materia nº 793/2023

REQUERIMENTO Nº 793/ 2023 
Autor: Vereador Leonardo Barbosa 
Partido PSB 
ASSUNTO 
APROVADO 
Unanimidade 
EM 1 :;- J ..Lo J wz~ 
FIRMAR CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA 
ATRAVÉS DA LEI 14.640/2023, TRAZER O PROGRAMA ESCOLA EM 
TEMPO INTEGRAL EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA PARA NOSSO MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja feito um veemente apelo 
ao senhor Prefeito do Município, Vinicius Labanca, Firmar Convênio junto ao 
Ministério da Educação para através da Lei 14.640/2023, trazer Escola de 
Tempo Integral em todas as etapas e modalidades de educação básica para 
nosso Município. 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Escola em Tempo Integral foi instituído pela Lei 14.640/2023, 
publicada no Diário Oficial da União em 1° de agosto. A política pública é uma 
estratégia para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as 
etapas e modalidades da educação básica. Coordenado pela Secretaria de 
Educação Básica {SEB) do MEC, sua finalidade é viabilizar o cumprimento da 
meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 {Lei nº 13.005/2014), Em 
face de sua relevância e grande alcance social pelo exposto solicito aos meus 
ilustres pares a aprovação do presente pleito. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023. 
Leonardo~~os ~o[ 
Vereador - PSB ' 
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