materia nº 803/2023

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REQUERIMENTO N2 803 /2023s1ci:1JôüMUNIDAMATÁ-PE A J:> 1< o V AD o 
VEREADORA - SWAMY MARQUES DE LIRA SWAMY DO QUEuor . . • • d d 
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ASSUNTO 
REQUER AO PODER EXECUT!VO A VEDAÇ~O DA NOMEAÇÃõi>A'R.\_;~Efft'énte 
CARGO OU EMPREGO PUBLICO NO AMBITO MUNICIPAL DÊ Pt' tJA 
CONDENADA POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR SENTENÇA 
CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 
N2 11.340/2006, NESTE MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as 
formalidades legais nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja 
solicitado ao Exmo. Sr. Vinícius Labanca, a vedação da nomeação para exercer 
cargo ou emprego público no âmbito municipal de pessoa condenada por crime 
de violência doméstica, por sentença criminal com trânsito em julgado com 
fundamento na lei federal nQ 11.340/2006, neste Município. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitar ao Poder Executivo que adote medidas para a vedação da 
nomeação para exercer cargo ou emprego público no âmbito municipal de 
pessoas condenadas por crime de violência doméstica, por sentença criminal 
com trânsito em julgado, com base na Lei Federal nQ 11.340/2006, conhecida 
como Lei Maria da Penha. Esta proposta visa fortalecer as ações de combate à 
violência doméstica em nosso município e promover um ambiente de trabalho 
seguro e respeitoso para todos. A violência doméstica é uma grave violação dos 
direitos humanos que afeta milhares de mulheres em nosso país, inclusive em 
nossa cidade. A Lei Maria da Penha foi promulgada com o objetivo de coibir e 
prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, estabelecendo 
medidas de proteção e punição para os agressores. Assim sendo, solicito aos 
meus ilustres pares, a aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões, 06 de outubro de 2023. 
SWAMY M~DE LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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