SÃo··
RUMO- AO :OESENVOLVIMENTD
MENSAGEM Nº 021/2023
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara
de Vereadores, o Projeto de Lei em anexo, que " Dispõe sobre a ratificação do Protocolo
de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público".
Com o advento da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, surgm a
possibilidade dos entes da Federação consorciarem-se com a finalidade de realizar
objetivos comuns nas mais diversas áreas.
Consoante noção cediça, as soluções consorciadas ou compartilhadas, envolvendo
a união de esforços de dois ou mais municípios em tomo do equacionamento dos
problemas relacionados a temas de interesse comum são mais poderosas. Quando isso
efetivamente ocorre, a tendência natural é uma significativa diminuição de custos para
todos os envolvidos, por diversas razões.
A Lei nº 11.107 /2005 instituiu a figura do consórcio público no Brasil, conforme
os termos dispostos do art. 241 da Constituição da República e o Decreto Federal nº
6.017/2007, que regulamenta a constituição dos consórcios públicos.
Ressalte-se, ainda, que recursos específicos da União são priorizados, por força de
lei, aos municípios que adotam soluções consorciadas intermunicipais na gestão dos
resíduos sólidos (art. 18, § 1º, da Lei nº 12.305/2010).
Assim, a intenção de aumentar as ofertas de serviços de realização de objetivos de
interesse comum, visando à promoção e o desenvolvimento político, administrativo,
econômico, social e ambiental dos municípios e da região, foi-nos dada a oportunidade
de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras -
CONIAPE, juntamente com outros municípios.
Importante observar que, através do Consórcio, o Município terá a possibilidade de
proporcionar a sua população um conjunto de soluções integradas, compartilhadas e
solidarias de forma a melhorar os serviços, otimizando os recursos nos setores sociais,
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE f f
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR L.Jv'
RU1MO AO DE-SENVOLVIM1EN1TO
SÃO LC>1JRENÇ0
DAMATA.
VR.EF.!!nTURA M NICIJ>Al.
RUMO AO OESENVOLVHU:NTO
econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente: educação, saúde, trabalho e
ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, indústria, comércio, turismo,
abastecimento, transporte, comunicação, meio ambiente e segurança pública.
Assim sendo, o CONIAPE já instituiu quatro núcleos de gestão associada, quais
sejam Núcleo Intermunicipal de Saúde - NIS, o Núcleo Intermunicipal de Engenharia,
Saneamento Básico e Meio Ambiente - NIESMA, o Núcleo Intermunicipal de Iluminação
Pública - NIIP, o Núcleo Intermunicipal de Educação e Desenvolvimento Institucional -
NIEDI e o Núcleo Intermunicipal de Projetos e Investimentos - NIP para auxiliar os
municípios consorciados a gerir as suas atividades pertinentes, de modo a reduzir custos
e fomentar incentivos.
Importante registrar, ainda, que esta união consorciai dos municípios fortalece
regionalmente a base política dos entes consorciados na buscar de apoio para os projetos
junto aos outros entes da federação.
Assim sendo, bom é dizer que o Consórcio proposto atende ao disposto na Lei
Federal nº 11.107, 06 de abril de 2005, bem como atende a toda a legislação pertinente, e
que há necessidade de ampliação para soluções comuns entre os municípios.
Diante do exposto, e certo da importância do projeto de lei em testilha, solicito que
este seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
São Lourenço da Mata, 13 setembro de 2023
l1ÁA ÚA
VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RU!MO AO DE.SENV·OLV'IMIUiTO
PREFEITU:~A MVN!(!PAL
RUM.O .AO OESENVOLVH•1ENTO
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de
Intenções para a celebração de contrato de
consórcio público.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara
de Vereadores este Projeto de Lei.
Art. 1 º Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107 /2005 (Lei
dos Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, o Protocolo de
Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras -
CONIAPE para fins de celebração do Contrato de Consórcio Público entre os Executivos
Municipais integrantes deste consórcio e cujas disposições serão implementadas através
desta Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, denominada CONIAPE, cuja sede é localizada na cidade de
Caruaru/PE, apresentando prazo indeterminado de duração e de característica
multifuncional com base nos termos do art. 1 º, § 1 º, da aludida Lei dos Consórcios
Públicos.
Art. 2º O CONIAPE, após a celebração do contrato de consórcio público, integrará a
Administração Indireta do Executivo Municipal de São Benedito do Sul e terá por
finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação
de suas múltiplas políticas públicas, tudo em conformidade com os termos do art. 3 7, inc.
XIX, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos
Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.
Art. 3º Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar, cumprir e fazer
cumprir o respectivo Contrato de Consórcio Público que será celebrado a partir desta
ratificação, bem como os eventuais aditivos celebrados ao longo de sua vigência.
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO A.O DESENVOLVIM:EN:TO,
PREFEITU!H\ MUNICIPAi.
RU,MO AO 10ESiENVOLV1MENTO
Art. 4º O Município fica autorizado a contribuir mensalmente para o CONIAPE e
também a celebrar Contratos de Rateio, de Programa e de Gestão, nos moldes da Lei
Federal 11.107/2005.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
Dotações específicas consignadas no Orçamento Geral do Município e em Créditos
adicionais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 13 setembro de 2023
ÚWL ~
VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
RUMO AO DESENVOLVTMEN:TO