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Oficio nº126GAB/2017 ~
Excelentíssimo Senhor
Denis Alves de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
São Lourenço da Mata- Pernambuco
Senhor Presidente,
De acordo com art.153 Ili do Regimento interno de egregia casa
legislativa o Sr. Prefeito Municipal, Bruno Gomes De Oliveira, vem,
respeitosamente, requerer de V.Exa. se digne convocar REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA do Legislativo Municipal, com a urgência que o
caso requer, com a finalidade de apreciação e votação, numa única
sessão parlamentar, dispensados os interstícios legais, do PROJETO
DE LEI que dispõe " Concede reajuste de vencimentos aos servidores
ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação
ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério
público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal
nº 11. 738/2008.
Contando, como sempre, com a costumeira atenção de V.Exa. e dos
demais Vereadores, esperamos a aprovação do presente requerimento,
com a determinação da convocação da Reunião Extraordinária, a fim de
que a mesma seja realizada até o dia 21 do corrente mês.
Com apreço e consideração, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
/O~~
Bruno Gomes d
-Prefettr ,_
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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Mensagem Nº. 010/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa, para análise, apreciação e
aprovação, o presente Projeto de Lei, que" Concede reajuste de
vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim
específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que
preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município e
tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o
Município deve reajustar os vencimentos dos Professores integrantes
do quadro do Magistério Municipal, a fim de adequá-los ao piso
nacional dos professores de educação básica, conforme determinação
contida na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe:
Art. 5º O piso salarial profissional nacional do
magistério
público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de
2009.
Assim, para este exercício de 2017, o reajuste deverá ser de
7,64%, sendo calculado com base no crescimento do valor mínimo por
aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb) no exercício de 2016, nos termos do que dispõe o
parágrafo único do citado artigo 5° da Lei Federal nº 11. 738/2008, que
assim determina:
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Parágrafo único. A atualização de que trata o
caput deste artigo será calculada utilizando-se o
mesmo percentual de crescimento do valor anual
mínimo por aluno referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, definido
nacionalmente, nos termos da Lei nº 11. 494, de
20 de junho de 2007.
Em síntese, apresentamos as razões que nos levaram a encaminhar
este Projeto de Lei, para análise e votação por parte desta distinta Câmara
Municipal, solicitando que seja vota em regime de urgência urgentíssima,
esperando os ilustres vereadores o acolham, aprovando-o integralmente,
uma vez que se trata de legislação de vital importância para administração
de nosso município, garantindo uma gestão pública eficiente, segura e
transparente.
São Lourenço da Mata, Pernambucrn ~e Junho de 2017
~~;Oli~~ -PrefeitoPraça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 010/2017
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos aos
servidores ocupantes de cargos de Professor,
para o fim específico de adequação ao piso
salarial profissional nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos
termos em que preceitua a Lei Federal nº
11. 738/2008.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do
Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara
de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de Junho de 2017, com efeitos retroativos a
1º de Janeiro de 2017, reajuste de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos
por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos
os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2º - A tabela constante do Anexo Ili da Lei nº 2.514/2016, passa a vigorar com
o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações do orçamento
para o exercício do ano de 2017.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, Pernambuco, 20 de Junho de 2017
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Bruno Gom~e Oliveira
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