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MENSAGEM Nº. 026/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar Projeto de Lei que
dispõe sobre Crédito Especial Orçamentário, para atender a despesas com consórcios
públicos nos termos do artigo 1° do Projeto de Lei.
A anulação de que trata o artigo 2° do Projeto de Lei, não afetara os serviços,
investimentos e ações de governo em andamento.
Visa atender a despesas através dos consorcros públicos, que vem
desempenhando prestação serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o
interesse coletivo dos municípios, em diversas áreas.
Tendo em vista a relevância da matéria, submetemos a elevada deliberação de
Vossas Excelências.
São Lourenço da Mata, em 06 de outubro de 2023.
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VIN(CIUS LABANCA
PREFEITO
MAR.CELO AGNESE LANNES
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SÃO
LOUR,ENÇO
DAMATA
R.UMÔ AO; DES.E·N1/0LVlMÉ:NT .
PROJETO DE LEI N•. 026/2023 p ecie» .126 Ú::;]
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EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito
Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no
orçamento do Município no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais),
destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
0412200212.308 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - ADMINISTRATIVO
31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 50.000,00
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236801882.309 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - EDUCAÇÃO
31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1545103232.310 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - INFRA-ESTRUTURA
31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
1545203272.311 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
SA
- O
_LOU-RENÇO
DAMATA
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.RUMO AO; DUõ-E·NVOLVI.ME.NTO.
02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1854104562.312 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - MEIO AMBIENTE
31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
02.16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030104282.313 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - SAÚDE - ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00
1030204282.314 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - SAÚDE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - MAC
31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 100.000,00
33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1.200.000,00
TOTAL 1.460.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação
orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1545103231.124 -ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS
44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES 660.000,00
1545203252.250 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 800.000,00
Total 1.460.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, em 06 de outubro de 2023.
VINÍCIUS LABANCA
PREFEITO
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 ( CNPJ: 11.251.832/0001-051 SITE: SLM.PE.GOV.BR