materia nº 50/2017

Projeto de Lei nº 05V/2017 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido- SD 
EMENTA: 
"Dispoe sobre a isenção de taxa de 
inscrição em concursos públicos para 
eleitores convocados pelo TRE a trabalhar 
em eleições do Município de São Lourenço 
da Mata. e dá outras providenciais". 
Art.1 ° Os eleitores convocados pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE a trabalhar 
nas eleições que ocorrem no Município ficam isentos da taxa de inscrição para 
concursos públicos municipais. 
§1° Considera-se como eleitor convocado aquele que presta serviços à Justiça 
Eleitoral no período de eleição como componente da mesa receptora de voto ou 
de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou segundo mesário 
ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de 
votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos. 
§2° Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço 
prestado á justiça eleitoral, por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, 
sendo que, cada turno é considerado como uma eleição. 
§3º A comprovação do serviço prestado será efetuada mediante apresentação de 
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral. contendo o nome 
completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cuja 
cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição. 
Art.2º Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado 
terá o beneficio concedido a contar da data em que fez jus ao beneficio e por um 
período de validade de 4 (quatro) anos. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrarias 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE 
11 de'l1,gosto e 2017 
LEONARD0"8AR8t>~ ~ -{NTOS 
Vereador -SD \r 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto em questão visa garantir ao cidadão que por força da Lei é 
convocado para desempenhar o serviço eleitoral uma compensação pelos serviços 
prestados. Assim sendo nada mais justo que garantir a isenção de pagamento de taxa 
por estes cidadãos para realização de concurso público em nossa cidade. 
Acreditamos no mérito da proposta e esperamos que nossa iniciativa 
receba o apoio dos nobres colegas. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata-PE 
11 de Agosto de 2017