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Unanimidade
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De :3JO de ~010 de 2017
Ementa: Dispõe sobre a criação
de um aplicativo para
participação popular junto à
Câmara de Vereadores.
residente
O vereador Carlos Henrique Pontes Anhas (Rico Gás - PP), no uso de suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei.
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um aplicativo alusivo para
incentivar a participação popular junto à Câmara Municipal deste municipio.
Art. 2º. O aplicativo para celular será destinado como um novo canal de
comunicação para desenvolvimento de ideia e participação junto ao Legislativo.
com sugestões de Projetos de Lei, requerimentos e fiscalizações.
Art. 3º. O aplicativo deverá servir também como ferramenta de fácil manejo,
podendo assim o usuário supervisionar e ponderar cada ideia conforme a
necessidade que se demostre imperativo.
Art. 4º. A ferramenta deverá proporcionar mais transparência e interação, além
de funcionar em interação com o novo site da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 3 O de /U4--tO de 2017.
Carlos Henrk!ue Pontes Anhas (Rico Gás - PP)
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