materia nº 750/2023

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REQUERIMENTO Nº 750/2023 
A.PROVADO 
Unanimidade 
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AUTOR: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - (DETO DE LAGE~ 
ASSUNTO: SOLICITO A CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE 
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA 
RUA SANTA RITA, NO DISTRITO DE LAGES, NESTE MUNICÍPIO. 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Prefeito do 
Município, Sr. VINICÍUS LABANCA, através da Secretaria de Infraestruturas A 
CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO 
REURB, OS iiviÓVEiS LOCALiZADOS NA RUA SANiA RiTÁ, NO DiSTRiTO 
DE LAGES, NESTE MUNICÍPIO. 
Justificativa: 
Tendo em vista que O Programa de Regularização Fundiária Urbana 
(REURB). de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, é o conjunto de medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos 
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de 
seus ocupantes, e que os moradores da referida rua ainda não possuem o 
Titulo de Propriedade de direito, solicito a contemplação através deste 
requerimento. 
Ante o exposto, solicito aos meus nobres Edis à aprovação deste requerimento. 
SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE SETEMBRO DE 2023. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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