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REQUERIMENTO Nº 701/ 2023
EM _ 1 "'i~OCLJ 20 2 3
-~ o~ Presidente
Autor: Vereador Leonardo Barbosa
Partido PSB
ASSUNTO
SOLICITA AO SENHOR PREFEITO VINÍCIUS LABANCA CRIAR A
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as- formalidades· legais nos
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo
ao senhor Prefeito do Município, Vinicius Labanca, criar a Secretaria de
Assuntos Jurídicos.'
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação deve-se a necessidade de constituir, por meio da Procuradoria
Geral do Município, o núcleo central do sistema de assessoramento e
orientação jurídico-normativa do Município. Entre suas atribuições estão
exercer as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e
entidades da Administração direta e indireta e promover a cidadania, apoiando
o exercício de direitos individuais e coletivos, prestando assistência judiciária
aos munícipes e defendendo os consumidores e os direitos humanos.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2023.
Leonardo ~~SaQ..('
Vereador-PSB ·~
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