Projeto de Lei nº 064/2023 Autoria: Leonardo Barbosa
Partido PSB
EMENTA: Dispõe sobre o processo
de transição no governo local, a
instituição de equipe 'de transição
pelo candidato eleito para o cargo
de Prefeito Municipal, e dá outras
providências.
Art.1 ° A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na
passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de
assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao
exercício da função ao tomar posse.
Parágrafo único - Fica instituída equipe de transição administrativa, que tem
por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal,
preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editado após o
primeiro dia útil de janeiro do primeiro ano de seu mandato.
Art.2° São princípios da transição administrativa, além daqueles estabelecidos
no artigo 37 da Constituição Federal:
1 - a colaboração entre governo atual e o governo eleito;
.11 - a transparência na gestão pública;
Ili - o planejamento da ação governamental;
IV - a continuidade dos serviços prestados à sociedade;
V - a supremacia do interesse público; e
VI - a boa-fé e a executoriedade dos atos administrativos.
Art.3° A constituição de equipe de transição administrativa, ocorrerá por meio
de Decreto devidamente publicado no Diário oficial, composta por servidores
das áreas jurídica, contábil, financeira e controle interno, representando a atual
gestão e por pessoas indicadas pelo Prefeito Eleito, no prazo de até 1 O (dez)
dias após o resultado das eleições.
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Art.4° A comissão da equipe de transição será composta dos seguintes
membros:
§ 1° 04 (quatro) representantes da atual gestão, devendo a comissão ser
. composta por:
1 - 01 (um) representante do Departamento Jurídico;
li -01 (um) representante do Departamento de Contabilidade;
Ili - 01 (um) representante do Departamento de Finanças;
IV - 01 (um) representante do Controle interno.
§ 2° Até 1 O (dez) representantes indicados pelo Prefeito eleito, ao atual gestor,
no prazo máximo de 1 O (dez) dias após o resultado das eleições,
§ 3° A equipe de transição terá obrigatoriamente 02 (dois) coordenadores, 01
(um) a ser escolhido pelo atual prefeito dentre seus representantes e outro a
ser escolhido pelo Prefeito eleito entre seus representantes, sendo-lhe
facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública
municipal.
§ 4° A equipe de transição poderá sofrer alterações pelo Prefeito eleito durante
o prazo da transição, desde que haja prévia comunicação, por escrito, ao
Prefeito.
§ 5° A participação como membro na equipe de transição do Prefeito eleito não
será remunerada .
Art.5° Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública
municipal, bem como os servidores municipais, ficam obrigados a fornecer os
dados e as informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de
transição, prestando-lhe apoio técnico e administrativo necessários .
•
Parágrafo único - Os trabalhos da equipe de transição não poderá prejudicar o
andamento do serviço público.
Art.6° A gestão atual deverá providenciar a designação de instalações físicas
adequadas para acomodar a equipe de transição, de modo que possa
desenvolver plenamente seus trabalhos, com computadores com acesso à
internet, impressoras para cópia, digitalização e impressão de documentos, e
apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
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Art.7° Logo na primeira reunião da equipe a gestão atual deverá fornecer os
seguintes documentos e informações:
§ 1° No âmbito Documental e Jurídico.
1 - Certidão com a indicação do titular da Procuradoria-Geral do Município, e
especificação da forma de provimento na função (se cargo efetivo, função
gratificada ou cargo comissionado);
li - Plano Plurianual;
Ili - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercício
subsequente;
IV - Lei Orgânica do Município e Leis Complementares à Lei Orgânica;
V-Regimento lnterno das Administrações Indiretas;
VI - Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e Organograma;
VII - Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreira;
VIII - Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
IX - Lei de Parcelamento do Uso do Solo;
X - Lei de Zoneamento;
XI - Código de Postura;
.XII - Código Tributário;
· XIII - Plano Diretor;
XIV - Lei do Controle Interno;
XV - Lei de Concessão de Diárias;
XVI - Regimento Interno da Câmara de Vereadores;
XVII - Certidão de que mantém continuamente alimentado(s) o(s) sistema(s) de
informação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como os
sistemas de informações federais;
XVIII - Relatório das ações judiciais em curso em que o Município seja autor,
réu ou terceiro interessado;
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· XIX - Relatório de todos os Precatórios que o Município tenha responsabilidade
de pagamento, com os respectivos valores e datas de vencimentos.
§ 2° No âmbito Contábil e Financeiro.
1 - Nome do(s) responsável(is) financeiro(s)/tesoureiro(s) do Município;
li - Relação de todas as contas bancárias do Município, com a indicação dos
respectivos responsáveis financeiros de cada uma delas;
Ili - Extratos atualizados de todas as contas bancárias, os quais deverão ser
reapresentados no final do mandato;
IV - Relatório de todos os empréstimos realizados pelo Município, constando
credores, valores, taxas de juros e datas de vencimento;
V - Relatório de todas as aplicações financeiras feitas pelo Município, indicando
a instituição (pública/privada), valor, tipo, data de aplicação e os índices de
rendimento; · VI - Relação dos talonários de cheques (para entrega, elaborar o demonstrativo
das folhas de cheques disponíveis, por banco, conta corrente e talão) com
indicação do funcionário responsável pela guarda;
VII - Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o qual é taxativo em dispor que: "É vedado ao titular
de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, . contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
.sequinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito",
sendo que "na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício";
VIII - Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 8°, parágrafo único,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "os recursos legalmente
vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender
ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso";
IX - Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas, ao final
do mandato;
X - Demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, não pagas,
possuam disponibilidade financeira e tenham sido obrigatoriamente registradas
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no balanço patrimonial, justificando a preterição na cronologia das
exigibilidades de desembolso, ao final do mandato;
XI - Demonstração de que as despesas não liquidadas, que não possuam
disponibilidade financeira, tenham sido canceladas para que o seu reempenho
ocorra no exercício seguinte, ao final do mandato;
XII - Demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento/anulação de
empenho de despesa liquidada;
XIII - Declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou execução
de ato que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, incluindo a
revisão de remuneração, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder (artigo 21, parágrafo único, LRF);
XIX - Demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em "Restos a
Pagar" de despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas
para as quais haja disponibilidade de caixa;
XX - Relatório das obrigações contraídas (restos a pagar), evidenciando os
valores liquidados e os pendentes de processamento;
XXI - Demonstração do cumprimento do disposto no art. 59, parágrafo 1°, da
Lei nº 4.320, segundo o qual "é vedado aos Municípios empenhar, no último
mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no
orçamento vigente".
§ 3° No âmbito de Recursos Humanos.
1 - Relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do vínculo
. (se efetivos, comissionados ou temporários), cargo ocupado, respectivas
lotações, função efetivamente desempenhada;
li - Relação de todos os servidores públicos que recebem função gratificada,
com a discriminação da Lei que a autoriza;
Ili - Relação dos serviços e profissionais contratados por
inexigibilidade/credenciamento;
IV - Folha de pagamento de todos os servidores/empregados/
contratados/recibados do Município;
V - Demonstração da regularidade da folha de pagamento, com pagamentos
em dia, atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos
salários (vencimentos) e proventos, incluindo a gratificação natalina (13°
salário) dos servidores;
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VI - Relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando o início
e o vencimento do contrato;
VII - Relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em cessão ou
em gozo de licença sem vencimento;
VIII - Demonstração do índice de Despesas com Pessoal do Município nos três
últimos quadrimestres (abril, agosto e dezembro);
1 IX - Demonstração da existência ou não de concurso público/teste seletivo/PSS
vigentes, com os respectivos cargos/funções abrangidos nos certames;
X - Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos
comissionados até 31 de dezembro do ano correspondente ao final do
mandato.
§ 4° No âmbito Patrimonial.
1 - Inventário dos bens imóveis, com as respectivas copias atualizadas das
matrículas, indicando quais construções/ampliações ainda não se encontram
averbados no CRI;
li - Relação dos veículos, máquinas e implementas, com cópia dos respectivos
documentos de registro/aquisição, indicação se se encontram segurados e
cópia das apólices correspondentes;
Ili - Relação em apartado dos veículos escolares, com as devidas licenças dos
órgãos de fiscalização e a existência dos equipamentos obrigatórios de
segurança;
IV - Relação dos veículos, máquinas e implementas servíveis, inservíveis e em
conserto (indicando a empresa onde se localiza o bem quando em conserto);
V - Certificar se o Município realizou, nos últimos quatro anos, leilão de bens
móveis, indicando-se quais bens foram alienados:
VI - Inventário dos bens móveis, por Secretaria/Departamento/Divisão, com a
indicação do número de patrimônio de cada um, atual localização e valor;
VII - Termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da troca de
mandato, ao final do mandato;
VIII - Conferência por membros da equipe de transição do estoque dos bens de
consumo disponíveis no almoxarifado de cada rC.
Secretaria/Departamento/Divisão, ao final do mandato. ~~
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IX - Indicação, por Decreto, de um servidor efetivo por
Secretaria/Departamento/Divisão, que ficará responsável, mediante termo de
responsabilidade, pela guarda e conservação dos bens móveis daquele local,
incluindo os documentos e equipamentos de informática.
§ 5° No âmbito das Compras e Contratos.
1 - Relatório das licitações em andamento (obras, produtos, serviços);
li - Indicação dos membros da equipe de licitação e pregoeiro, acompanhada
dos respectivos atos de nomeação;
Ili - Relatório dos contratos ainda em execução (obras, produtos e serviços),
com indicação da data do encerramento de cada um deles;
IV - Indicação do(st responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos
contratos, acompanhada dos respectivos atos de nomeação;
•
V - Cópia do ato que designou a(s) comissão(ões) de recebimento de bens e
serviços.
§ 6° No âmbito dos Convênios.
1 - Necessidade de fornecimento à equipe de transição, pela gestão atual, dos
seguintes documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe;
li - Relatório dos convênios e auxílios com contas prestadas e a prestar aos
Tribunais de Contas, devendo, especificamente;
. Ili -Apresentar a devida prestação de contas de todos os convênios (contratos
de repasse e instrumentos correlatos), celebrados com os Governos Federal e
Estadual, cujo prazo para prestação de contas, parcial ou final, se encerre até o
dia 31 de dezembro (ao final do mandato);
IV - Disponibilize todas as informações necessárias à prestação de contas dos
convênios cujo prazo de apresentação vença após 31 de dezembro, a fim de
que o novo gestor o possa fazer;
V - Relatório dos convênios em execução com parcelas liberadas e a liberar
pelos entes públicos;
VI - Relatório de todas as parcerias celebradas entre o Município e as
organizações da sociedade civil para repasse de valores ou qualquer outro
auxílio por parte do ente, com indicação do tipo de auxílio, valor, número de
parcelas, vencimento e apresentação da respectiva prestação de contas.
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§ 7° No âmbito dos Fundos e Conselhos.
1 - Prestação de contas do FUNDEB, com a comprovação da aplicação dos
mínimos constitucionais da Educação;
li - Indicação dos membros do Conselho Municipal de Educação e de
Acompanhamento do FUNDEB, acompanhada da respectiva ata;
Ili - Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, com a comprovação
da aplicação do mínimo constitucional em saúde;
IV - Indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde;
V - Indicação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
VI - Indicação dos membros do Conselho Tutelar;
VII - Cópia das Leis Municipais e Regimentos que disciplinam tais conselhos;
VIII - Extrato das contas do Fundo da Criança e do Adolescente;
IX - Comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários (Fundo
próprio/lNSS), e a existência do Certificado de Regularidade Previdenciária
pelo Município.
§ 8° No âmbito da Transparência.
1 - Relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante toda a
-gestão;
li - Certificar se o Município possui Portal de Transparência em pleno
funcionamento, com atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de
Acesso à Informação, indicando o servidor responsável pela publicação dos
atos;
Ili - Certificar se o Município possui Diário Oficial Eletrônico, indicando o
servidor responsável pela publicidade dos atos. Em caso de contratação de
imprensa por meio de procedimento licitatório, indicar a empresa contratada e a
data do encerramento do contrato;
IV - Disponibilizar os demais documentos e informações que forem solicitados N. l
tanto no âmbito estritamente administrativo, quanto na~ área~ de saúde, ~~
educação, assistência social, infraestrutura, transportes, meio ambiente, etc.
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Art.8° Os pedidos de acesso às informações qualquer que seja a sua natureza,
deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao representante do
governo, coordenador da transição, a quem competirá requisitar dos órgãos e
entidades da Administração Pública, os dados solicitados pela equipe de
transição, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art.9° Os membros da equipe de transição, tem o dever de manter sigilo dos
dados e. informações confidenciais a que tiverem acesso, é vedada a utilização
da documentação recebida pela equipe de transição para outros fins, senão
aqueles previstos nesta Lei, sob pena de responsabilização, nos termos da
legislação específica. Ficando vedada a retirada de documentos originais das
repartições públicas.
Art.10° O Prefeito Municipal eleito apresentará relatório do processo de
transição, ao fim do mesmo, enviando cópia ao Legislativo Municipal.
1 . Art.11º O Prefeito fv1unicipal apresentará relatório sobre o mandato que finda,
enviando cópia do mesmo ao Legislativo Municipal até o último dia útil do ano.
Art.12º O Prefeito Municipal adotará as medidas necessárias para a
consecução do previsto na presente Lei.
Art.13º O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição do Prefeito
Municipal.
Art.14° Esta Lei sempre aplica, no que couber, ao Poder Legislativo, em
relação a transição de seu Presidente.
Art.15° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de Setembro de 2023.
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