materia nº 71/2023

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SÃO LOU.RENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO l>ESEHVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 022/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de projeto de lei buscando autorização legislativa para aquisição imóvel destinado 
à abertura de Unidade de Saúde da Família na comunidade Vila Rica e Vila Dourada, visando 
atender demanda da população local. 
A gestão ao analisar o perfil demográfico do município, verificou a necessidade de 
incremento na oferta de serviços de saúde Dessa forma, justifica-se a aquisição de imóvel para 
implantação do serviço, primeiramente por não ter disponível, no momento, um imóvel para 
locação que possua a estrutura adequada e localização privilegiada necessária para o bom 
funcionamento do serviço. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado 
apreço. 
São Lourenço da Mata, 21 de setembro de 2023. 
ÚÚA (}A 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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Procuraoor Geral do /,lun.c."" 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVlMENTO 
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SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 022 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM 
NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
DA MA TA, A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei 
Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores este Projeto de Lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o 
bem imóvel localizado na Rua das Acácias 30 bairro Caiará CEP xxx-xxx São Lourenço da Mata￾PE com inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal sob o n. 1.2230.157 .O 1.0020.000 e Certidão 
de Matrícula Imobiliária 077065.2.0032457-72 da Serventia Registrai de São Lourenço da 
Mata/PE de propriedade do Sr. Diógenes Bezerra de Veiga inscrito no CPF/MF sob o n. 
710.846.904-97. 
§ 1 º O imóvel referido neste artigo possui 65,65 m2 de área construída. 
§ 2° O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que, através do 
Laudo de Avaliação 013/2023, estimou o seu valor em R$ 74.158,36 (setenta e quatro mil cento 
e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). 
§ 3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e 
venda e posterior registro na matrícula do imóvel. 
§ 4° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens 
de que trata esta Lei. 
Art. 2° A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei 14.133/2021 
mediante o pagamento do montante avençado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser 
adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da respectiva escritura. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da 
't: de c;mbro de 2023. 
VINÍCIUS LABANCA 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOL..VIMENTO 
-Prefeíto-