CÃMARA MUNICIPAL OE AM!?a=º OA IIATA-PE
Projeto de Resolução nº 809/2023 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Dispõe sobre o
Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco,
Processo TCE-PE Nº 22100478-6
referente à Prestaç.ão de Contas
da Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata, relativo ao
exercício financeiro de 2021.
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 22100478-6, em que recomenda a Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
Contas do Sr. Vinícius Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2021, de
acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e 86,
§ 1 º, da Constituição de Pernambuco.
Art, 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2023.
Leonard~~SantQ_ C· Pr7 .
Gilbert~Âonteiro.da Fonte l ~Vice-P~idente
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
A 81 3525.0722 CI WWW.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @) @CAMARAMUNICIPALSLM
26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 01/08
/2023
PROCESSO TCE-PE Nº 22100478-6
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
MODALIDADE -TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de São Lourenço
da Mata
INTERESSADOS:
VINICIUS LABANCA
MARCIO JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 05786-PE)
ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO EDUARDO L YRA PORTO
PARECER PRÉVIO
PARECER PRÉVIO. LIMITES.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
PRINCÍPIO DA
PROPORCIONAL! DADE.
1. O TCE-PE ao apreciar as contas
anualmente prestadas pelos prefeitos
e pelo governador sob sua jurisdição
(as denominadas "contas de
governo") opina, mediante parecer
prévio (art. 71, 1, c/c art. 75 da
Constituição Federal e arts. 30, 1 e
86, §1°, Ili, da Constituição Estadual),
para que a Casa Legislativa
respectiva aprove ou reprove tais
contas, levando em consideração, .,
para tanto, o planejamento
governamental, a gestão fiscal, as
políticas públicas executadas nas
principais áreas de atuação
governamental - saúde e educação -,
além da situação previdenciária do
órgão, da regularidade dos repasses
obrigatórios (mormente os
duodécimos), transparência pública e
obediência aos limites constitucionais
CONSIDERANDO que, inobstante a irregularidade supracitada, os
valores que deixaram de ser recolhidos não se mostram significativos
para ensejar a emissão de opinativo em desfavor do Chefe do
Executi_vo Municipal, haja vista que representam 1,52% das
contribuições retidas dos servidores e 1,35% das contribuições
patronais devidas no exercício, tendo sido recolhido no exercício ao
RGPS o montante de R$ 13,5 milhões;
CONSIDERANDO que os valores que deixaram de ser recolhidos ao
RPPS municipal, R$ 111.808, 19 (contribuição dos servidores) e R$
138.877,06 (contribuição patronal), representaram 2,6% e 1,7%,
respectivamente, dos valores assim devidos no exercício, não sendo
significativos em face do total recolhido ao RPPS no exercício, R$ 12,4
milhões;
CONSIDERANDO que as demais falhas, no contexto em análise,
devem ser encaminhadas ao campo das determinações, para adoção
de medidas que evitem que se repitam em exercícios futuros;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a).
Vinicius Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2021.
•
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com
o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao
atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata,
ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se
houver, as medidas a seguir relacionadas :
1. Zelar pela consistência e completude das informações
registradas nos demonstrativos que integram a prestação de
contas, de forma a assegurar a devida transparência e
confiabilidade das informações prestadas, atributos
essenciais à garantia do pleno exercício do controle externo;
2. Elaborar cronograma financeiro que mais se aproxime da
realidade, efetuando um planejamento mensal apropriado ao
histórico de arrecadação e desembolsos financeiros do
município;
3. Enviar a documentação solicitada na prestação de contas
(Demonstrativo que evidencie excesso de arrecadação ou
superávit financeiro para créditos adicionais), especiftcando
as fontes de recursos que geraram o excesso de
arrecadação;
4. Atentar para a necessidade de complementar, até o exercício
financeiro de 2023, a diferença decorrente da não aplicação
de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no
limite mínimo exigido no art. 212 da CF;
5. Implementar medidas voltadas à redução da despesa com
pessoal buscando o enquadramento ao limite legal, haja vista
o disposto no art. 15, caput, da Lei Complementar Federal nº
178/21, segundo o qual, o excedente deverá ser eliminado à
razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício
a partir de 2023;
6. Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de
recursos a fim de que sejam obedecidos os saldos de cada
conta, evitando, assim, a realização de despesas sem lastro
financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fis'cal
do Município;
7. Aprimorar as demonstrações contábeis de forma a oferecer a
clareza e consistência necessárias, seguindo a Portaria STN
nº 548/2015, em especial o Balanço Patrimonial e respectivas
Notas Explicativas;
8. Adotar medidas para efetuar o registro contábil das provisões
matemáticas previdenciárias, de acordo com Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCASP) do Conselho Federal de Contabilidade (NBC-T nº
17 - Demonstrações Contábeis Consolidadas);
9. Efetivar o pagamento das contribuições previdenciárias
devidas ao RGPS e RPPS, com vistas a evitar restrições
legais e ônus ao erário em virtude de acréscimos pecuniários
decorrentes que comprometem gestões futuras;
1 O. Efetuar controle mais efetivo com vistas ao cumprimento do
limite mínimo de 70% do FUNDES na valorização .de
profissionais da área de educação básica;
11. Acompanhar a solidez do RPPS de modo que o regime
ofereça tanto segurança jurídica ao conjunto dos segurados
do sistema, quanto garantia ao município, efetivando
medidas para melhoria da situação previdenciária municipal a
exemplo da adoção da ai íquota patronal suplementar
sugerida pelo Relatório Atuarial; ,,
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO EDUARDO L YRA PORTO . Presidente da Sessão
Acompanha
CONSELHEIRO MARCOS LORETO, relator do processo
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL: Acompanha
Procuradora do Ministério Público de Contas: MARIA NILDA DA SILVA
-~