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Projeto de Lei nº o/t 4 /2017 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido- SD
Ementa: Institui no Município de São
Lourenço da Mata-PE o uso obrigatório de
Equipamento de Proteção Individual - EPI,
por parte dos coletores de lixo (garis), e dá
outras providências.
Art. 1°. - É obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI aos
coletores de lixo (gari), em consonância com a legislação federal, no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata, Estado do Pernambuco.
Art. 2°. - O equipamento, de uso obrigatório, deverá conter dos seguintes itens:
1 - luvas de PVC, impermeáveis, resistentes, de cor clara, de preferência
branca, antiderrapantes e de cano longo;
li - calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota;
li - calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no
mínimo de 3/4 e de cor clara;
IV - boné de cor clara;
V - colete refletor para coleta noturna;
VI - capa de chuva de plástico impermeável e de cor clara;
VII - máscara respiratória, tipo semi-facial e impermeável;
VIII - óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação
flexível, com proteção lateral e válvulas para ventilação; e
IX - protetor solar com fator determinado por exame médico, realizado,
preferencialmente, por especialista em dermatologista.
Parágrafo Único - Os Equipamentos de Proteção Individual, os uniformes e os
calçados, serão concedidos sem ônus para os garis.
Art. 3°. - A Empresa Coletora de lixo terá prazo de 180 ( cento e oitenta) dias
para se adequar as normas de proteção individual.
Art. 4°. - O não cumprimento implicará em multa diária a ser estabelecida pelo
Poder Executivo para cada empregado sem algum item do Equipamento de
Proteção Individual - EPI.
Art. 5º. - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6°. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Lourençq da Mata-PE ,01 de Agosto de 2017
Justificativa
O presente projeto tem por objetivo a obrigatoriedade do uso de Equipamento
de Proteção Individual - EPI aos coletores de lixo (gari), em consonância com
a legislação federal, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, Estado
de Pernambuco.
A Constituição Federal, em seu art. 7°, inciso XXII, assegura a todos os
trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas
de saúde, higiene e segurança. No âmbito da legislação trabalhista, o art. 155
da Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), estabelece que incumbe ao
órgão competente, no caso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
estabelecer normas sobre a Segurança e a Medicina do Trabalho. Essa
providência é concretizada por meio da expedição de Normas
regulamentadoras, as conhecidas NR's. Assim apresentamos o Projeto de Lei
em epígrafe para salvaguardar a integridade física dos trabalhadores que
laboram a céu aberto. Consideramos que a condição de trabalho desses
empregados é extremamente danosa em razão de solução urgente.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado
e aprovado na devida forma.
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE , 19 de Maio de 2017
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