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materia nº 761/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 761 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaSolicito a contemplação com título de propriedade, através do reurb, os imóveis localizados na rua Pedro Rufino, no loteamento Pedro Rufino, distrito de lages, neste município.
native_id6427

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-09-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-26 Aguardando apresentação em plenário — —
2023-09-25 Matéria enviada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T10:58:45.204578-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 761/2023 
.APROVADO 
Unanimidade 
EM o 2-!:ft I W2,3 
-- ~oç: 
Presidente 
AUTOR: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - {DETO DE LAGES) - MDB 
ASSUNTO: SOLICITO A CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE 
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA 
RUA PEDRO RUFINO, NO LOTEAMENTO PEDRO RUFINO, DISTRITO DE 
LAGES, NESTE MUNICÍPIO. 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Prefeito do 
Município, Sr. VINICÍUS LABANCA, através da Secretaria de Infraestruturas A 
CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO 
REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA PEDRO RUFINO, NO 
LOTEAMENTO PEDRO RUFINO, DISTRITO DE LAGES, NESTE MUNICÍPIO. 
Justificativa: 
Tendo em vista que O Programa de Regularização Fundiária Urbana 
(REURB). de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, é o conjunto de medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos 
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de 
seus ocupantes, e que os moradores da referida rua ainda não possuem o 
Titulo de Propriedade de direito, solicito a contemplação através deste 
requerimento. 
Ante o exposto, solicito aos meus nobres Edis à aprovação deste requerimento. 
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
ROBERTO - MDB 
VEREADOR 

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