materia nº 802/2023

VEREADORA- SWAMY MARQUES DE LIRA (SWAMY DO QUEUCVJ nanimidade 
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-·~O(_ ASSUNTO Presidente . 
REQUER AO PODER EXECUTIVO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE 
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NESTE MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município, Sr. Vinícius Labanca, a isenção do pagamento de taxas de 
inscrição em concursos públicos municipais para as mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar, neste município. 
JUSTIFICATIVA 
Por meio deste requerimento, gostaria de solicitar ao Poder Executivo a 
adoção de uma medida que visa apoiar as mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar em nosso município. Propomos a isenção do pagamento de 
taxas de inscrição em concursos públicos municipais para essas mulheres, 
reconhecendo a necessidade de promover sua reintegração econômica e 
independência financeira. A violência doméstica e familiar é uma grave violação 
dos direitos humanos que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, 
inclusive em nossa comunidade. Muitas vezes, as vítimas enfrentam barreiras 
adicionais para reconstruir suas vidas, incluindo a busca por oportunidades de 
emprego e estabilidade financeira. Assim sendo, solicito aos meus ilustres 
pares, a aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões 06 de outubro de 2023. 
SWAMY M~DE LIRA 
VEREADORA 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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