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REQUERIMENTO Nº 761/2023
.APROVADO
Unanimidade
EM o 2-!:ft I W2,3
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Presidente
AUTOR: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - {DETO DE LAGES) - MDB
ASSUNTO: SOLICITO A CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA
RUA PEDRO RUFINO, NO LOTEAMENTO PEDRO RUFINO, DISTRITO DE
LAGES, NESTE MUNICÍPIO.
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Prefeito do
Município, Sr. VINICÍUS LABANCA, através da Secretaria de Infraestruturas A
CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO
REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA PEDRO RUFINO, NO
LOTEAMENTO PEDRO RUFINO, DISTRITO DE LAGES, NESTE MUNICÍPIO.
Justificativa:
Tendo em vista que O Programa de Regularização Fundiária Urbana
(REURB). de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, é o conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de
seus ocupantes, e que os moradores da referida rua ainda não possuem o
Titulo de Propriedade de direito, solicito a contemplação através deste
requerimento.
Ante o exposto, solicito aos meus nobres Edis à aprovação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES, EM 21 DE SETEMBRO DE 2023.
ROBERTO - MDB
VEREADOR
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