materia nº 38/2017

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AUTOR=VEREADOR ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO "MANGA" 
Projeto de Lei Nº 0'3~ de 07 de junho de 2017. 
DISPÕE SOBRE INCLUIR O TEMA 
DIREITO E CIDADANIA AO CURRÍCULO OFICIAL DO ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SÃO 
LOURENÇO DA MATA-PE. 
Explicação da Ementa - Dispõe que o Currículo do Ensino Fundamental da Rede 
Municipal de Ensino incluirá o tema Direito e Cidadania como tema Transversal. 
Tendo a Constituição do Brasil como Livro Guia para conduzir a reflexão sobre o 
tema. Incluirá também o conhecimento breve sobre as principais leis que 
orientam cada cidadão e cidadã no que se refere aos seus direito e deveres. 
Art. 12 - O Currículo do Ensino Fundamental incluirá Direito e Cidadania 
como tema transversal na Rede Municipal de Ensino; 
Art. 2
2 
- No Currículo Mínimo do Ensino Fundamental serão inseridos 
conteúdos voltados ao Direito e Cidadania: Direitos e Deveres do Cidadão, 
Cidadania, Justiça, Respeito, Ética dentre outros que favoreçam o tema de 
forma transversal; 
Art. 3
2 
- Fica o indicativo que o Livro Guia para fortalecer o trabalho 
desenvolvido junto aos Educandos seja "A CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS". Livro 
produzido através da parceira entre o Senado Federal, Associação Brasileira das 
Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e a Câmara Municipal de Porto Alegre 
- MG. Por está estruturado com uma linguagem adequada aos jovens; 
Art. 4
2 
- As adequações necessárias, o Alinhamento Pedagógico, a 
Dinâmica Organizacional e Financeira será definida através de Lei 
Complementar de Autoria da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 5
2 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das seções da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
JUSTIFICATIVA 
Cidadania, Respeito, Direito e Deveres, Carta Magna, são alguns temas 
que nos dias de hoje são muito pouco debatidos nos dias de hoje, 
principalmente dentro de nossas escolas. Muito direitos das crianças e dos 
adolescentes são violados simplesmente pelo fato da massa da sociedade não 
terem consciência dos seus direitos e deveres. 
Assim com o objetivo de conduzir os Educandos a compreender a 
cidadania como participação social e política, assim como exercício de direitos e 
deveres políticos, civis e sociais, adotando, no dia-a-dia, atitudes de 
solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e 
exigindo para si o mesmo respeito; posicionar-se de maneira crítica, responsável 
e construtiva nas diferentes situações sociais, utilizando o diálogo como forma 
de mediar conflitos e de tomar decisões coletivas, em especial frente ao zelo a 
coisa pública; Conhecer características fundamentais do Brasil, através de sua 
lei maior, nas dimensões sociais, materiais,e culturais como meio para conseguir 
progressivamente a noção de identidade nacional e pessoal e o sentimento de 
pertencimento ao País 
O estudo da Constituição do Brasil e leis afins, na busca da compreensão 
ampla do Direito e Cidadania vem favorecer a composição de um cidadão mais 
consciente, justo e solidário contribuindo assim com uma sociedade mais justa. 
O presente projeto de lei se propõe a contribuir com a formação integral dos 
indivíduos conscientes dos seus direito e deveres. 
Considerando que devido ao excelente trabalho dos agricultores, 
ocupamos uma excelente posição entre os produtores de abacaxi no estado de 
Pernambuco. 
São essas, Senhor Presidente e Demais Vereadores, as razões que me 
levam a submeter à elevada apreciação desta casa, a anexa proposta de Projeto 
de Lei. 
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ANTÔNIO BARROS D6"SOUZA FILHO (MANGA) 
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