PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa, para análise, apreciação e
aprovação, o presente Projeto de Lei, que"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a doar imóvel ao Governo do Estado de Pernambuco,
conforme especifica".
O Presente Projeto Lei visa a doação, para implantação de serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanítárlo.a Área está localizada na
Rua dos Girassóis, no bairro Nova Tiúma, paralela a PE-005, o lote em
questão está locado no loteamento residencial caiara.possuindo 201,82,m2
de área e perímetro de 64,72m. inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 001, de coordenada N 9.116.248,19 me E 274.149,99 m; deste
ponto segue azimute de 326°51 '15" por distância de 9,41 m, até o vértice
002, de coordenada N 9.116.256,06 me E 274.144,84 m; deste ponto
segue com azimute de 47°56'35" por distância de 22,94m, até o vértice
003,de coordenada N 9.116.271,43 e E 274.161,88 m; deste ponto segue
com azimute de 131°46'00" por uma distância de 7.87 m, até o vértice 004,
de coordenada N 9.116.265,57 e E 274.167,13 m; deste ponto segue com
azimute de 233°46'06" por uma distância de 3,50m, até o vértice 005 de
coordenada N 9.116.262,49 e E 27 4.164,32m; deste ponto segue azimute
de 221 °21 '32" por uma distância de 5,69m, até o vértice 006,de
coordenada N 9.116.259,21 me E 274.160,56 m; deste ponto segue
azimute de 215°19'20" m por uma distância de 2,65 m, até o vértice 007,
de coordenadas N 9.116.257,06 me E 274.159,03 m; deste ponto segue
com azimute de 223°40'18" por uma distância de 5,23 m, até o vértice 008,
de coordenadas N 9.116,253,27m e E 274,155,42m; deste ponto segue
com azimute de 226°52'17" por uma distância de 7,44 m, até o vértice 001.
Desta forma. o Município em conjunto com o governo do estado de
pernambuco consolida a integração entre poder Público e a Comunidade,
bem como contempla as ações e esforços conjuntos para o
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
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desenvolvimento do município, objetivando melhorar a qualidade de vida
da população.
Em síntese, apresentamos as razões que nos levaram a encaminhar este
Projeto de Lei, para análise e votação por parte desta distinta Câmara
Municipal, solicitando que seja vota em regime de urgência, esperando os
ilustres vereadores o acolham, aprovando-o integralmente, uma vez que
se trata de legislação de vital importância para administração de nosso
município, garantindo uma gestão pública eficiente, segura e transparente.
São Lourenço da Mata, ~1 Maio de 2017. (m
Y)N,vv-0~~--v.>.~
BRUNO GOME DE OLIVEIRA
PRE EITO
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Sã.o Lourenço
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Projeto LEI N°009/2017
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a doar imóvel, ao governo do
estado de pernambuco.conforme especifica
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município de São Lourenço da Mata,
Art.1 ° - Autoriza o chefe do poder executivo municipal a dor imóvel ao Governo do
Estado de Pernambuco.a Área está localizada na Rua dos Girassóis, no bairro Nova
Tiúma, paralela a PE-005, o lote em questão está locado no loteamento residencial
calara.possuindo 201,82,m2 de área e perímetro de 64,72m. inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 001, de coordenada N 9.116.248, 19 m e E 27 4.149,99
m; deste ponto segue azimute de 326°51 '15" por distância de 9,41 m, até o vértice
002, de coordenada N 9.116.256,06 m e E 27 4.144,84 m; deste ponto segue com
azimute de 47°56'35" por distância de 22,94m, até o vértice 003,de coordenada N
9.116.271,43 e E 274.161,88 m; deste ponto segue com azimute de 131°46'00" por
uma distância de 7.87 m, até o vértice 004, de coordenada N 9.116.265,57 e E
27 4.167, 13 m; deste ponto segue com azimute de 233°46'06" por uma distância de
3,50m, até o vértice 005 de coordenada N 9.116.262,49 e E 274.164,32m; deste
ponto segue azimute de 221º21'32" por uma distância de 5,69m, até o vértice
006,de coordenada N 9.116.259,21 me E 274.160,56 m; deste ponto segue
azimute de 215°19'20" m por uma distância de 2,65 m, até o vértice 007, de
coordenadas N 9.116.257 ,06 m e E 27 4.159,03 m; deste ponto segue com azimute
de 223°40'18" por uma distância de 5,23 m, até o vértice 008, de coordenadas N
9.116,253,27m e E 27 4, 155,42m; deste ponto segue com azimute de 226°52'17"
por uma distância de 7,44 m, até o vértice 001.
Art.2° A doação trata no artigo anterior será outorgada ao Governo do Estado de
Pernambuco, CNPJ nº10.571.982/0001-25, pessoa juridica de direito público, com
sede na Praça da República, Bairro de Santo Antônio,Recife-PE CEP:50.010-928
Art.3° - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada
obrigatoriamente para o objetivo de implantação de serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
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Art.5° - caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade
pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na implantação
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, esta deverá ser
revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as
benfeitorias e acessões implantadas.
Art.6° Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área
de terreno ao patrimônio deste município, nos casos de desvio de finalidade ou de
não realização de obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade,a contar da
efetivação da doação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço Mata 22 de Maio de 2017 , ~ .
~
runo Gomes O
~
liveira
~~
-Prefe
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