PROJETO DE LEI Nº /2017
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APROVADO
Unanimidade
AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR EM> X 1SS-
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residente
EMENTA: Dispõe sobre a retirada de
veículos abandonados nas vias e
locais públicos no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata
e dá outras providências.
O VEREADOR CÍCERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, do
município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete a
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei.
Art. 1° Fica disciplinada a remoção, nas vias e locais públicos, de
veículos de propulsão humana, animal, motorizados ou não, em condições de
visível estado de abandono, que apresentam uma das seguintes
características:
1 - veículo sem placa de identificação;
li -veículo sem identificação do número de chassi;
Ili -veiculo sem identificação do número de motor; e
IV - veículo em visível estado de abandono.
Art. 2° Os veículos encontrados em vias ou locais públicos, que se
enquadram numa das condições mencionadas nos incisos do Art. 1 ° desta Lei,
serão removidos ao depósito da Prefeitura Municipal e levados a leilão, caso
não forem procurados pelo seu proprietário ou representante legal, decorridos
90 (noventa) dias após o seu recolhimento.
§ 1° Fica dispensada a notificação dos proprietários ou possuidores nos
casos enquadrados no inciso Ili do Art. 1.275 da Lei Federal nº 10.406/02.
§ 2° São agentes da autoridade de trânsito competentes para lavrar o
auto de identificação de características de abandono e remoção da via ou local
público:
1 - Agentes de Trânsito, quando devidamente regulamentados; e
li - Policiais Militares.
§ 3° Removido ao depósito da Prefeitura Municipal, o veículo
abandonado só poderá ser retirado por quem:
1 - em até 60 (sessenta) dias da data da apreensão, se apresentar como
proprietário ou possuidor ou representante legal do veículo, devidamente
identificado pelos meios em direito admitidos ou por procurador devidamente
habilitado através de procuração pública, e traga provas de que o objeto
abandonado é de sua propriedade;
li - efetuar o pagamento das taxas de transporte do veículo do local da
apreensão até o depósito da Prefeitura, bem como das despesas de guarda; e
Ili - efetuar o pagamento das multas, caso houver registro, seguro
obrigatório e demais encargos devidos;
IV - efetuar o pagamento de multas e licenciamentos, conforme registro
no DETRAN/PE.
§ 4° Em caso de impossibilidade de recuperação, o veículo somente
será liberado após a respectiva baixa junto ao órgão de trânsito competente.
Art. 3° Fica o poder Executivo autorizado a nomear comissão de leilão
de veículos apreendidos.
Art. 4° Os recursos obtidos com o leilão desses veículos serão
depositados na conta de um Fundo Municipal de Trânsito para investimentos
em manutenção e sinalização de trânsito, campanhas de educação para o
trânsito e outras despesas elencadas nos Art. 320 da Lei Federal nº 9.503/97.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6° A administração pública deverá dar ampla divulgação da
presente Lei nos meios de comunicação do município, 60 (sessenta) dias antes
da sua vigência.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões, 1 O de Maio de 2017.
CÍCER4~os SANTOS JUNIOR
VE EADOR - PTB
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei nº / 2017, que ora estamos encaminhando nesta
Casa Legislativa, tem a finalidade de disciplinar ações pertinentes à retirada de
veículos abandonados nas vias e locais públicos no âmbito do Município de
São Lourenço da Mata - PE.
A nossa proposição não tem a intenção de causar prejuízo a pessoas,
empresas ou outros entes. Queremos, tão somente, uma cidade atrativa, limpa
e bonita, em que a poluição visual seja pouca e, de preferência, inexistente.
Para tal, é necessário que as pessoas e o poder público não meçam
esforços para que tudo fique bem ordenado e, no caso específico, há a
necessidade da remoção de veículos que se encontram abandonados no
território do Município de São Lourenço da Mata. Esta remoção, bem como a
limpeza de terrenos, calçadas e plantio de árvores, entre outros, são aspectos
fundamentais para que a cidade cause uma boa impressão e, sobretudo,
externar o modo de vida, a boa educação e os bons costumes de uma
comunidade.
Esperamos, portanto, que os nobres edis, deste colendo Poder
Legislativo municipal, aprovem o Projeto de Lei, sendo que o mesmo virá em
benefício da população de nossa Cidade.
São Lourenço da Mata, 30 de Maio de 2017.
cic([f/..Jik.o DOS SANTOS JUNIOR
Vereador-PTB
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