Projeto de Resolução nº 808/2023 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Dispõe sobre o
Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco,
Processo TCE-PE Nº 21100487-0
referente à Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata, reletivo ao
exercício financeiro de 2020.
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 21100487-0, em que recomenda a Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
Contas do Sr. Bruno Gomes de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de
2020, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição
Federal, e 86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de Setembro de 2023.
Leonardo B~~Qc
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onteiro da Fonte
1º ViceJ' yente
Luci~to da Silva
2º Vice-Presidente
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6rlr{~d~mes da Silva
' 1° Secretário
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n
2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 81 3525.0722 • WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @ @CAMARAMUNICIPALSLM
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRlllUNAL DE CONTAS
Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC n.º 0830/2023 (Comunicação nº 173908)
Processo TC n:° 21100487-0
Modalidade: Prestação de Contas
Tipo: Governo
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Recife, 19 de Setembro de '.2023
Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata,
Cumprimentando V. Ex.", envio cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de
acordo com o artigo 71, inciso I, c/c o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal e publicado no
Diário Eletrônico deste Tribunal em l 8/07/2023, referente ao Processo T.C. Nº 21100487-0, Prestação
de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, exercício de 2020, para
apreciação dessa Casa Legislativa, observado o quorum estabelecido no § ,2º, do artigo 31, da
Constituição Federal e o prazo de 60 (sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no § 2º, do
artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Conforme dispõe o artigo 2° da Resolução TCE-PE nº 08/2013, finalizado o julgamento das
contas do Chefe do Executivo, os presidentes de Câmaras Municipais enviarão oficio ao Tribunal de
Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre o julgamento.
Para os processos eletrônicos do TCE-PE, disponíveis apenas eletronicamente 110 sistema eTCEPE, o resultado do julgamento deverá ser enviado em resposta à presente comunicação, em t·Jé 75
dias contados do recebimento do parecer prévio, juntamente com os documentos comprobatórios
previstos na citada Resolução, como segue:
. • A comprovação da notificação dos interessados pela defesa;
• as atas das deliberações das comissões e plenário;
• o quórum, o número de votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos;
• a motivação, em caso de divergência, do parecer prévio;
• o atendimento à norma do parecer prévio prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário;
• .ª comprovação de publicação da deliberação.
Será considerada como data de recebimento do parecer prévio pela Câmara, e, portanto, o marco
inicial para a contagem dos prazos para apreciação e envio do resultado do julgamento, a data de ciência
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no sistema e-TCEPE desta comunicação, pelo Presidente da Câmara, ou dez dias após sua expedição,
conforme estabelecido na Resolução TC 21/2013, artigo 18, §§ 1º e 2º, quanto à ciência das
comunicações eletrônicas.
Todos os documentos processuais estão disponíveis no painel do usuàrio do e-TCEPE, desde à
publicação do Parecer Prévio, além de estarem no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Pernarãbuco
para consulta pública.
A seguir, exibimos link para facilitar a consulta direta a este processo e seus documentos para
fins de-julgamento por este Poder Legislativo:
http:/ /etce. tce. pe. gov. br/epp/ConsultaExterna TCE/lis!View .seam?cprc=2 l l 00487 &digi to=O
Respeitosamente,
[Assinado digitalmente]
JOSÉ DEODATO SANTIAGO DE ALENCAR BARROS
Diretor de Plenário
A Sua Excelência, o(a) Senhor(a)
LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/07
/2023
PROCESSO TCE-PE Nº 21100487-0
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2020
UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de São Lourenço
da Mata
INTERESSADOS:
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE) ,~
IVALDECI HIPOLITO DE MEDEIROS FILHO
LASARO TRAJANO GONCALVES NETO
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS
NEVES
PARECER PRÉVIO
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 13/07
/2023,
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Auditoria e a defesa
apresentada;
CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada ('
nas contas de governo;
CONSIDERANDO que a análise do presente processo não se confunde
com as contas de gestão (art. 70, inc. li, CF/88), que se referem aos
atos de administração e gerência de recursos públicos praticados por
qualquer agente público, tais como: admitir pessoal, aposentar, licitar,
contratar, empenhar, liquidar, pagar (assinar cheques ou ordens
bancárias), inscrever em restos a pagar, conceder adiantamentos, etc.
(STJ, 2a Turma, ROMS 11.060/GO, Rei. Min. Laurita Vaz, Rei. para o
acórdão Min. Paulo Medina, 25/06/02, DJ 16/09/02);
CONSIDERANDO a Programação financeira deficiente;
CONSIDERANDO a inconsistência no valor da despesa realizada
informado no Tome Conta com aquele informado no Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do encerramento do
exercício;
CONSIDERANDO o cronograma de execução mensal de desembolso
deficiente;
CONSIDERANDO o déficit de execução orçamentária no montante de
R$1.782.528,90, ou seja, o município realizou despesas em volume
superior à arrecadação de receitas;
CONSIDERANDO o déficit financeiro de R$3.575.563, 1 O;
• CONSIDERANDO o saldo negativo em contas do Quadro de Superávit
/Déficit do Balanço Patrimonial, sem justificativa em notas explicativas,
evidenciando ineficiente controle contábil por fonte/aplicação · de
recursos;
CONSIDERANDO o balanço Patrimonial do município sem notas
explicativas sobre o montante das provisões matemáticas
previdenciárias lançadas no Passivo;
CONSIDERANDO o balanço Patrimonial do murucipro com registro
deficiente do Passivo de longo prazo, uma vez que as provisões
matemáticas previdenciárias não foram apuradas corretamente;
CONSIDERANDO o recolhimento menor que o devido ao RGPS de
· contribuições previdenciárias patronais, descumprindo a obrigação de
pagar ao regime geral R$ 637.921,60 pertencentes ao exercício;
CONSIDERANDO a incapacidade de pagamento imediato ou no curto
prazo de seus compromissos de até 12 meses;
CONSIDERANDO que a Receita Corrente Líquida foi apurada
incorretamente a maior nos demonstrativos fiscais, prejudicando, ao
longo do exercício, a verificação precisa dos limites, legais e
prudenciais, estabelecidos pela LRF;
CONSIDERANDO que a despesa total com pessoal ficou acima do
limite previsto pela LRF;
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CONSIDERANDO a inscrição de Restos a Pagar Processados sem que \'
houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados,
para seu custeio;
CONSIDERANDO a insuficiência de gastos em educação, por não
atingimento do limite mínimo, no entanto, nos termos da EC nº 119
/2022, o valor de R$ 2.728.911,48 deve ser acrescido ao montante
mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino até
o exercício financeiro de 2023;
CONSIDERANDO que o Plano Previdenciário do RPPS apresentou
desequilíbrio atuarial, haja vista o déficit atuarial de R$15.312.789,60;
CONSIDERANDO o agravamento do déficit atuarial do Plano
Financeiro do RPPS;
CONSIDERANDO o recolhimento menor que o devido ao RPPS de
contribuições previdencíárias descontadas dos servidores,
descumprindo obrigação de pagar ao regime próprio R$ 36.973,26;
CONSIDERANDO o recolhimento menor que o devido ao RPPS de
contribuição patronal normal, descumprindo obrigação de pagar ao
regime próprio R$ 70.650,22;
CONSIDERANDO a ausência de recolhimento ao RPPS de
contribuição patronal suplementar;
CONSIDERANDO as deliberações proferidas nos Processos TCE-PE
nºs 21100372-4 e 21100394-3;
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela J\uditoria
também ensejam a expedição de recomendações para que não voltem
a se repetir em futuros exercícios;
CONSIDERANDO que as irregularidades acima apontadas não
ensejam a rejeição das contas;
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Bruno Gomes de Oliveira:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1 º, da Constituição de Pernambuco
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a).
Bruno Gomes de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2020.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com
o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, .ao
atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata,
ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, no prazo indicado, se
houver, a medida a seguir relacionada :
1.
1. Atentar para a consistência das informações sobre a
receita e despesa municipal prestadas aos órgãos de
controle (Item 2.1 e 2.2);
2. Adotar medidas para que a programação financeira
seja elaborada com nível adequado de detalhamento
da receita de forma que a programação seja um
instrumento eficaz de acompanhamento da política
fiscal do município (Item 2.1 );
3. Adotar medidas para que o cronograma de execução
mensal de desembolso seja elaborado com nível
adequado de detalhamento de forma que a
programação seja um instrumento eficaz de
acompanhamento da política fiscal do município (Item
2.1 );
4. Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de
recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de
saldos em cada conta para realização de despesas,
evitando, assim, contrair obrigações sem lastro
financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e
fiscal do município (Itens 3.1, 5.4 e 7.1 );
5. Adotar as medidas necessárias para que estabeleça
procedimentos e critérios adequados à melhor provisão
para perdas de dívida ativa (Item 3.2.1 );
6. Adotar as providências necessárias para corrigir os
erros de registro das Provisões Matemáticas
Previdenciárias no Balanço Patrimonial e esclarecer em
notas explicativas de tal Balanço como foram
calculadas as Provisões Matemáticas Previdenciárias
(Item 3.3.1 );
7. Adotar as providências necessanas para corrigir os
erros no preenchimento do Demonstrativo da Receita
Corrente Líquida no Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, em conformidade com o Manual de
Demonstrativos Fiscais (Item 5.1 );
8. Adotar as alíquotas de contribuições previdenciárias
. recomendadas pelo Demonstrativo de Resultado da
Avaliação Atuarial, de modo a assegurar o equilíbrio do
Regime Próprio de Previdência Social (Item 8.4 ).
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo
único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a)
-
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Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, ou a quem o
suceder, que atenda a medida a seguir relacionada:
1. 1. Envidar esforços no sentido de reverter o baixo
desempenho do município nos resultados da Prova
Brasil e melhorar a eficiência alcançada com a
aplicação dos recursos do contribuinte em Educação
(item 6);
2. Buscar conhecer a realidade das redes de ensino com
melhor desempenho, a fim de elaborar e adotar ações
vinculadas à política pública educacional capazes de
minimizar a ineficiência da rede municipal de ensino e
os problemas relacionados ao desenvolvimento
cognitivo dos alunos da rede pública (item 6).
DETERMINAR, por fim, o seguinte:
À Diretoria de Controle Externo:
1. Que, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas
Auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das
presentes recomendações, destarte zelando pela efetividade
das deliberações desta Casa.
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS, relator do processo
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE
ALME;IDA SUBSTITUINDO CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE
MELO JÚNIOR: Acompanha
. CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente, em exercício, da
Sessão : Acompanha
Procuràdora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA
LAPENDA DE MORAES GUERRA