FEITURA MUNICIPAL
DE
LOURENÇO DA MATA· P
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')ETO DE LEI N1W/2017
ZES ORÇAMENTMllit
EXERdao DE 2018
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lou.renço
~ da. Ma.ta.
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OFÍCIO GP N2.J f 7 /2017.
São Lourenço da Mata, em 24 de julho de 2017.
Exmo. Senhor.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Denis Alves de Sousa
São Lourenço da Mata - PE.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso li, § 2°, da Constituição
Federal, art. 124, § 1 º, inciso 1, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação
dada pela· Emenda Constitucional Estadual nº. 31, de 27 de junho de 2008, em anexo
encaminhamos e mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
Atenciosamente
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PREFEITO
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MENSAGEM Ng.JJ o /2017.
São Lourenço da Mata, em 24 de julho de 2017.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Poder Executivo submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício
financeiro de 2018, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso li. § 2º, da
Constituição Federal. art. 124, § 1 '\ inciso 1, da Constituição do Estado de Pernambuco.
com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n11• 31, de 27 de junho de 2008.
e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por finalidade estabelecer as
diretrizes para o orçamento do exercício financeiro de 2018, objetivando as prioridades
e metas da administração pública municipal, organização dos orçamentos, disposições
sobre dividas, legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas e limites
constitucionais.
Nesta perspectiva, a LDO para 2018 leva em consideração a atual
conjuntura econômica do País, marcada por um quadro de recessão, com crise fiscal
acentuada e credibilidade abalada. Nesse cenário de total incerteza, onde os entes
federativos convivem com elevados índices de frustração de receitas. que
comprometem sobremaneira a gestão administrativa e especialmente os programas de
investimentos. a construção da Peça Orçamentária requer, como premissa básica, uma
postura cautelosa, quer nas estimativas das receitas, quer na fixação dos gastos. de
forma a preservar a sustentabilidade da conduta responsável do gestor público.
No quadro de crise econômica que vivencia o nosso País, o desemprego
tem crescido de forma vertiginosa, e isso tem sido uma preocupação dos governos,
considerando inclusive os problemas sociais que crescem de forma exponencial em
virtude desse fato, tudo isso reflete na economia local e do Município.
A maior parte dos recursos para financiar as prioridades do Governo está
definida em ações já estabelecidas nos limites constitucionais como: educação, saúde,
pessoal. previdência e assistência social, dívida pública, manutenção das atividades
administrativas, restando pouco para investimentos com recursos próprios.
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
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Desse modo, Senhor Presidente, ao encaminhar o presente Projeto de Lei
das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, explicitando os elementos
indispensáveis à apreciação dessa Peça, sirvo-me do ensejo para renovar a Vossa
Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a
administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação de nosso Município.
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PREFEITO
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PROJETO DE LEI N2• ()~ 6 /2017.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 19
- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso li, §
2··. da Constituição Federal, art. 124, § 1 º. inciso I da Constituição do Estado de
Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nll 31, de 27 de
junho 2008, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentarias do Município para 2018, compreendendo:
1 -As metas e prioridades da administração pública municipal:
li -A estruturação e organizações dos orçamentos;
Ili --As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV -As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais:
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária:
VII - Regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
VIII-Disposições sobre transferências de recursos a entidades públicas e
privadas. auxílios. apoios, subvenções e consórcios públicos;
IX - Disposições sobre operações de crédito;
X - Contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenhos;
XI - Critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de despesas de
outro ente federativo:
XII - Disposições sobre controle de custos;
XIII- Política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento:
XIV - Disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção 1
Das Metas e Prioridades
Art. 2
2
- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal. para o
exercício de 2018. atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Município que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. as
quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária de
2018. não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
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§ 1 º - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento
das prioridades e metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão
Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação
vigente.
§ 2º - Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2018, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitada as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar
nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 3º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública. nos termos da legislação em
vigor.
Art. 3
11
- A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica
nacional .e estadual.
Seção li
Do Anexo de Prioridades
Art, 4º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de
2018 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de
ANEXO 1.
§ 1 º - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei,
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2018
em consonância com o Plano Plurianual.
§ 2º - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2018,
por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da
regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual -
PPA com esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
§ 3º - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social. serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no
Projeto de Lei Orçamentária de 2018.
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PREFEITURA DE
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Seção Ili
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 5º - O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO 11, dispõe sobre as
metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2018 e
para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1 º do art. 4Q da
Lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
§ 1 º - O Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO li. está
estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do
Tesouro Nacional, nos termos do § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de
2000. consoante Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Secretária
do Tesouro Nacional. instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas
anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da
divida pública.
§ 2º - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta.
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas
pelas autarquias, fundações, fundos especiais e empresas públicas que recebem
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de
subvenções para pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de
despesas ele capital.
§ 3
9
- A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101. de 04
de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão
prevista no art, 411
, § 211 inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. desde que
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de
2018 e seus créditos adicionais.
Art. 62
- Na elaboração da proposta orçamentária para 2018. o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no
ANEXO li. com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita
estimada. de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 7
2
- O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili,
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas e informar as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 8º - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de
creditas adicionais. consoante inciso Ili do art. 5
2 da Lei Complementar nº 101. de
2000.
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PREFEITURA DE
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§ 1 º - Os orçamentos para o exercício de 2018 destinarão recursos para reserva
de contingência, prevista no inciso Ili do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio 2000, serão constituídos exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, no
mínimo 2% (dois por cento). da receita corrente liquida prevista para o referido
exercício.
§ 2º - A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa
obrigatória de caráter continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e
das medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
Seção V
Da Avaliação e Cumprimento de Metas
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO. para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
CAPITULO li
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção 1
Das Classificações Orçamentárias
Art. 1 O - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a
classificação constante dos Manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
1- CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:
a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício financeiro.
aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. em geral com efeito
positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os
objetivos definidos nos programas e ações orçamentários. com vistas a
satisfazer finalidades públicas.
b) Receitas de Capital: também aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações
orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma
diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam
efeito sobre o Patrimônio Líquido.
c) Origens das Receitas Correntes:
Receita Tributária.
Receia de Contribuições.
Receita Patrimonial.
Receita Agropecuária.
Receita Industrial.
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Receita de Serviços.
Transferências Correntes.
Outras Receitas Correntes.
d) Origens das Receitas de Capital:
Operação de Créditos.
AI ienações de Bens.
Amortização de Empréstimos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas Correntes.
li - RECEITA CORRENTE LIQUIDA - Art. 22, IV da LRF.
Receita Tributária.
Receia de Contribuições.
Receita Patrimonial.
Receita Agropecuária.
Receita Industrial.
Receita de Serviços.
Transteréncias Correntes.
Outras R~eitas Correntes.
Ili - CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA:
a) D.ESPESAS CORRENTES: despesas de custeio de manutenção das
atíVidades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas
com pessoal. juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de
terceiros. manutenção de equipamentos, despesas com água. energia.
telefone.
b} DESPESAS DE CAPITAL: despesas relacionadas com aquisição de máquinas
equipamentos. realização de obras. aquisição de imóveis, uma despesa de
capital concorre para a formação de um bem de capital, assim como para a
expansão das atividades do órgão.
1 - Classificação Institucional;
2 - Classificação Funcional;
3 - Classificação por Estrutura Programática;
4 - Classificação da Despesa por Natureza.
IV- GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
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7 - Reservas de Contingência e RPPS.
Art. 11 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao
atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores,
órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as
despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou
serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo.
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e
na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar
as despesas com:
1 - Amortização, juros E encargos de dívida;
li - Precatórios e sentenças judiciais:
Ili -Indenizações;
IV -Bestituiçôes, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos:
VI- Amortização de dívidas previdenciárias;
VII-Outros encargos especiais.
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias
agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual - PPA,
os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que
integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo programa,
projeto. atividade e histórico descrito.
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com
os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei
Orçamentária de 2018.
Seção li
Da Organização dos Orçamentos
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os
seguintes detalhamentos:
1 - Programa de trabalho do órgão;
li - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e
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especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa.
modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da
Lei Federal n
2 4.320, de 1964 e atualizações.
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
1 - Diretamente. pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:
li - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
orgãos. fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas. nos termos da Lei.
Art. 19 - A reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será
identificada no grupo de natureza de despesa pelo dígito "7". enquanto que a reserva
de contingência será identificada pelo dígito "9", isolados dos demais grupos da
despesa.
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de
saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada. nos
termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município. será assegurado
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual
ou em Lei que autorize a sua inclusão.
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado
nominal. assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da divida
pública.
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros
instrumentos congêneres.
Seção Ili
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:
1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
li - Anexos;
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Ili- Mensagem.
§ 1 º - A composição dos anexos de que trata o inciso li do caput deste artigo
será feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei
Federal n
2
• 4.320, de 17 de março de 1964 e outros demonstrativos estabelecidos
para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita;
li - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a/ Anistias;
b) Remissões:
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
Ili - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2014 e 2015,
2016, prevista para 2017 e estimada para 2018;
b) Tabela da despesa executada nos exercícios de 2014, 2015, 2016 fixadas
para 2017 e 2018;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MOE, bem como o percentual orçado, consoante disposição do
art. 212 da Constituição Federal:
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº.
141/2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações
e serviços públicos de saúde no Município.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
a) Anexo 1 : Demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias
econômicas;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas:
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por unidade
orçamentaria;
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidada da despesa por categoria econômica:
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projetos,
atividades e operações especiais, por unidade orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções.
subfunções, projetos e atividades;
g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções. subfunções e programas
conforme o vínculo:
hJ Anexo 9: demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária. com as
metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
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L
~
§ 2º - A mensagem. de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá:
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
Município:
11 - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
§ 3º - Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 4º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
em moeda nacional. segundo os preços correntes vigentes em junho de 2017.
§ 5~ - Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a
tendéncia do presente exercício financeiro. as perspectivas para a arrecadação no
exercício de 2018 e as disposições desta Lei.
§ 6g - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
aqreqada-e evidenciado "superávit" corrente, no orçamento anual.
§ 7
2
- O valor da dotação destinada à reserva de contingência, para orçamento
de 2018. no mínimo 2% (dois por cento), da receita corrente liquida prevista para o
referido exercício, apurada nos termos do art, 2
2
, inciso IV e § 3
2
, da Lei
Complementar nº. 101/2000.
§ 8; - A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação
orçamentária de reserva de contingência.
§ 9º - Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntarias do Estado e da
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes
Orçamentárias da União e do Estado.
§ 1 O - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na
proposta do Orçamento Municipal de 2018, observará as estimativas das receitas de
que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº. 58, de 29/09/2009.
Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária. constará autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares. de até trinta por cento, do total dos orçamentos,
como margem de remanejamento, nos termos do artigo 7º. inciso I da Lei Federal
4.320. de 17 de março de 1964. bem como na Constituição Federal. em seu art. 165. §
8. e autorização para contratação de operação de crédito nos termos da Lei.
Art. 27 - Não se incluem no limite estabelecido no art. 26, as suplementações de
dotações para atendimento das seguintes despesas:
1 - Do Poder Legislativo;
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li - De pessoal e encargos sociais:
Ili - Serviço da dívida e encargos da dívida;
IV- Com previdência social;
V - Sentenças judiciais, inclusive relativos a precatórios ou considerados de
pequeno valor;
VI - Despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes,
secas e as epidemias.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 28 - A proposta orçamentária poderá ser emendada. respeitadas as
disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal. devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as
emendas e anexos.
Art. 29 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos
considerada inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas
pelo Chefe do Poder Executivo, 110 prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do § 1
2 do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do
veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 30 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a
redacao inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
Art, 31 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação.
Art. 32 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações
no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos
autógrafos da Lei Orçamentária de 2018 pelo Poder Legislativo. até a data da sanção.
Art. 33 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual. enquanto não
iniciada a votação na Comissão Especifica.
Art. 34 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 35 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir
novos projetos. atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos,
unidades administrativas e gestoras. na forma de crédito adicional especial. observada
a Lei Federal nç. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 36 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de
despesa para outro elemento, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, será
feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de
Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão, unidade orçamentaria e
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lou.renço
~ da. Ma.ta.
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não contará no percentual autorizado para suplementação das dotações
orçamentárias.
Art. 37 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano
Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual, e seus
anexos. no decorrer do exercício financeiro de 2018.
CAPITULO Ili
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 38 - Na elaboração da proposta orçamentária. para efeito de previsão de
receita deverão ser considerados os seguintes fatores:
1 - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
li - Variações de índices de preços;
Ili - Crescimento econômico;
IV - Evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais.
Art. 39 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei
fica disponíbihzada para o Poder Legislativo, nos termos § 3º, do art. 12 da Lei
Complementar n
2
• 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 40 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos
do art. 12. § 21l da Lei Complementar nll. 101 de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 41 - As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso Ili do art. 150 da Constituição
Federal, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser aprovadas e publicadas dentro
do exercício de 2017.
Art. 42 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos
desta Lei de Diretrizes Orçamentária. poderá ser modificado na proposta
orçamentária. para atender previsão de repasses. destinados a investimentos.
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 43 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal. observado o disposto no § 1
9 do art. 12 da Lei Complementar n
2
• 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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§ 1
2
- Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº.
101. de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos
desta Lei para o exercício de 2018.
§ 2
2
- Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2018, poderá haver
reestimativa da receita de operação de crédito, para viabilizar o financiamento de
investimentos.
Art. 44 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:
1- Alteração e atualização do Código Tributário Municipal:
li - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU;
Ili - adequação. inovação e atualização da legislação tributária referente às
taxas municipais.
Art. 45 - Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
n º. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 46 - Os projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em
razão de concessão, incentivo ou beneficio de natureza tributária, financeira, creditícia
ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas. órgãos ou fundos. deverá
constar cláusula de vigência, nos termos em dispuser a Lei.
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa. cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados.
nos termos do art. 14, § 3
2
, do inciso li da LC nº. 101/2000, não se constituindo como
renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2º do art. 14 da Lei Complementar
n
1 101. de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os
valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade. para
permitir o conhecimento dos créditos a receber.
Art. 48 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e
propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº. 101. de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 49 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado
apenas às despesas de capital. nas hipóteses legalmente permitidas.
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~ sao Lourenço
,. da. Ma.ta.
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CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção Única
Da Execução da Despesa
Art. 50 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por
meio de movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei.
Art. 51 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e a legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser
seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o
processo de encerramento contábil de 2018 seja consolidado.
Art. 52 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária
para o Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público
os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município.
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes.
CAPITULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS
SUBVENÇOES
Seção 1
Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos
Art. 53 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida no manual de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor.
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN.
Parágrafo único - A delegação de execução, de que trata o caput. consiste na
entrega de recursos financeiros a consórcio para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante.
Art. 54 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às
normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades. classificação orçamentária
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de
2005. do Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN nº. 274, de 13
de maio de 2016, e alterações posteriores.
§ 1 º - O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema
informatizado ao do Município. para propiciar a consolidação das contas, para atender
as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar nº. 101, de 2000 e seguirá as
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
§ 2º - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos
da Sociedade - SAGRES. o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo de
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~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
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Execução Orçamentária e Financeira, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco n2
• 34/2016.
§ 3Q - O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município
consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a realização das
despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária.
§ 4º - Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências
de recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a
prestação de serviços públicos ou a transferência de encargos. por meio de contratos
de programas, que deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas
de direito financeiro e de contabilidade aplicada ao setor público.
§ 5º - Até 5 (cinco), de setembro de 2017, o consórcio encaminhará à Prefeitura
a parcela de seu orçamento para 2018 que será custeada pelo Município, para
inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Seção li
Das Transferências para o Setor Privado
Subseção 1
Das Subvenções Sociais
Art. 55 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais. nos termos
do art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de assistencial social, saúde e educação. prestem atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Federal nº. 12.101 /2009.
§ 1 ,. - A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado:
1 - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal nº. 4.320. de 17 de março de 1964.
cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização;
li - Que exista Lei especifica autorizando a subvenção;
Ili - Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Que tenha previsão orçamentaria no orçamento anual, ou em seus créditos
adicionais suplementares ou especiais:
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior. que deverá ser encaminhada. peia entidade beneficiada. até o último dia útil
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do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05
de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
VI - Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
VII - Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade,
até 30 de setembro de 2017:
VIII - Da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS
e o FGTS. conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas
Estadual. Federal e Municipal. nos termos da legislação específica:
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera
de governo.
§ 2º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio,
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações
de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o
cumprimento do objeto.
Art. 56 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta
sessão. a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de
recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo
admirnstrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados
esperados com a realização do projeto.
Art. 57 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano
de aplicação. conforme disposições do art. 116 e § 1 º da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas atualizações.
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares,
constará no plano de aplicação dos recursos, de que trata o caput deste artigo.
objetivos. justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e
respectivo cronograma de desembolso.
Art. 58 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos. de natureza artística, cultural e esportiva. consoante disposições dos artigos
215 a 217 da Constituição Federal.
Art. 59 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
titulo submeter-se-ão à fiscalizaçào com a finalidade de se verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio. ajuste ou repasse.
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~ Sã.o Lourenço
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Art. 60 - As prestações de contas. sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do
objetivo e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Art. 61 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2018, bem como em
suas alterações. dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições sem fins lucrativos não pertencentes ao Município, a título de
contribuições, auxílios, apoios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua
concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 62 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de
solicitação. concessão. execução, prestação de contas e avaliação dos resultados.
Subseção li
Disposições Gerais sobre Transferências
Art. 63 - As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Patãgraf o único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro
e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações
de contas de Instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção Ili
Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 64 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido
no art. 20. inciso Ili. alínea "b" da Lei Complementar n
2 101. de 2000, fica vedada a
realização de despesas com hora extra. ressalvadas:
1 - Às áreas de saúde, educação e assistência social;
li - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público:
Ili - Ações de defesa civil.
Art. 65 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração. a
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou
contratação de pessoal. a qualquer título. para atender ao inciso li do § 1
2 do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 66 - Para cumprimento do disposto no art. 7
2
, inciso IV e no art. 37. inciso X
da Constituição Federal. a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional.
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~ sao Lourenço
~ da. Ma.ta.
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§ 1
2
- Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o
Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário mínimo
em 2018 estima-se o valor de R$ 979,00.
§ 2
2
- Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão
incluída nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput
deste artigo, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 67 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento
das disposições do art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de julho de 2007, bem
como para o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º, da Constituição
Federal, até a aprovação de Lei municipal.
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis
especificas que concederem as revisões e reajustes.
Art. 68 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o
art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2018, será autorizada por
lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o
art. 169, § 1
2
, inciso li da Constituição Federal.
Art. 69 - Os Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser acompanhados de:
1 - Demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou
orgào referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. destacando: ativos,
inativos e pensionistas;
Art. 70 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal. desde que sejam respeitados os
limites legais.
§ 1 º - O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação
de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais;
§ 2 ~ - Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas
de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Art. 71 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do
pessoal do ensino. para exame do Conselho de Controle Social do FUNDEB, bem
corno os demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MDE. devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos
referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste
artigo ao Conselho do FUNDES ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
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~
Art. 72 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal. para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de
2000. o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as
seguintes medidas.
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li - Eliminação de despesas com horas-extras:
Ili- Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais. especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º
da Constituição Federal e da legislação pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 73 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção 1
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 74 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em
favor da previdência social, Regime Geral de Previdência Social - RGPS e do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS serem feitos nos prazos estabelecidos na
legislação vigente. juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores
municipais.
§ 1 Q - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo
para o exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária.
§ 2~ - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos
servidores segurados. nos termos em que dispuser a Lei.
§ 3º - Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS. nos termos estabelecidos em Lei.
§ 4ç - O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às
demais despesas de custeio.
Art. 75 - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio do débito automático na conta do Fundo de
Participação do Município - FPM para ambos os regimes previdenciários.
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L
~
Art. 76 - O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei à Câmara de
Vereadores. quando à avaliação atuarial identificar a necessidade de alterar alíquotas
de contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
municipais nos termos que dispuser a legislação federal.
Seção V
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 77 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão
as ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação. nos termos da
Lei Complementar nº. 141/2012.
Art. 78 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentaria da União e do Estado para 2018, deverão ter dotações no orçamento do
Município para seu cumprimento.
Art. 79 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais
normas. as ações e serviços públicos de saúde, aplicação de recursos. repasse.
movimentação dos recursos, transparência, avaliação e controle das ações,
consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde, obedecerá à Lei
Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 80 - Para atender ao disposto no § 4º, do art. 36 da Lei Complementar nº.
14112012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde
apresentará contas quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, em audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de
recursos aplicados no período. auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços
públicos de saúde.
Art. 81 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos
órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura. assim
como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de
recebimento e aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
quadrimestralmente.
Parágrafo único - Os registros contábeis dos demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados. relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 82 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o
recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da
gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 83 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo
será conclusivo. fundamentado e emitido dentro de 1 O (dez) dias após o recebimento
da prestação de contas do Fundo Mun1c.:ipal de Saúde.
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lfm, N>IJ(J, ~ paAa IUIMa, cJiÍmÍe
•
Art. 84 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação
orçamentária e financeira do Fundo. executará o orçamento, emitirá balancetes de
receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 85 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento da Lei Complementar nQ. 141, de 2012, no tocante a aplicação do
mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos e transferências
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde.
Seção VI
Das Despesas com Assistência Social
Art. 86 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, e da legislação aplicável.
Art. 87 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistências. ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art.
26 da Lei :Complementar nº 101. de 2000.
Art, 88 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para
programas específicos da assistência social.
Art. 89 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho
Mun1c1pal de Assistência Social.
Seção VII
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 90 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino obedecerá às disposições da Constituição da Federal, das Leis Federais nº.
9.394. de 20 de dezembro de 1996. nº 11.494. de 20 de junho de 2007. nº 11. 738, de
16 de julho de 2008 e legislação Municipal pertinente.
Art. 91 - As prestações de contas dos recursos do FUNDEB. apresentada pelo
gestor aos órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle
Social do Fundo. devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo e
apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27
da Lei Federal n9 11.494. de 20 de junho de 2007.
A1i. 92 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais.
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDES. assim como os referentes as
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle.
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~ sao Lourenço
~ da. Ma.ta.
IJ,.,,, ~ 1ê,,y» paM, Ml&a c'1Ímie
especialmente do Conselho de Controle Social. do FUNDES. nos termos do art. 25 da
Lei n
9 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 93 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDES a
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 1 O
(dias} dias a contar da data do recebimento da prestação de contas.
Art. 94 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal. no tocante a aplicação do mínimo
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VIII
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Leglslatlvo
Subseção 1
Dos Repasses de Recursos para Câmara
Art. 95 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2018 poderá ser feito
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2017, devendo ser
ajustada, .ern março de 2018, eventual diferenças que venha a ser conhecida, para
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados.
calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os
repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2018.
Art. 96 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20
(vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º, inciso li e do art. 168 da
Constituição Federal.
Subseção li
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 97 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do
Município. até o dia 15 de agosto sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para
serem incluídos ou modificados no Projeto do Plano Plurianual, para o quadriênio de
2018a2021.
Art. 98 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários. até o sétimo dia útil do mês subsequente. para efeito de
processamento e consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Seção IX
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 99 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento para
o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros
governos.
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou
equivalentes. aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Seção X
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 1 oo - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à
execução de programas culturais e esportivos.
Ar!. 1 O 1 - Nos programas culturais e festivos, bem como em programas
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização de
testividades cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações
culturais/inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da
Constituição Federal.
§ 19
- O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços.
especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físicofinanceiro.
§ 2º - O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional
e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção XI
Dos Créditos Adicionais
Art. 102 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei. e abertos por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 103 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos adicionais. desde que não comprometidos, os seguintes:
1 - Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação:
Ili - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados ern Lei;
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L ;, da. Ma.ta. ç /J,,i, - ~ pa;,o, IIJMda, cúlnJe
IV - De operações de crédito autorizadas, em lei que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las:
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação
em despesas a cargo do próprio fundo;
VI- Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas no Município.
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de
contingência.
Art. 104 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 105 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 106 - Durante o exercício os Projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal
de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual. para compatibilizar a execução dos programas de
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 107 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício de 2017 poderão ser reabertos em 2018, até o limite de seus
saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2º do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 1 08 - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade
orçamentaria, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de
despesa. sem onerar o percentual de suplementação.
Art. 109 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder
Legislativo, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 1 O (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à
Càmara de Vereadores.
§ 1 º - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada. como
aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da solicitação
de abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos do caput deste artigo.
§ 2
9
- O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo
não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
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••
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~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
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Art. 11 O - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e
urgentes em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 39, do art. 167
da Constituição Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal n2•
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal
pertinente. não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 111 - Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos
adicionais com recursos de anulação de dotações. respeitados os limites
constitucionais.
Seção XII
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 112 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender ao principio da
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei especifica.
§ 1º - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada
pela Cámara de Vereadores. por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar. transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da
extinção. criação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos.
secretarias. fundos, fundações e autarquias e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições.
§ 2º - Na transposição. transf eréncia ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação
aplicada à matéria e suas atualizações.
Seção XIII
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 113 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município. desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal. da forma prevista nesta Lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o
caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2017, para que a
Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto
de Lei do Plano Plurianual e na proposta orçamentária para 2018.
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11,,,.-~pwui,IUM&acúÍade. ,
Art. 114 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução
dos programas. projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do
Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de
controle.
§ 1 º - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável;
§ 2º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as
disposições do art. 167. inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da
Lei Federal nº. 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 115 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle
Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
§ 1 º - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos. até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do
rurco respectivo.
§ 2
2
- Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 1 O (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de
fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
§ 3º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em
tomada de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento.
Art. 116 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da
legislação pertinente. assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos
dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos
órgãos de controle.
Seção XIV
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 117 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter
continuada a despesa. decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal
de sua execução no exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 118 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
relativo à geração de despesa nova. para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000. será publicado da forma definida na
alínea ··b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 1 º - A contabilidade terá prazo de 1 O (dez) dias úteis para produzir os
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas. devendo
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/,1,,,.Ml.laU!Mlf»pa!W,IWMacufo.de,
ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações
que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da
estrutura de cálculo do impacto.
§ 21l - Idêntico prazo, ao do § 1Q terá o setor de recursos humanos para
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de
impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na
despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
§ 3' - Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101. de
04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não
excedam os limites estabelecidos nos incisos I e li do art. 24 da Lei Federal nº 8.666.
de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores.
Art. 119 - As entidades da administração indireta. fundos e Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados. demonstrativos e informações
contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação. de modo
que possam ser entregues nos prazos legais. relatórios, anexos e demonstrações
contábeis às instituições de controle externo e social.
Art. 120 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no
Anexo li desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas.
os Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações
ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 121 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho.
devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridades:
1 - Obras não iniciadas;
11 - Desapropriações:
Ili -Instalações. equipamentos e materiais permanentes;
IV -Contratação de pessoal;
V - Expansão da ação governamental.
VI - Fomento ao esporte e à cultura.
VII- Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental.
Parágrafo único - A limitação do empenho ou de despesa deverá ser
equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 122 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município. inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da divida. sentenças judiciais. despesa com pessoal e encargos sociais. saúde
e educação.
Art. 123 - Havendo alienaçáo dos bens será aberta conta específica para
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização
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~ Sã.o Lourenço
..• da. Ma.ta.
1/,,i, ~ ~ pa!W, MMa ciila. de
de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n2 1 o 1. de 04 de
maio de 2000.
CAPITULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção 1
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 124 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira. o cronograma de desembolso. as
metas bimestrais de arrecadação e publicará no quadro de detalhamento da despesa.
§ 1
9
- Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados. aprovados e
publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento. situação em que
fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa.
§ 2
11
- Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o
elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de
conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
§ 3
11
- O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que
integrarem a programação.
§ 4q - O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a
divisão da receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo
aos meses do exercício.
§ 5º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2018. na construção da
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada.
frente às disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar
tomada de decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou
para geração de superávit primário.
Art. 125 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele que ocorrer o ingresso.
Art. 126 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos. motivado por
insuficiéncia de recursos financeiros.
Seção li
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 127 - O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas
nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas
paulatinamente. de acordo com a capacidade da Administração Municipal ern
estruturar os serviços.
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Art. 128 - A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os custos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÂO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 1
Da Fiscalização
Art. 129 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal. mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo. consoante disposições do art. 31 e §§ 1 º e 3º da Constituição Federal.
Art. 130 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal.
da Constituição do Estado de Pernambuco. da Lei Orgânica do Município e da
legislação infraconstitucional pertinente.
Seção li
Das Prestações de Contas
Art. 131 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de
2017. será apresentada, até o dia 31 de março de 2018, ao Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. composta da documentação e das
demonstrações contábeis.
1 - A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal. pelo Prefeito nos termos
do art. 56 da Lei Complementar n
11
• 101. de 2000:
li - As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais
responsáveis por recursos públicos municipais:
§ 1 º - Serão disponibilizadas à Câmara. ao Tribunal de Contas e colocada na
Internet à disposição da sociedade a prestação de contas do exercício financeiro de
2017. em versão eletrônica, na forma estabelecida em lei e/ou regulamento;
§ 2Q - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao
Poder Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de
Vereadores. para cumprimento do art. 31. § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da
Lei Complementar nº. 101. de 04 de maio de 2000.
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~ sao Lourenço
..• da. Ma.ta.
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CAPÍTULO VIII
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Administração Indireta
Art. 132 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos
municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora
supervisionada.
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações e
demais entidades da administração indireta.
Art. 1 33 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de
aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da
receita. até 05 de setembro de 2017 ao Poder Executivo. para efeito de inclusão e
consolidação na proposta orçamentária.
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta
terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do
orçamento respectivo à Secretaria e Finanças ou órgão equivalente responsável pela
elaboração da proposta orçamentária.
Art. 134 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e
ações ern favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os
Conselheiros Tutelares.
Art. 135 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem
gestores e não enviarem seus planos de aplicação. propostas parciais ou informações
suficientes, até a data estabelecida no art. 133, terão seus orçamentos elaborados
pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente.
Art. 136 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual nos
termos do art. 2º, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 137 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio
de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDES, compreendendo:
1 - Despesa com pessoal do magistério da educação básica.
li - Demais despesas de pessoal da educação básica.
Art. 138 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles
nnanciados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de
convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado.
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/k IIJWa ~ palia, IWla cJd. a.de
Art. 139 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo
programa e alcance dos objetivos do convênio.
Art. 140 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por
indicadores do desempenho do programa.
Parágrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de
contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC.
alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de
Acompanhamento de Contrato - SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 141 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres. firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 142 - São vedados:
1 - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
li - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem
créditos orçamentários.
Ili - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa.
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que
não seja específica.
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou
despesas para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou
fornecimento de bens legalmente contratados com recursos dos convênios;
Art. 143 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil,
GFIP. FGTS, PIS/PASEP. bem como junto a concessionárias de água e energia
elétrica. obedecida à legislação pertinente.
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CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção 1
Dos Precatórios
Art. 144 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 145 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos §§ 1 º, 1 º-A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição
Federal. Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da
Constituição Federal.
Art. 146 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal. até 1
11 de julho de 2017, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 147 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários
dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo,
periodicamente. oficiar ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros
e ordem de apresentação.
Art. 148 • Para fins de acompanhamento. a Procuradoria Municipal examinará
todos os precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios
existentes no Poder Judiciário.
Seção li
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 149 - Poderá constar da Lei Orçamentária autorização para celebração de
operações de crédito, nos termos do inciso li do art. 7º da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964 e do caput do§ 1 Q do art. 32 da Lei Complementar nQ. 101, de 2000.
§ 1 ç - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital.
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas na
legislação específica e em Resolução do Senado Federal.
§ 2º - O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos. demonstrando a relação
custo-benefício. o interesse econômico e social da operação, bem como demais
exigências contidas na legislação especifica.
§ 3º - A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a
reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para
viabilizar investimentos.
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L
~
Seção Ili
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 150 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários. no setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 151 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais das dívidas.
Parágrafo único - Serão consignadas no Orçamento dotações para o custeio do
serviço das dívidas públicas. inclusive àquelas relacionadas com operações de
creditas de longo prazo. contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES.
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de
investimentos do Município.
Art. 152 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas,
inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 153 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2017 e devolvida para
sanção até 05 de dezembro de 2017, conforme disposições da Constituição do Estado
de Pernambuco.
Art. 154 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício
de 2018. será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2017, para efeito de
inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município.
Art. 155 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em 2018, até
o limite de 1 /12 (um doze avos) do total da dotação, enquanto não se completar a
sanção para o atendimento:
1 - Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município:
li - Ações de prevenção a desastres classificados na Subfunção Defesa Civil:
Ili - Ações em andamento:
IV - Obras em andamento:
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável.
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~ Sã.o Lourenço
.•. da. Ma.ta.
1k MU(> 1éMpo, pa;w., M!&a cl.l.lade
Art. 156 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de
2018. será executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o
final do exercício financeiro de 2017, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos.
da constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n2• 58, de
2009.
Seção li
Da Transparência, Das Audiências Públicas.
Art. 157 - A transparência da gestão municipal é assegurada por meio dos
artigos 48. 48-A e 49 da Lei Complementar nº. 101. de 04 de maio de 2000, com
redação dada pela Lei Complementar nº. 131, de 2009.
1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração do orçamento.
li - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade. de
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de
acesso público.
Art. 158 - A população também poderá ter acesso às prestações de contas por
meio de consulta direta. nos termos do art. 31, § 3
2, da Constituição Federal e art. 49
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura.
Art. 159 - Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de
Gestão Fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Prestação de Contas serão
disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo. para conhecimento público.
Art. 160 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências. local. data
e hora:
li - Quando as audiências públicas torem convocadas no àmbito do Poder
Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições.
no âmbito municipal definida pelo § 1 º do art, 166 da Constituição Federal.
Ili - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes
Legislativo e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do Projeto de Lei do
Orçamento para o exercício financeiro de 2018 e do Projeto de Lei do Plano Plurianual
para o quadriênio de 2018 a 2021.
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~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
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Seção Ili
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 161 - Para a realização de investimentos de obras estruturadoras, poderão
ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal n
2
• 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
Art. 162 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2018. ainda no exercício financeiro de 2017. o Poder Executivo poderá:
1 - Planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços
públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar
projetos básicos e termos de referência. estabelecer programação financeira e
cronograma de desembolso:
li - Autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo
exercício financeiro. indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento
aprovado para 2018.
Art. 163 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
1 .... Anexo 1: Anexo de Prioridades.
li -Anexo li: Anexo de Metas Fiscais.
Ili -Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 164 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata, em 24 de julho de 2017.
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PREFEITURA DE
~ sao Lourençc
..• da. Ma.ta.
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ANEXO 1
ANEXO DE PRIORIDADES
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2018
PODER LEGISLATIVO
N2 da Ação Função: 01 - Leqlslatlva,
01.01 Manutenção das ações administrativas do Poder Legislativo Municipal.
01.02 Modernizar a estrutura física e as instalações da Câmara Municipal de
Vereadores.
01.03 Realizar cursos de capacitação, semmanos. congressos e
treinamentos para funcionários e vereadores.
01.04
1
Realizar eventos civrcos, artísticos e culturais, bem como outras
atividades patrocinadas e apoiadas pelo Poder Legislativo Municipal.
01.05 1 Realizar audiências públicas.
01.06 1 Reformar e ampliação o prédio da Câmara.
01.07 1 Aquisição de móveis, equipamentos. veículos e softwares.
_ _ OlQ8 Amortiza ão da Dívida, débitos ·udiciais e Precatórios.
01.09 Valorização do servidor Câmara Municipal.
01.1 O I Divulgação Oficial do Poder Legislativo Municipal, em atendimento a
transparência publica das ações Leqislativas.
1 N!! da Acão Funcão: 04 - Administracão.
1 04.01 Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a
eficiência dos órgãos e entidades da administração pública direta e
1 indireta.
04.02 Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades
administrativas, visando à melhoria dos serviços postos à disposição
da sociedade.
04.03 Ampliar e modernizar o sistema de informação integrado ente órgãos
e unidades administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais
-
transparência às acões de aoverno.
04.04 Aprimorar e modernizar o sistema de controle de patrimônio e
almoxarifado.
- ---
04.05 Capacitar e treinar servidores em todas as áreas de atuação do
Governo Municipal. tornando a_ gestão mais eficiente.
04.06 1 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e
com entidades privadas para execução de programas, obras. serviços
e projetos de desenvolvimento. inclusive através de consórcios.
04.07
PODER EXECUTIVO
_ . egu1pamentos diversos, inclusive de informática. !
ol4--:.08-TI Desenvolver ações em conjunto com os municípios da região. através 1
de consórcios públicos das ações integralizadas entre governos
municipais.
04.09 1 Ampliar o programa de divulgação institucional do Município. incluindo
campanhas educativas, informativas. orientação social, envolvendo as
ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de
comunicação.
04.1 o I Reduzir a informalidade, inadimplência, tornando mais eficiente o
----1-
1
1 _ó~rg.._ã::..o:=- de arrecé!dação - efic1énc:..:i.a:c....t:.r:-'i-b'=-u=e,t,:,a=· r'-ia:.;_. _
04. 11 Participar de C0t .sócios Públicos entre municípios, inclusive
1
. i~terestadual. ~!-npliando as ações e programas de governo em suas
~-------+-_a_r_eas de atuaçao. _ _
04.12 1 Ampliar as ações do pro_grama de Inclusão Digital voltado à população.
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L
~
1 04.13 Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências
1 públicas, tornando eficiente e efetiva as ações de governo.
1
04.14 Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para
desenvolver os serviços da administração pública de maneira eficaz,
1 eficiente e efetiva, contribuindo para transparência das contas públicas
1 e ações de governo.
1 04.15 Manter Secretarias, Orgãos e Unidades Administrativas adquirindo
1
materiais de consumo, insumos, material de expediente entre outros
bens.
04.16 Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à
população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos
services, inclusive por meio de entidades não aovernamentais.
i 04.17 Atender às necessidades da Administração Municipal através de
! serviços técnicos especializados, para melhorar o funcionamento e
aprimorar as atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
04.18 Adquirir ou locar espaços para os conselhos municipais, apoiando-os
em suas acões de cidadania e controle social. ,-
04.21 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis. para a regular
1 execução de programas, projetos e atividades da administração
1 Municipal.
-
1 04.19 Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e
orientar a implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de
ruas e avenidas.
I· -··
04.20 Acompanhar as metas de arrecadação, elevando os investimentos.
aprimorando as ações de qoverno e amortizando as dívidas.
·-- N2 Da Ação Função: 06- Seaurança Pública. 1
06.01 Implantar, ampliar, manter a Guarda Municipal do Município para
defesa do catrimônio oúblico, dentro dos limites oermitidos.
06.02 Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança
pública e defesa civil no município, em cooperação com o Governo do
Estado.
1 06.03 Executar programas com o efetivo da Defesa Civil proporcionando
ações de redução de desastre com a diminuição da sua ocorrência e
T
intensidade.
1 06.04 Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social e
1 Defesa Civil.
06.05 Implantação e Ampliação do número de Câmaras de monitoramento
eletrônico na área comercial e urbana da cidade.
06.06 Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do
Estado nas áreas de Justica e Defesa Social.
1 06.07 Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para I
1 realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no
1 Município. 1
1
----·-----
06.08
1 inclusive com rampas de acessibilidades.
N2da Função: 08- Assistência Social.
:~~ção
08.01 Manutenção das Atividades da Secretaria e Fundo Municipal de
Assistência Social.
08.02 Capacitar. oferecer cursos e treinar servidores envolvidos nas políticas
públicas da Assistência Social.
-----
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~
PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
..• da. Ma.ta.
/,1,,,, MIJO, témpo,pa;r.a, IWMa ~
1 08.03 Contratar para compor o quadro de pessoal da Assistência Social
profissionais, considerando as necessidades dos serviços de acordo
com o Pacto Nacional de Aprimoramento da Gestão SUAS.
08.04 Realizar Convênios de cooperação técnica com Governos: Federal,
Estadual e Municipal, inclusive através de consórcios públicos.
1 08.05 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas dos
1 programas do SUAS, no município, com recursos das três esferas de
1 ooverno.
1
1 08.06 Manutenção de benefícios através de programas de assistência à
população carente que se encontra vulneráveis, pobres e em
1 extremamente pobres.
08.07 Assegurar a oferta de benefícios eventuais de acordo com o art. 22 da
Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. alterada pela Lei
Federal nº. 12.435, de 06 de julho de 2011.
08.08 Capacitar, oferecer cursos, palestras às famílias carentes buscando a
~ inclusão social, no mercado de trabalho e no convívio com a sociedade.
08.09 Planejar, coordenar e supervisionar as ações de Segurança Alimentar
e Nutricional - SAN assequrando a erradicação da desnutrição.
1 08.10 Equipar e reequipa a Secretaria. Fundos e Orgãos da Assistência
Social.
i 08.11 Ampliar as ações da Proteção Social Básica através do aumento da
1 cobertura do CRAS.
08.12 Implantar e ampliar as ações do CREAS, possibilitando aos usuários
da Política de Assistência Social um atendimento especializado para os
casos de violacão de direito.
08.13: Garantir a oferta de Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos nos territórios, em consonância com a Tipificação Nacional
1 dos Serviços Socioassistenciais, incluindo o atendimento a grupos
1 prioritários de acordo com as regras definidas na Resolução 01, de 21
o- de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social.
08.14 Garantir o aprimoramento da Gestão do Sistema Unice de Assistência
Social - SUAS. em âmbito municipal, através das ações propostas em
portarias Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
concernente ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD-SUAS), com
ênfase para as ações de Vigilância Socioassistencial.
1 · 08.15 Ofertar serviços de convivência e fortalecimento de vínculos a crianças 1
e adolescentes de 07 a 17 anos e 11 meses em situação de risco
1 pessoal e/ou social e de rua, em Territórios Especiais de Cidadania e
1 nas Áreas Integradas de Segurança. priorizadas pela Política Estadual
1
1 de Segurança Pública - Pacto pela vida, em parceria com o Governo do
Estado.
1 08.16 Promover ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e a
1 integração ao mundo do trabalho, conforme preconiza a Resolução nº.
24 de maio de 2012, do conselho Nacional de Assistência Social com
1 enfoque para ampli§àO dos Centros de Qualificação Profissional. 1
1 08.17 Apoio às ações das políticas voltadas cara o deficiente.
1 08.18 Adequações dos serviços da Assistência Social. para acessibilidade.
08.19 Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação
profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação em parceria
--
com o SENAC, SESI, SESC.
08.20 Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente. o
fortalecimento de sua autoestima, convivência familiar e comunitária
---
em condições dignas de vida.
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PREFEITURA DE
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~ da. Ma.ta.
li,,,, 11/AAl, ~ po/1.a /!Ili.la ciJÍJ.uÍe, ,
í 08.21
1
r 1 08.22
1
i 08.23
1
1
08.24
e08.25
Aquisições de equipamentos e outros materiais permanentes para
ampliação e estruturação dos serviços da proteção básica.
Manter e apoio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e
Conselho Tutelar.
Fortalecimento dos conselhos municipais, ofertando capacitação,
palestras, seminários e congressos.
Manutenção de ações voltadas à prevenção do abuso de exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Promover o enfrentamento à questão do uso e dependência de crack e
outras drogas, no que diz respeito às ações de prevenção e reinserção
social, de acordo com o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e
outras drogas, por meio do Programa "Crack é _gossível vencer".
08.26
08.27
08.28
r 08.29
1
·---
08.30
08.31
08.32
1
08.33
Apoio à Criança e ao Adolescente, criando condições de atendimento
às crianças carentes, através do esporte, lazer, cultura e atividades
sócio - educativas.
Prover atenção sócio assistencial no âmbito da proteção social especial
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas e de suas famílias. de modo
a contribuir para o acesso a direitos e valores na vida social.
Realizar Campanhas de esclarecimento quanto aos direitos da pessoa
com deficiência.
Ampliar e apoiar políticas de atendimento ao idoso, inclusive com
espaços de convivência.
Apoio e atendimento ao portador de deficiência, incapacitado para a
vida independente~_ra_o_t_ra_b_a_lh_o_. _
Atenção ao portador de necessidades especiais, com inclusão social~
participação efetiva na sociedade, assegurando seus direitos
constitucionais.
Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e
com entidades privadas para execução de programas, obras. serviços
e projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
Programa Primeira Infância - prevê que gestantes e crianças de até 3 'I
anos sejam acompanhadas.
1 N9 Da Ação Função: 09 - Previdência Social. 1
i 09.01 Equipar. reeauioar e adauirir móveis. inclusive veículos.
09.02 Apoiar a Gestão Administrativa Previdenciária. para o seu regular
funcionamento, inclusive com pagamento de inativos, pensionistas e
benefícios de seus segurados.
1 09.03 Manter a situação regular do Município perante RGPS e do RPPS, com
1 as certidões negativas de débitos em dia.
1 09.04 Ampliar a transparência das ações e atividades da Gestão
1 Previdenciária.
1 09.05 Acompanhar a política de investimento, equilíbrio financeiro e atuarial.
- --
nos termos da lecislacão.
09.06 Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da
cartícloacào efetiva dos servidores ativos. inativos e pensionistas.
·1 N2- Da Ação
10.01
1
______ função: 10-Saúde.
Manutenção da Gestáo Administrativa da Secretaria de Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde - Conjunto de ações destinadas a atender
as necessidades e promover a melhoria das condições de saúde da
oculacão.
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PREFEITURA DE
,t sao Lourenço
.• da. Ma.ta.
/k,~têtty»pww,IWl&acJdode
1 10.02 1 Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de
prevenção, promoção e de recuperação da saúde de forma a atender
às necessidades da mm.ilação.
10.03 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do
SUS no Município com recursos das três esferas de governo, através
do Fundo Municipal de Saúde. das ações e metas previstas no Plano
Municipal de Saúde nos termos em_ qlle dispõe a legislação.
10.04 Reequipamento e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de
Saúde e Unidades de Saúde.
10.05 Executar o programa Regular de Saúde: Acesso Organizado e
Resolutivo do SUS, destinado a organização do acesso dos usuários
aos serviços de saúde da atenção básica, de média e alta
complexidade, de acordo com as necessidades de saúde, ofertar
serviços existentes e em consonância com as ações de regulação,
controle e avaliação, para garantir a qualidade da prestação de
serviços. nos termos em que dispuser a legislação.
Realizar obras e instalações ampliando a Atenção à Saúde, incluindo
atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços,
com priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do
Homem; Saúde dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde
Mental: Saúde Bucal: Saúde da Criança e do Adolescente e Saúde do
1
__ Idoso.
l 10.07 Aquisição de veículos, inclusive de ambulâncias e equipamentos.
10.06
10.08 1 Executar ações do programa de Vigilância Epidemiológica de controle
1 das doenças notificadas.
Executar o programa qualificando a Atenção à Saúde com
Fortalecimento da Atenção Básica, por meio do gerenciamento do
Sistema Único de Saúde, através de um sistema integrado de serviços
de saúde, responsável pelas ações de promoção, prevenção,
reabilitação e atenção à saúde da população do Município. com a
transparência ampliada pela Lei Federal n°. 12.438, de 06 de julho de
2011.
Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do
SUS, com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta
das políticas de saúde. criando sustentabilidades para os programas e
políticas públicas propostas, garantindo o pleno funcionamento do
Conselho Municipal de S.--=a=ú-d=-e=-=· -------------
Arnpliar o atendimento de média e alta complexidade: proporcionando
a população o acesso aos serviços e ações de saúde de assistência
,~ 1 especializada.
Garantir ao Conselho Municipal de Saúde o regular funcionamento,
estimular a participação da sociedade na elaboração,
acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde.
promover políticas de inclusão social, promover a capacitação dos
conselheiros de saúde.
10.09
10.10
10.11
10.12
1 1.
1 10.13
10.14
10.15
Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar,
diminuir. prevenir riscos à saúde, além de efetivar ações de
atendimento de agravos transmitidos pelos animais, promover a
redução de índices de infestação predial do AEDES AEGIPYTI entre
outras transmissões. ----------------------1
Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente i
t
M
ra
a
n
n
s
u
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te
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n
s
ç
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rama Agente Comunitário de Saúde
4 - PACS.
_ __.l_.p_a_rte integrante da Sª-_úde da l:_~mília. ,
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lou.renço
+, ;,, da. Ma.ta.
"'ts /k, ~ ~ paM, IWd&a culmfe,
10.16
Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família - PSF,
compreendida como uma estratégia de reorientação do modelo
assistencial. operacional mediante a implantação de equipe
multiorofissional em unidade básica de saúde.
1- 10.17
10.18
Ampliar as ações do Programa de Saúde Bucal.
Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o
abastecimento e o Controle dos medicamentos em todas as etapas,
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia
terapêutica, assim como · o acompanhamento e a avaliação da
utilizacão racional dos insumos.
10.19
10.20 Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF -
ampliando o atendimento e a qualificação dos serviços oferecidos aos
usuários da Atencão Básica.
10.21 Ampliar o Programa Centro de Apoio Psicossocial - CAPS. promover I
a vinculação das pessoas com transtornos mentais e com
: 1
1
10.22 Ampliar o Programa Centro de Atenção Psicossocial e drogas CAPS
AD, atende a adultos ou crianças e adolescentes, considerando as
normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras crooas,
1
10.23 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
diminuindo o risco de morte e sequelas.
10.24 Construção e/ou Ampliação e manutenção da Academia da Saúde. o
Programa Academia da Saúde tem como principal objetivo contribuir
para a promoção da saúde da população, a partir da implantação de
' colos de infraestrutura.
L _ ___!Q::25 Amoliar as Campanhas de Vacinacão da rede municipal.
1 10.26 Realizar a busca ativa de pacientes suspeitos de TB e HANSEN, '
1 através de visitas, material educativo e palestras para a oooulacão,
1 -
I 10.27 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e
com entidades privadas para execução de programas. obras. serviços
e projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
; N2 Da Ação 1 · ~-~- Função: 12- Educação. 1
1
12.01 Reequipamento da Secretaria Municipal de Educação; Escolas: :
. 1 Creches. Unidades Escolares e Bibli.o::.t:.e..:-c=-=as=·----------
1 12.02 i Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar para atender ,
1 as atividades da rede municipal de ensino.
12.06
12.07
1 L_
Aquisição de computadores. máquinas e equipamentos.
1 L.U4 1 Assegurar transporte escolar com qualidade e segurança aos alunos
da Educação Básica, que residem em áreas distantes das Unidades
1 Escolares da rede_M~nicipal. .
12.05 i Oferecer ensino na área de competência municipal, ofertar o modelo
' educacional implantado no Município, buscando a melhoria da
qualidade de ensino em cumprimento a legislação constitucional e
1
----
infraconstitucionai. ' -!C----'-C..C.....C..--- ---------
Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de
Educação do sistema d_e_e_n_s_in_o_d_o __ M_U1_1i_c..,í;p, _io_. --1
1 Expandir e qualificar o espaço escolar na perspectiva da construção de
: condições essenciais para operacionalizar o processo pedagógico de
1 ensino-aprendizagem. _J
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
\
~
12.08 Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei
Federal nº. 11.738/2008.
12.09 Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento
específico com vistas a facilitar a sua integração no Ensino Reçiular.
12.10 Realização de atividades-meios necessária ao funcionamento do
ensino.
12.11 Consorciar com outros Municípios programas de políticas
educacionais.
12.12 Promover ensino básico e profissional. compreendendo a reintegração
de Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional,
complementado por acões de cidadania, esporte e lazer.
r 12.13 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos no Município para
1 desenvolver programas educacionais específicos.
1 12.14 Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e 1
1 profissionais da educacão.
12.15 Ampliar o atendimento as necessidades nutricionais dos alunos
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o
crescimento. o desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar
dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares
"
saudáveis.
12.16 Ampliar a rede física, manter os serviços das creches e educação
1 infantil para todas as crianças de o a 48 meses, incluindo a política
1 Brasil Carinhoso.
! 12.17 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
1 educacionais e reduzir os custos das unidades executoras do PDDE.
r 12.18 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração 1
1
de Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional.
comolementar oor acões de cidadania, esporte, cultura e lazer.
1 12.19 Garantir aos Conselhos de Educação. FUNDES e merenda escolar o
1
regular funcionamento, estimular a participação da sociedade na
elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de
·-
educação, promover políticas de inclusão social.
12.20 Construir, Ampliar e Reformar Escolar e Creches da rede Municipal de
ensino. ·---;
12.21
;---12.22
. munic1pal,_contratando assessoria e consultoria especializadas.
12.23
12.24
1
1
i -
1
1
Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos. , desafios matemáticos e científicos. premia alunos e escolas. ,
incentivando o despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da
__ 1 Rede Municipal de Educação.
! Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à
· qualificação dos profissionais da educação e dos discentes nas
tecnologias digitais de informação e comunicação.
Aquisição de Kits pedagógicos. fardamentos escolares para alunos e
----4-L--rofessores da rede municipal de ens_i_n_o. ______, Realização de fóruns. Q.ª1~stras, simpósios e seminários.
Formalizar parcerias públicas. privadas com outros entes federativos e
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços
Q._Q_rojetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
12.25
12.26
----· N!! da Acão Função: 13 - Cultura.
13.01 Manuten ão das Atividades Culturais e Artística do Município.
13.02 Adquirir. veículos e equipamentos indispensáveis às atividades
culturais.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
..• da. Ma.ta.
1k - ~ pa!W, IUll&a c«Ímk
1 13.03 Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico,
artístico e cultural do Município.
13.04 Realizar obras de infraestrutura urbanística, por meio da execução de
ações que visem o desenvolvimento das características naturais,
culturais, promovendo o bem-estar dos moradores e turistas.
13.05 Patrocinar, promover e realizar testas cívicas. artísticas, folclóricas.
manifestações culturais e eventos do calendário turístico e cultural do
Município.
13.06 Executar os projetos voltados para a valorização da cultura de nossa
1 região, através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos.
filmes, documentários e outras formas de divulgação audiovisual em
salas de aula, cinemas e em outros ambientes.
13.07 Difundir a arte. cultura. tradições e atrair o turismo para o município.
13.08 Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no
município, inclusive por meio de parcerias com instituições não
aovernamentais e consórcios públicos.
1 13.09 Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas 1 atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado. no País e
tora do País.
13.10 Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição
~acervos. ·
. _Nº da Ação Função: 14- Direitos da Cidadania 1
14.01 Fortalecer os conselhos voltados para política da mulher no Município.
1 14.02 Ampliar acões de fortalecimento sócio-oolftico das mulheres.
14.0;3 Desenvolver pesquisas de campo no Município. sobre a realidade
social das mulheres no campo e na cidade e indicar ações
estruturadoras.
14.04 Participar do Comitê Intersetorial e realizar capacitação profissional da
1 Rede de Atendimento à Mulher.
1 14.05 Consorciar com outros Municípios programas de políticas voltadas para
1 a mulher.
1
14.06 Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao
racismo institucional e à intolerância reliaiosa.
t 14.07 1 Estrutura ambiente e~~ecial da Mulher e Direitos Humanos.
i
i
1
1
1 -
1
2 Da Acão Função: 15- Urbanismo.
15.01 Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que
-·
executam serviços e obras públicas de infraestrutura do Municíoio.
15.02 Aquisição de veículos. máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e
eauipamento.
15.03 Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios,
convênios e parcerias público-privado e através de consórcios.
15.04 Construção, ampliação, recuperação e melhoramento do sistema viário j
-·-
do Município.
15.05 Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade
urbana e o aoarelhamento da aestão pública municioal.
15.06 Executar projetos de infraestrutura urbana com recursos próprios e de
1 convénios. _____
1_?.0L_J Asfaltar e pavimentar rl!as e avenidas.
15.08
15.09 Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de
ruas e avenidas.
15.10 1 Construção de passa~m _m_o_lh_a_d_a_e_d_re_n_a~g~e_m_. ~
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
~
1 15.11 Consorciar com outros Municípios políticas públicas de infraestrutura e
1 urbanismo.
' 15.12 Recuperação de Estradas Vicinais do Município.
15.13 Construção de ciclovias e pistas de Cooper, praças, canteiros, jardins,
parques e passeios públicos.
15.14 Construção. Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta. Canal
e Muro de Arrimas.
15.15 Execução de obras em prédios públicos para funcionamento de
Secretarias, óraãos e unidades administrativas diretas e indiretas.
15.16 Reeauipamento e manutenção da limpeza pública.
15.17 Manutenção dos Serviços Públicos de obras e urbanismo.
15.18 Amoliacão e manutenção do sistema de iluminação pública.
15.19 Construcão, Amoliação e manutenção de cemitérios públicos.
15.20 Ações vinculadas às políticas de urbanização e preservação ambiental.
15.21 Manutenção da limpeza pública, capinação. limpeza de meios fios,
1-
variação e coleta de lixo.
1 15.22 Revitalização e Manutenção de Mercado, Feiras e Matadouro Públicos.
1 15.23 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e 1
1
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços
e projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
[ N2 Da Ação Função: 16- Habitação.
16.01 Inserir o Município no Plano Nacional de Habitação de Interesse Social
junto ao Ministério das Cidades.
16.02 Executar projetos habitacionais. incluindo construção. reformas e
: melhorias de moradias para a população de baixa renda. inclusive 1
1 aquisição de terreno, implantação de infraestrutura para realização de · P.!_oletos habitacionais.
16.03 Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à
família de baixa. renda de interesse social.
16.04 Ampliar ações e programas de distribuição de material de construção
para a população carente de baixa renda.
, N2 da Ação Funcão: 17 - Saneamento.
17.01 Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município.
incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação
1 ambiental e aproveitamento energético.
r- -
1 17.02 Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com -r 1
1
outros Governos, parceria público privado e através de consórcios
1 públicos.
17.03 Construção de aterro sanitário.
17.04 Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada,
urbana e rural inclusive por meio de parcerias com outros níveis de
Governo.
17.05 Realizar campanhas educativas oara coleta do lixo seletiva.
N2 da A9.ão
18.01
Função: 18-Gestão Ambiental. 1 Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da
adequação da infraestrutura e da conscientização da população para
Qráticas sustentáveis.
18.02 Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a
importância da preservação e conservação ambiental.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
.~
PREFEITURA DE
~ sao Lourenço
~ da. Ma.ta.
{k,~~pa!W,MMac(do.dR,
Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando
roporcionar uma m~lhor qualidade de vida à população.
Executar um programa de urbanização da cidade e zona rural.
incluindo o reflorestamento de áreas devastadas do Município.
18.03
18.04
Nº da Acão Função: 19- Ciência e Tecnologia
19.01 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas
de ciência e tecnolouia.
19.02 Promover o acesso à tecnologia da informação e acervo de informação
e de conhecimentos, contribuindo para a inclusão social do Munícipio.
Além de oferecer oportunidades de inclusão digital as escolas públicas,
as comunidades, praças parques e áreas de lazer.
19.03 Apoiar o ensino básico e profissionalizante para a popularização
científica e tecnologia, funcionando como um centro irradiador de
! conhecimento. voltado para capacitação da mão de obra qualificada.
j observando-se, sobretudo, a vocação e necessidade da população.
Nº da Acão Função: 20- Agricultura
20.01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal,
aarárias e agroindustrial.
20.02 Modernizar a G$$táQ Administrativa e reestruturação dos programas
i de extensão rural é abastecimento.
20.03 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura,
abastecimento e infraestrutura rural.
20.04 Executar programa de desenvolvimento e extensão rural no Município,
incluindo assistência a Mulher do Campo.
zo.os Apoiar os programas de desenvolvimento rural. inclusive à agricultura
familiar.
1
20.06 Apoiar a implantação de hortas comunitárias, incluindo o fortalecimento
de equipamentos, assistência técnica e implementes agrícolas aos
' produtores, bem como custeio de aracão de terra e oreoaro do solo.
-
20.07 Aooiar o Desenvolvimento Aarário e à Producão Aarícola.
1 20.08 Modernizar sementeiras e produzir mudas para distribuição com os
1 aoncultores.
! 20.09 Aquisicão de máauinas. imolementos, eculoarnentos aarícolas.
20.10 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a
produtividade e levar o padrão socioeconómico da oooulacão rural.
i 20.11 Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose 1
' e Brucelose no rebanho bovino em nosso municí~io. 1
1 20.12 Recuperar. mant~r. e am~liar poço artesiano de pequenos e médios 1
-
portes e reservatonos de agua.
1Nº da Acão Funcão: 22 - Indústria. í- 22.01 Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município, '
1 orooorcionar crescimento econômico, emprego e renda.
1 22.02 Permitir. através de lei municipal, a concessão de incentivos fiscais
1 cara atrair a instalacào de indústrias.
1-
1 22.03 Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias
1 com as entidades de classes.
1 Nº da Ação I f:unção: 23 - Comércio e Serviços.
23.01 Desenvolver projetos, programas e obras. com vistas ao crescimento
organizado do comércio_,_ priorizando sua vocação.
Ampliar o incentivo ao turismo no Mu_n_ic-í'p.._i_o_. __)
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
. . d.a. Ma.ta.
lk-~pa!W,IUl&lacúlmli,
23.03 Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o
SENAI/SENAC/SESI.
23.04 Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação
empreendedora e especialização da gestão empresarial.
23.05 Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades
de comercializacão e orocucão.
23.06 Ampliação das relações institucionais em convênios com Governo do
Estado - Agência de Trabalho e Governo Federal.
23.07 Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento ao Turismo
Sustentável.
N2 Da Acão Funcão: 25 - Eneraia
25.01
25.02
Melhorar as condições socioeconômicas da população rural por meio
1 de eletrificação rural.
25.03
1 Ampliar o sistema de iluminação pública urbana, para aumentar o
conforto e a segurança da população, visando a convivência das
essoas nos especo oúbl icos.
25.04 Formalizar parcerias públicas. privadas com outros entes federativos e
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços
e nroietos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios .
• N2 Da Ação Funcão: 26-Transportes
r· 26.01 Construção, Ampliação e Restauração de Pontes, Bueiros e '
! ·-
Passaaens Molhadas e Abriaos de Passaaeiros.
26.02 Melhoria de Estradas Vicinais.
,---
Executar projetos de engenharia de tráfego e gestão do transporte 1 26.03
1 oúblico do Municíoio.
1 26.04 Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade,
através de sistema eficiente de sinalização urbana.
' 26.05 Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as
1 demais Secretarias e óraãos administrativos.
1
26.06 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e
-·
transportes.
26.07 Equipar e reequipar, adquirir veículos e móveis destinados às ações e 1
sery_i_ç_os do trânsito. . 27.08 1 Formalizar parcerias públicas. privadas com outros entes federativos e
1 com entidades privadas para execução de programas. obras, serviços
[ e projetos de dese!~olvirnento, inclusive através de consórcios. 1
1-~º da Ação 1 Função: 2f:: Desporto e Lazer. 1
1 27.01 Oferecer esporte e lazer a população. como também apoiar iniciativas
voltadas ao público da 3ª idade com ações esportivas melhorando a
1 qualidade de vida da populaçã·-=-º=cc· .. ___,
27.02 i Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes. incluindo quadras.
campos de futebol e qinásio de esoorte e instalações ooliesoortivas.
· - - 27.03 fApoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos
1 atletas profissiona1s e amadores do Município.
Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as
modalidades.
·-~>- ---------··-
27.05 1 Premiar atletas e times em suas modalidades. com troféus e medalhas. 1
27.04
L.
1.
27.06 1 Melhorar a mobJUQ_ade urbana par~atica de esporte e lazer. 1
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
~ da. Ma.ta.
/,6,.,~U!Mlf»paM,MMacJilmk.
27.07 Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora
do Município e do Estado.
27.08 Implantar equipameritos urbanos em praças. parques e jardins para
desporto e lazer da população.
27.09 Doação de ternos e camisas, padrões de camisas, chuteiras e tênis,
redes, bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte de
várias modalidades.
27.10 Firmar convênios, conceder subvenções com entidades esportivas.
Bruno Gomes de Oliveira
PREFEITO
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PREFEITURA DE
~ Sã.o Lourenço
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AMI-Irahcla 4- DEI\IO~STRATIVO ..J- EH>Lll(,\O DO PATRI.\-IÔNIO LÍQllU>O
PRHEITlRA ML :\ICIPAI. DE SÃO I.OURl:NÇO DA MATA/PE
LEI DE l)[RETR!ZES ORÇ/\"1ENTÁRI/\S
i\NF.XO DE MF.T.\S FISC.\JS
EVOLUÇ:\O no PATRIMÓNIO LÍQUil>O
20IX
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DE ATIVOS
PREl'EITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA M:\TNPE
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
rnrn;E.\1 E API.ICAÇ.\O DOS RElTRSOS OBTIDOS COI\I A ALIEl"i:\(,'.ÁO D~: ATIVOS
201X
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n sao Lourenço da Mata CNPJ: 11.251,832/0001-05
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
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PREFEITURA DE
~ Sao Lourenço
,.. da. Ma.ta.
IJ.-~pcwi,HOMaciJÍode
ARFffahcla 1- DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
l'RE~EITURA MLNICll'Al. DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
UEI\IONSTRATIVO UE RISCOS FISCAIS E PROVmENCIAS
2úl8
\RF lLRF. urt ..t'. ~ ,º)
PASSIVOS CO~Tll\GENTES PROVIDEI\CIAS
Descrição Valor Descrição Valor
ll..:111au,la, Judiciai»
Abertura de credites adicinuis a partir da -
-
contigcnciu
S1111a1J1..:\ d.: culumidadc púhlica
Abenura ue crcouos auicuuus a partir \la -
-
contiecncia
Sl:UTOTAI. li.Ili) ISUH I u fAL 000
l>.K\IAIS RISCOS t'ISCAIS PASSIVOS PROVIDEI\CL\S
Descrição Valor Descrição V.ilor
. \11111,·1110 d11 ,al:tri11 mínimo que pos,a
Abertura de créditos adicionais a partir
1.980.000.00 do cancelamento de dotaçào de despesas 1.980.000.00
.!.'c·r;11 111,p;1L"t11 nas dcspe,as com pessoal. discricionárias
Sl
1BTOT.\L 1 'RUÍ\ ,m •••••• SlilnOTAL 1. IJ!W 1)1)11.110
TOTAL ) _ROA l>AA "" HHAL l. lJMIUI00.00
R$ 1.00
\;(JT,\
i - Valore, embasados em 1.00'; da receita esumada para o exercício üuanceiro de 2018.
: - .\:'\LXtJ í>L RISCOS FISCAIS - ~ J" Joan. 4° <la LRE
1-: l'L'" Fi,c·ais (; a posxibihdadc de ocorrência de e, cmos ou fatos econômicos que venham a impactar ou onerar de'
"" 1na su[,,1.11K·i~I c ncgutiv amonte nas contas publicas. art, 4u, ~ 3º, da LRf.
1 >, 1< 1,cu, Fi,.:aíi:. <10 d.is,ifi<.:ado~ ern dois grupos: ricos orçamentários e tis risco-. da divida.
1,, R 1,,," < l1\·a1ncnlárim, reterem-se à possibilidade de as receitas prevista» não se realizam ou ncccssidudc- d,·
, · ,,, u, :1,, lk d,·spt"i,a.s lnicialmerue não fixada ou orçada c menor durante a execução do orçumcnto.
1 J, R1,u1s da di, ida reforem-se a possíveis ocorrcncias. externas ü administração, que caso sejam efetivas.
1, ,111t.1r:111 ,·m aumcuto d11 serviço da divida pública no ano de referência.
~ - Lk .1,·11ruo cemo Art. W' * .> do Projeto de Lei da LDO. Contingência Passiva ~ uma possíwl obriga,à11 de
,·1 ,·111," íutun», que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser esrimudo com scgurunçu,
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