Projeto de Lei nº 077 / 2023 Autoria: Leonardo Barbosa
Partido PSB
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EMENTA: Autoriza a colocação de abrigos
(casinhas), comedouros e bebedouros
"Alimenta-CÃO", para animais comunitários
e em situação de Rua no Município de São
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Lourenço da Mata e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a instalação de" abrigos (Casinhas), bebedouros e
comedouros públicos nas ruas de nossa cidade, para garantia da proteção e do
bem-estar dos anima_is comunitários e em situação de rua.
§1° A construção dos abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros públicos,
bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e
manutenção poderá ser feito por qualquer munícipe, comunidade, empresas,
comerciantes estabelecimentos em geral, instituições privadas, sociedade de
proteção animal, ONGs (Organizações não Governamentais), às suas
expensas, ficando sujeitos à fisêalização do órgão municipal responsável.
§2º Os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros poderão ser instalados
em pontos específicos, que não atrapalhem a passagem de pedestres. ~
§3º Os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros poderão ser espalhados
pela cidade em pontos estratégicos, onde haja maior incidência de animais,
onde não atrapalhem a passagem de pedestres, contando com pelo menos
1 (um) responsável por ponto para monitoramento, manutenção de limpeza,
água e ração, selecionados e cadastrados pelo órgão municipal responsável.
§4° Os bebedouros e comedouros poderão ser instalados em número maior
que os abrigos (Casinha), para atender os animais que estão de passagem.
§5º Os abrigos poderão ser feitos de qualquer material que não represente
perigo aos animais e nem à população, tais como madeira, fibra de vidro,
plástico, concreto, manilhas, entre outros .
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
• 813525.0722 (Dwww.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
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§6° Todos os abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros instalados
deverão ser identificados com placas, adesivos ou escritos visando à
conscientização sobre animal comunitário, bem estar animal e as leis que os
protegem.
Art. 2º Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com
entidades . de proteção animal e outras organizações não governamentais,
Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Para confecção dos abrigos (casinhas), comedouros e
bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para
escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas
ou privadas.
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Art. 3° Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais
para confecção dos abrigos (casinhas) bebedouros e comedouros públicos,
bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;
Art. 4° É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem
autorização do órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que
seja feita devolução imediata.
'Art. 5° A danificação total ou parcial dos abrigos (casinhas),' bebedouros e
comedouros públicos será punida com multa de 10% do salário mínimo
nacional - sendo o valor revertido para o Fundo de Proteção aos Animais.
Art. 6° As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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si
CÃMARA MUNICIPAL OE
O IDURE~DA MATA-PE
Sala das Sessões, ·ire Outubro de 2023.
Leon;,~~ i;J.
Vereador - PSB
Justificativa:
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É importante frisar inicialmente, que o presente Projeto de Lei não trata de matéria de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em uma propositura que
gere custo ao erário público deste município.
Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidas pela Constituição
Federal através. do artigo 225, § 1 º inciso VI 1.
Portanto, é necessário garantir o bem-estar desses animais no local onde se encontram,
garantido amparo e alimentação. Assim, como consequência da legislação vigente no
nosso Estado, pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna aos
animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e
mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres desamparados.
Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Paraná, são exemplos de
Estados que possuem leis que protegem animais comunitários, com conceitos
assegurados sobre criação e proteção. A lei dos animais comunitários inclui aqueles
com "guarda compartilhada" entre vizinhos, que vivem na rua, mas têm protéção e
cuidados de tutores que residem na mesma região que o animal.
No Paraná, cidades como Curitiba, Ponta Grossa, Araucária e Maringá possuem abrigos
(casinhas), bebedouros e comedouros instalados e funcionando nos moldes expostos
neste Projeto de Lei.
Ademais, tem bastante animais, comunitários ou em situação de rua vivem em nossa
cidade, sendo o Poder Público responsável por eles, contudo, são Munícipes,
voluntários e simpatizantes à proteção animal que acabam desempenhando essa
função, contudo, por muitas vezes sofrem retaliações, merecendo ter do Poder Púbico
esse respaldo nos cuidados oferecidos, bem como auxílio para ações de
conscientização acerca do tema.
A presente proposição visa garantir essa assistência e ampliar a conscientização da
população no que se refere ao trato com os animais, principalmente os considerados
comunitários.
Sala das Sessões, 13 de Outubro de 2023.
Leona~
Veread
~
or - PSB
s sOor ·~
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