materia nº 46/2017

Projeto de Lei Nº. 000 /<W l ·1' De de de 2017 
Ementa: Dispõe sobre a 
padronização da merenda 
escolar nutritiva, e dá outras 
provrdêncías. 
O vereador Denis Alves (PTN), no uso de suas atribuições conferidas pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Municlpio, submete à apreciação 
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei. 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a padronizar a merenda 
servida nas escolas da Rede Municipal de Ensino, com acompanhamento de 
uma nutricionista. 
Art. 2º. O Programa deverá levar as escolas públicas uma merenda 
padronizada e nutritiva, respeitando o ano escolar dos alunos, o horário servido 
e a característica do alimento, principalmente aos alunos que possuem 
particularidades, como intolerância a lactose e/ou algum tipo de alergia. 
Art. 3º. A padronização visa promover um maior controle na qualidade da 
merenda servida aos alunos, e a quantidade necessária para cada unidade 
escolar. 
Art. 4°. O Poder Executivo também está autorizado a criar uma comissão para 
discutir o assunto com todo corpo estudantil, além de procurar saber, 
principalmente dos alunos, o alimento favorito, com tanto, que não vá de 
encontro com os valores nutricionais para cada idade, e/ou altere o orçamento 
do Executivo. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, __ de de 2017.