PROJETO DE LEI Nº 0 4 5' /2017.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA • CONSEG DO MUNICÍPIO
DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de
São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, órgão normativo de natureza
deliberativa das Políticas de Segurança Pública junto ao Poder Executivo no nível
Municipal.
Art. 2º - O Conselho de Segurança Pública de São Lourenço da Mata terá os seguintes
objetivos:
I - Formular, encaminhar e deliberar propostas juntos aos poderes constituídos em nível
local, especialmente o Poder Executivo bem como acompanhar a execução de Políticas
relacionadas ao enfrentamento à violência e à criminalidade;
II - Monitorar e avaliar as políticas públicas na área de Segurança Pública;
III - Estimular, em todos os órgãos governamentais envolvidos, direta ou indiretamente,
com Segurança Pública, iniciativas que promovam o enfrentamento à violência, o
desenvolvimento de medidas preventivas e socioeducativas, entre outras medidas, por
meio de:
• Programas de instruções e divulgação nas comunidades de assuntos relativos à
prevenção da violência, como projetos e campanhas educativas com a finalidade
de reduzir a violência interpessoal, bem como, estimular a iniciativa que visem
ao bem estar e a integração da comunidade;
• Promover eventos comunitários que fortaleçam os vínculos de comunidade e
estabeleçam redes de solidariedades com as organizações policiais, destacando o
valor da integração de esforços no desenvolvimento de ações preventivas e
repressivas qualitativas;
• Promover Conferências, fóruns, audiências públicas, projetos e propostas que
tenham por fim assegurar melhores condições de segurança à
Município de São Lourenço da Mata.
• 03 representantes de instituições de orientação ou não, com notória atuação junto
a grupos de vulnerabilidade social.
§ 1 º - A referida composição admitirá modificações nos casos de ausência ou
impossibilidade de participação de representantes de órgãos supracitados, mediante a
indicação de suplentes.
§ 2° - Os Membros do Conselho serão indicados, dentre pessoas de comprovado
interesse pelos problemas de Segurança Pública, pelos órgãos ou entidades a que
pertencem. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão eleitos em
Assembleia convocada para esse fim.
§ 3° - Cada membro titular terá um suplente da mesma categoria representação
substitutivo no período do mandato.
§ 4º - No caso de vacância do cargo, o órgão ou entidade deverá indicar novo
representante ou manter o respectivo suplente.
§ 5° - Os membros da Sociedade Civil neste Conselho terão o mandato de 02 (dois)
anos podendo ser reconduzido através de novo processo de eleição.
§ 6º - O representante Governamental terá o mandato de 04( quatro) anos coincidindo
com o mandato eletivo correspondente.
§ 7º - A dissolução do CONSEG poderá ser feita por votação favorável de 2/3 (dois
terços) de seus membros eletivos presentes na reunião especialmente convocada pelo
Presidente no prazo mínimo de 10 (dez) dias.
Art. 6º - Competirá aos membros do Conselho eleger um Presidente e Vice-Presidente,
para um mandato de OI (um) ano, com a possibilidade de alternância da Presidência
entre Governo e Sociedade Civil.
§ l° - Os Membros Titulares são os únicos com direito a voto e ser votado.
Entidades representativas de amplos setores da Sociedade Civil poderão habilitar
perante o Conselho passando a integrá-lo como observadoras sem direito a voto,
da mesma formas as autoridades interessadas, a área da questão, poderão
participar das reuniões informalmente, oferecendo criticas e sugestões.
§ 2º - As eleições e deliberações obedecerão ao critério de votações da maioria
simples de votos.
§ 3º - As reuniões serão abertas ou público devendo ser devidamente registrada
em atas na qual devem conter todas as deliberações do dia e as assinaturas de
todos Conselheiros presentes, sendo posteriormente publicadas no diário oficial.
Art. 7º - As reuniões do Conselho ocorrerão mensalmente em dias, horá~.
locais que deverão ser previamente estabelecidos pelos Conselheiros. L r
IV - Colaborar na identificação das deficiências de instalações fisicas, equipamentos,
armamentos, viaturas, formação e na implantação das estratégias de polícia de
proximidade e segurança;
V - Elaborar relatórios trimestrais sobre as condições da Segurança Pública no
Município e encaminhar aos órgãos operativos nos níveis, Municipal, Estadual e
Federal, nas áreas de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com os modelos,
fornecida pelas mesmas.
VI - Elabora e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço da Mata terá
suas ações vinculadas em nível Municipal à Secretaria Municipal do Governo de
Segurança Comunitária, e Comissão de fórum municipal de segurança pública em nível
Estadual à Secretaria Estadual de Defesa Social e em nível Federal obedecerá às
orientações emanadas do Ministério da Justiça, por parte das Secretarias que tenham
ações com objetivos as articulações em nível local das políticas de enfrentamento e
prevenção ao crime e a violência.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço da Mata deverá
contar com a participação de Membros Titulares, Suplentes e Observadores, respeitando
a paridade entre os integrantes do Poder Governamental e da Sociedade Civil
organizada, com o objetivo principal de organizar as comunidades e fazê-las interagir
com a política de segurança pública.
Art. 5º - O Conselho deve ser formado com a seguinte composição:
• 01 representante do Poder Legislativo Municipal;
• 01 representante da Secretaria Municipal de Governo e Segurança Comunitária;
• 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, que atue junto
aos CRAS;
• 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
• 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• O 1 representante da Polícia Militar;
• 01 representante da Polícia Civil;
•
•
•
•
O 1 representante do Poder Judiciário;
01 representante do Ministério Público;
O 1 representante do Conselho Tutelar;
O l representante da Comissão do Fórum de Segurança Pública;
e;;) r
• 06 representantes das Associações comunitárias;
§ 1 º - As reuniões serão iniciadas em primeira convocação com a presença de
50% + 1 de seus Conselheiros, ou com qualquer número de Conselheiros em
segunda convocação após, trinta minutos da declaração de falta de quórum para a
primeira convocação.
§ 2º - O Conselho de Segurança deverá comunicar/convidar oficialmente a
Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata sobre as reuniões deste
Conselho.
Art. 8° - O Conselho de Segurança instituirá Comissão Executiva permanente,
que se empenhará para que sejam implementadas deliberações adotadas além de
dar encaminhamento às respectivas providências.
§ 1° - O Conselho instituirá também comissões de trabalho com incumbências
específicas que oferecerão relatórios quinzenais das atividades desenvolvidas e
apresentarão sugestões para viabilizar as deliberações tomadas, calculadas
sempre em pesquisas e estudos das várias situações relevadas.
Art. 9º - Os órgãos da administração direta ou indireta e em especial, a
Secretaria Municipal de Governo e Segurança Comunitária, cooperarão
com o Conselho no cumprimento de suas finalidades, propiciando os
recursos materiais e humanos necessário ao seu efetivo funcionamento.
Art. 1 O - O Conselho Municipal de Segurança Pública de São Lourenço da
Mata elaborará seu Regimento Interno, dispondo sua organização, seu
funcionamento, suas diretrizes básicas de atuação e forma do processo
eleitoral para a escolha de seus representantes, bem com suas prerrogativas,
direitos e deveres.
Art. 11 -A função de membro do Conselho de Segurança Pública de São
Lourenço da Mata é considerada de serviço pública de relevância e não
serão remuneradas.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
Sala das Seções, OI de agosto de 2017.
Antonio Ba~rros de S4}'izll"'li1itho ~NGAtt
Vereror PSB