PROJETO DE LEI Nº i) ½ L /2017
AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL
DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEMESTAR DOS ANIMAIS E A SEMANA
MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO
E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA.
O VEREADOR CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, do
município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete a
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei.
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais, no Município de São Lourenço da Mata, a ser comemorado,
anualmente, no dia 25 de março.
Art. 2° Fica instituído, no Município de São Lourenço da Mata, a
Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de março.
Art. 3° Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços
públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos
educativos, tais como folders, cartazes, panfletos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de Junho de 2017.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações
promovidas por ONGS, Canil Municipal, Grupos de Proteção e Protetores
Independentes em prol dos animais abandonados e vítimas de maus-tratos de São
Lourenço da Mata. A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar é crescente em
todo o Brasil, sendo que em nosso Munícipio, temos a grandeza de ter muitos
cidadãos engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida
digna.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais
traga conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas,
grupos de Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal,
poderão promover eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de
material audiovisual e atividades lúdicas, visando despertar a conscientização dos
alunos para a necessidade de proteção aos animais.
O Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos
Animais é uma homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e
a todos os voluntários da Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que
merecem o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado.
São Lourenço da Mata, 12 de Junho de 2017.
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