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Projeto de Lei nº 061/2023
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira (Swamy do Queij
Partido - PROS
EMENTA: CRIA O CON
PASTORES EVANGÉLICOS DA CIDADE DE
SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos da cidade de São
Lourenço da Mata - CMPESLM, com as seguintes atribuições:
1- Analisar, discutir, elaborar e propor políticas públicas de inserção que
permitam a integração do público evangélico no processo social, econômico,
político e cultural do município de São Lourenço da Mata;
li- Desenvolver em conjunto com as Secretarias do Município, estudos,
debates e pesquisas relativas à questão do público evangélico;
Ili- Receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre assuntos que lhes
sejam encaminhados, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das
mesmas aos órgãos competentes do Poder Público Municipal;
IV- Apoiar, acompanhar e assessorar projetos político sociais de interesse do
público evangélico;
V- Promover a cooperação e o intercâmbio com instituições ou organismos
similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.
VI- Sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas, projeto de lei
ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos
do evangélico;
VII- Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços das
igrejas evangélicas no Município;
VIII- Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas
na área religiosa de interesse ao desenvolvimento da comunidade das igrejas
evangélicas do Município.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735~790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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Art. 2° O Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de São Lourenço da Mata/PE,
será composto por:
1- Pastores credenciados dirigentes de igrejas evangélicas pertencentes ao
município.
§1º- Os pastores credenciados serão os Membros Titulares sendo suplentes os
membros associados a igreja evangélica do Titular estabelecida no Município de São
Lourenço da Mata/PE.
Art. 3º Os representantes das igrejas evangélicas serão escolhidos por seus pares em
fórum especialmente convocado para este fim.
1- Com a desistência de um dos membros titulares, automaticamente assumirá
o suplente, até que procedam a novas indicações.
li- Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no
período de 01 (um) ano, salvo se estiver representado pelo suplente.
Ili- O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do
Presidente do Conselho será de dois anos, permitida a recondução por igual
período.
IV- Será divulgado Edital entre as igrejas evangélicas do município, a fim de
noticiar, a tantos quantos venham a se interessar, ao preenchimento de vagas
para o Conselho.
V- As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no
Regimento Interno.
VI - O desempenho das funções do CMPESLM será considerado serviço público
relevante, não sendo permitido qualquer tipo de remuneração ou ônus ao
erário.
Art. 42 Ao presidente do Conselho compete:
1- Convocar e presidir as sessões do Conselho;
li- Proferir o voto de qualidade;
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Ili- Dirigir a Secretaria Executiva e fixar atribuições aos demais membros;
IV- Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V- Fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho.
Art. 52 O CMPESLM terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo às seguintes normas:
1- Plenário como órgão de deliberação máxima.
li- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos meus membros.
Art. 6º O CMPESLM poderá criar comissões internas para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 7º Todas as assembléias do CMPESLM serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá prestar o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do CMPESLM.
Art. 9º Após a posse de seus membros, no prazo de 60 dias o CMPESLM deverá
elaborar o Regimento Interno que será instituído por ato do Presidente do Conselho
após ser aprovado por dois terços dos membros.
Art. 102 O poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá adotar
as 'iniciativas que entender cabíveis e firmar parcerias.
Art. 112 O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 122 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de setembro de 2023.
SWAMY M~DE LIRA
VEREADORA
PROS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Conselho Municipal de Pastores
Evangélicos da Cidade de São Lourenço da Mata, visando promover a colaboração, o
diálogo e a participação ativa da comunidade evangélica no desenvolvimento e nas
atividades do município. A criação deste Conselho se baseia na relevância
sociocultural, moral e religiosa que a comunidade evangélica detém, bem como na
importância de promover a pluralidade e a diversidade de opiniões em um ambiente
democrático.
1. Representatividade e Participação: A comunidade evangélica é uma parte
significativa da sociedade em São Lourenço da Mata, contribuindo de maneira
expressiva para a construção de valores, princípios éticos e ações de cunho
social. A criação do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos proporcionará
um espaço formal para que líderes religiosos participem ativamente do
processo de tornada de decisões, oferecendo perspectivas e contribuições
valiosas para o desenvolvimento do município.
2. Promoção do Diálogo Inter-religioso: A existência deste Conselho contribuirá
para fomentar o diálogo entre diferentes grupos religiosos presentes no
município. O intercâmbio de ideias e valores entre os pastores evangélicos e
líderes de outras tradições religiosas pode resultar em uma maior
compreensão mútua, respeito e cooperação em projetos de interesse comum.
· 3. Apoio a Iniciativas Sociais e Comunitárias: O Conselho Municipal de Pastores
Evangélicos poderá desempenhar um papel fundamental na identificação e
apoio a iniciativas sociais, filantrópicas e comunitárias desenvolvidas pela
comunidade evangélica. Através do conselho, será possível unir esforços para
combater desafios sociais, promover ações de solidariedade e contribuir para
o bem-estar dos cidadãos de São Lourenço da Mata.
4. Fortalecimento dos Valores Morais e Éticos: A atuação do Conselho poderá
ser direcionada para promover valores morais e éticos que são
compartilhados pela comunidade evangélica, como a solidariedade, a
honestidade e o respeito ao próximo. Isso pode contribuir para a formação de
uma sociedade mais justa, inclusiva e responsável.
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5. Colaboração com o Poder Público: O Conselho poderá colaborar com as
autoridades municipais no planejamento e execução de políticas públicas
relacionadas a temas como educação, saúde, cultura e assistência social. A
parceria entre o poder público e as lideranças religiosas pode resultar em
ações mais efetivas e abrangentes em prol da comunidade.
Diante do exposto, a criação do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos da
Cidade de São Lourenço da Mata representa um avanço na promoção da diversidade,
do diálogo inter-religioso e da participação cidadã, fortalecendo a relação entre a
comunidade evangélica e o poder público. Este Projeto de Lei reflete o compromisso
em construir uma sociedade inclusiva, onde diferentes vozes têm a oportunidade de
contribuir para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os cidadãos
do município.
SaJa das sessões, 01 de setembro de 2023.
SWAMY M~DE LIRA
VEREADORA
PROS
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