gerenciamento e manutenção do Poder Público Municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá promover também a manutenção da via
pública, como a limpeza (recolhimento de entulhos e lixo), capinação e
segurança.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá buscar, junto ao
Ministério das Cidades, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), assim como, Governo do Estado, recursos, por meio de emendas
parlamentares para realização das questões supracitadas acima.
Art. 7º. O local, que hoje funciona como Vale do Amanhecer - Templo Nerano
do Amanhecer foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), assim como pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (lphan), como Patrimônio Cultural
Brasileiro. O Vale, que recebe em média 70 mil pessoas por mês, contribui
para o fomento do turismo local, nos segmentos: turismo religioso, ecoturismo
e histórico, por isso, deverá haver do Poder Executivo Municipal uma
contrapartida de incentivo ao local.
Art. 8º. O projeto tem base legal baseada na PEC nº 150/2003, que vincula à
cultura recursos orçamentários da União, estados e municípios e o PL nº
6.722/2010, que institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura
- Procultura, substituindo a atual lei de incentivo (Lei Rouanet). E na
Constituição Federal que estabelece, no art. 180, que a "União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como
fator de desenvolvimento social e econômico". Na Constituição Estadual2,
dispõe o art. 242 que o "Estado apoiará e incentivará o turismo como atividade
econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento,
social e cultural." Por meio da Lei do ICMS Solidário - Lei nº 18.030, de
20093, antiga Lei Robin Hood -, que estabelece critérios de distribuição da
parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS - pertencente aos Municípios, o Estado
induz o desenvolvimento do turismo, repassando recursos às prefeituras que
atenderem a determinados critérios de políticas de desenvolvimento turístico.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 3Q de 111110 de 2017.
Vereador
1 ° secretário
Vice-líder de Governo
ANEXO - Mapa da Fazenda Vale Capibaribe, Muribara, São Lourenço da Mata.