materia nº 33/2017

PROJETO DE LEI Nºo33/2017 
Autor: VereadorManoel Antônio da Silva 
(IRMÃO MANOEL) Partido- PR 
APROVADO 
Unanimidade 
EM . .: .......-. 
EMENTA: '1NSTITUI O CURSO PRÉ-ENEM 
NO MUNICiPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA". 
Art. 1
2 
- Fica instituído o curso PRÉ-ENEM no município de São 
Lourenço da Mata. 
Art. 2
2 
- As vagas do Curso PRÉ-ENEM Municipal serão preenchidas 
mediante a prestação de prova de seleção, da seguinte forma: 
1 - 50% (cinquenta por cento) por alunos do 3
2 ano do ensino médio, 
devidamente matriculados em escola pública, desde que sejam domiciliados na 
cidade de São Lourenço da Mata. 
li - 50% (cinquenta por cento) preenchidos de forma livre, tendo como 
único requisito ser domiciliado no Município de São Lourenço da Mata. 
Paragrafo Único. Serão preenchidas pelos estudantes das escolas 
públicas, desde que sejam domiciliados na cidade de São Lourenço da Mata a 
totalidade de vagas no caso de não serem preenchidas as vagas previstas no 
inciso 11 deste artigo. 
Art. 3
2 
- O aluno do curso PRÉ-ENEM municipal gratuito estará isento 
das mensalidades e das taxas de inscrição e matriculas. 
Art. 4
2
- O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE 
30 de Maio de 2017 
! 
1 ,'' 
MANOEL A_!Of~NIO DA SILVA 
(IAMA ANOEL) 
Ve ador -PR 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei visa diminuir as desigualdades socrais tão 
evidentes em nosso município pelo meio mais eficaz possível, a educação. 
O sonho dos nossos jovens, principalmente os mais carentes, de cursar o 
ensino superior, tem encontrado barreiras na falta de recursos financeiros para 
financiar um ensino de melhor qualidade. Tal problemática salta aos olhos 
quando observamos o índice baixíssimo de alunos carentes que conseguem 
aprovação em universidades públicas federais no curso que desejam. 
Muitos deles, por não conseguirem o curso que almejam, preferem abrir 
mão dos seus sonhos e se jogar no mercado de trabalho, sem qualificação 
profissional. Outros resolvem cursar o ensino superior, mesmo não sendo o 
curso que desejara. 
Visando diminuir essa desigualdade e alavancar os sonhos da nossa 
juventude, esse signatário propõe a criação do curso PRÉ-ENEM MUNICÍPAL, 
que fará com que os nossos jovens tenham mais chances de ingressar nas 
Universidades por meio de programas como SISU, PROUNI e FIES. 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da 
proposta. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE 
30 de Maio de 2017 
I 
MANOEL~,, i/;6NIO DA SILVA 
(IR ~ANOEL) 
ireador -PR