t~
_ Cmn1P111 f/Jluiddpa/rk
~_: ~~~a
~
,
~
,!~tº!e!if!fr!
Projeto de Lei n°0~1 /2017 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido- SD
EMENTA: "Institui o Código
Municipal de Proteção aos
animais no âmbito do município
de São Lourenço da Mata e dá
outras providências".
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES DA POLITICA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 1 ° Esta lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus
órgãos, na relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Município de
São Lourenço da Mata-PE.
§ 1 ° A política de que trata este código será pautada nas seguintes diretrizes:
1 - A promoção da vida animal;
li - A proteção da integridade física. da saúde e da vida dos animais residentes
em São Lourenço da Mata;
Ili - A prevenção visando o combate a maus tratos e abusos de qualquer
natureza;
IV - A defesa dos direitos dos animais, estabelecidas nesta lei e na legislação
constitucional e infraconstitucional vigente no país, além de eventuais tratados
internacionais;
V - O controle ético da população de cães e gatos do município.
CAPITULO 11
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° É vedado:
1 - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as
que provoquem condições inaceitáveis de existência;
li - manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a
movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade, bem como
manter animais presos com corrente ou qualquer outro meio similar que seja
curto para o porte físico do animal, bem como, deixar o animal acorrentado
sem a possibilidade de abrigo do sol e chuva;
111- não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
recomendada;
18) _ Càm4M 1/!àm/dpal (M
~ <-·~ ~~~ª ~
,
~i?f~~
,e~1~;r!
IV - qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira
qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
V - promover sorteios, rifas ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou brinde
seja um animal;
VI - vender ou doar animais para menores desacompanhados por responsável
legal.
CAPÍTULO Ili
DO CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇAO CANINA E FELINA
Art. 3° O controle ético da população de cães e gatos no Município de São
Lourenço da Mata será realizado pelo método de esterilização a ser
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4° O Programa de controle ético da população canina e felina deverá
prever ações de educação quanto a guarda responsável, tanto para os tutores
dos animais participantes quanto ao restante da população.
CAPÍTULO IV
DO USO DE COLEIRAS, GUIAS E FOCINHEIRAS.
Art. 5° É obrigatório o uso de coleiras e guias em cães que possuam tutores ao
transitar pelas ruas, praças e congêneres.
Art. 6° O animal doméstico de grande porte, notadamente feroz, só poderá
transitar por ruas, parques e congêneres, com a utilização de coleira, focinheira
e guia de condução.
Parágrafo Único Entende-se por cães de raças notoriamente perigosas aquelas
cujos antecedentes registram ataques e riscos às pessoas, os cães de guarda
e os treinados para ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento
colocam em risco a segurança das pessoas.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DO TUTOR
Art. 7° É de responsabilidade do tutor manter as vacinações de seu animal em
dia, além de acompanhamento médico veterinário com frequência.
Art. 8° É de responsabilidade do tutor prover abrigo confortável, adequado ao
porte e comportamento do animal, o qual deverá proteger quanto à chuva, sol e
/ou qualquer outra intempere natural.
Art. 9° É de responsabilidade do tutor identificar seu animal com microchip e/ou
coleira de identificação.
Art. 1 Oº As residências com cães de raças perigosos deverão ser guarnecidas
com muros, grades, cercas fechadas, portões de segurança e placas
indicativas fixadas em local visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença
desses animais.
Art. 11° Qualquer cidadão poderá requisitar intervenção da autoridade
responsável pela observância da presente Lei, quando verificar o desrespeito
às normas nela estabelecidas, sujeitando-se o infrator às penas legais.
Art. 12° O tutor responsável pela guarda do animal responde civil e penalmente
pelos danos físicos e materiais decorrentes de eventuais agressões dos
animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros.
Parágrafo Único O disposto neste artigo não se aplica em caso de agressão
decorrente de invasão ilícita da propriedade.
Art. 13° O descumprimento do disposto neste capítulo ensejará multa
pecuniária a ser definida pelo poder público ao tutor do animal.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 14º Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da
presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, sempre levandose em conta a gravidade da ação ou omissão, as seguintes sanções:
1 - advertência e/ou notificação;
li - multa pecuniária a ser estabelecida pelo poder público;
111- apreensão do animal em casos graves de abuso, agressão e maus tratos;
§ 1° Os animais apreendidos, consoante previsão do inciso Ili deste artigo,
poderão ser:
1 - reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após recolhimento de
taxa definida pelo poder público .
li - encaminhados a programas de adoção Animal;
§ 2° As receitas oriundas das multas aplicadas em decorrência desta Lei serão
repassadas a Agencia Municipal de Desenvolvimento Econômico , Turismo ,
Agricultura e Meio Ambiente (ADESMA) que deverá gerir o Programa de
Adoção Animal.
Art. 15° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. _ ~
Rua Dr. Joaquim Nabuco. 208 - Centro São Lourenço da Mata - Pf- Cf P 54 735- 790
Fone - (81) 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br
www.saolourencodamata. e.le .b
Art. 16° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE
12 de Junho de 2017
LEONARDO BA~~ @SA~OS
Vereador -SD \