materia nº 72/2023

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LOURENÇ .. O DAM _ 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DE.SENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 023/2023 
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da 
Mata/PE 
Sr. Leonardo Barbosa 
Trata-se de Projeto de Lei, em que se requer a devida autorização legislativa, à 
contratação de financiamento junto ao Bando do Brasil necessário à realização de 
investimentos em infraestrutura em nosso Município. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão reconhecer a necessidade de sua aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
São Lourenço da Mata, 21 de setembro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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PROJETO DE LEI Nº 023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
JUNTO AO BANCO DO BRASIL PARA 
INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal de 
1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de 
Vereadores este Projeto de Lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), nos 
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a 
investimentos em Infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1 ° do art. 3 5 da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão 
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. 
II, § 1 º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 
4.320/1964. 
Art. 3º. - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada. 
Art. 5°. - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar 
a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são 
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DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), 
salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às 
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1 º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 21 de setembro de 2023. 
VINÍCIUS LABANCA 
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