materia nº 67/2023

SÃo·· o 
PIHU:EITUJilA MUNl<::!PA.1. 
JUJMO AO 'l)ESU,IVOLVO,U!NTO 
MENSAGEM Nº 020/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a repassar recursos 
recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que 
trata a emenda constitucional 127/202 destinado aos enfermeiros, técnicos de 
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 13 setembro de 2023 
ÚWv L« 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMEN:TO 
SÃO 
P~fiF.flTIJ:RA MUNlt::IPAL 
RUMO AO :l)ElU!HVOLVO.U!NTO 
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA 
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA 
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A 
EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara 
de Vereadores este Projeto de Lei. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais 
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores 
recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento 
da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 
127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida 
Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que 
vier a substituí-la. 
Art. 2° O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do 
Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.brQ. 
Art. 3° Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de 
serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no 
mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a 
complementação dos salários dos seus respectivos empregados. 
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço 
contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse beneficio e 
estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente 
público Município, sob pena de suspensão do repasse. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DES:ENVOLVlMEtno 
SÃO 
RUMO AO <C>ESENVOLVIMENTO 
Art. 4° A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito 
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e 
abrange o exercício financeiro de 2023. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 13 setembro de 2023 
(JUvv ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RU,MO AO DESENVOLVTME:NTO