materia nº 800/2023

REQUERIMENTO N° 800/2023 
~l\PROVADO 
Unanimidade 
EM ~ 1.J::./ 1 o / 2[)?_:, 
AUTOR: JOSÉ ROBERTO DA SILVA (DETO DE LAGE&}: MQII ~. 0c 
Presidente 
ASSUNTO: SOLICITO A CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE 
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA 
RUA PROFESSORA ROSA LIMA, NO DISTRITO DE MATRIZ DA LUZ, 
NESTE MUNICÍPIO. 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Prefeito do 
Município, Sr. VINICÍUS LABANCA, através da Secretaria de Infraestruturas A 
CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO 
REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA PROFESSORA ROSA LIMA, 
NO DISTRITO DE MATRIZ DA LUZ, NESTE MUNICÍPIO. 
J ustiftcativa: 
Tendo em vista que O Programa de Regularização Fundiária Urbana 
(REURB), de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, é o conjunto de medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos 
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de 
seus ocupantes, e que os moradores da referida rua ainda não possuem o 
Titulo de Propriedade de direito, solicito a contemplação através deste 
requerimento. 
Ante o exposto, solicito aos meus nobres Edis à aprovação deste requerimento. 
SALA DAS SESSÕES, EM 03 DE OUTUBRO DE 2023 . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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