materia nº 732/2023

REQUERIMENTO N2 / ~~ / ~U.ljgJo~.vüii'ü'MAri-PE EM 
VEREADORA - SWAMY MARQUES DE LIRA (SWAMY DO QUEIJO) 
PARTIDO - PROS 
ASSUNTO Presidente 
- "'
- 
REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA 
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O 
REPASSE DOS "RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DA EC 
127 /2023 - PISO ENFERMAGEM. 
Senhor presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município, ·sr. Vinícius Labanca que envie a esta Casa Legislativa 
Projeto de Lei que autorize a suplementação orçamentária para o repasse dos 
recursos recebidos da União para o cumprimento da EC 127 /2023 - Piso 
Enfermagem. 
JUSTIFICATIVA 
Por meio deste requerimento, gostaríamos de solicitar ao Poder Executivo que 
elabore e envie ao Poder Legislativo um projeto de lei que autorize a 
suplementação orçamentária para o repasse dos recursos recebidos da União, 
destinados ao cumprimento da Emenda Constitucional 127 /2023, que 
estabelece o Piso Salarial Nacional para os profissionais de enfermagem. A 
Emenda Constitucional 127 /2023 representa um avanço significativo na 
valorização dos profissionais de enfermagem, reconhecendo a importância de 
seu trabalho e estabelecendo diretrizes claras para a remuneração justa desses 
profissionais. No entanto, para que essa legislação seja efetivamente 
implementada em nosso município, é necessário assegurar que os recursos 
financeiros correspondentes estejam disponíveis no orçamento municipal. 
Estamos confiantes de que esta ação contribuirá significativamente para a 
valorização dos profissionais de enfermagem e para o fortalecimento do sistema 
de saúde em São Lourenço da Mata. Portanto, solicito aos meus ilustres pares, a 
aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões 15 de setembro de 2023. 
SWAMY M~DE LIRA 
VEREADORA 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 @ WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM (!}@CAMARAMUNICIPALSLM