materia nº 820/2023

ASSUNTO 
REQUER AO PODER EXECUTIVO A PUBLICIZAÇÃO DISCRIMINADA DOS 
VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS, ISS E IPTU, 
DE 2018 AO CORRENTE ANO, EM SEU SITE INSTITUCIONAL. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Sr. 
Prefeito do Município, Sr. Vinícius Labanca, a publicização discriminada dos 
valores arrecadados a título de multas administrativas, 155 e IPTU, de 2018 ao 
corrente ano, em seu site institucional. 
JUSTIFICATIVA 
A transparência na administração pública é um princípio fundamental 
para fortalecer a confiança dos cidadãos no governo e para permitir que os 
munícipes acompanhem o uso dos recursos públicos. A publicização dos valores 
arrecadados de multas administrativas, 155 e IPTU é importante para garantir 
que a administração municipal seja transparente em relação à arrecadação de 
recursos públicos, promovendo a confiança da comunidade nas ações do 
governo, possibilita também que os cidadãos participem ativamente do 
processo de controle social, acompanhando a arrecadação e a aplicação dos 
recursos públicos, a publicidade é uma ferramenta importante na prevenção da 
corrupção, uma vez que, permite que os cidadãos e órgãos de controle 
acompanhem de perto os fluxos de recursos. Assim sendo, solicito aos meus 
ilustres pares, a aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões 11 de outubro de 2023. 
SWAMY M~DE LIRA 
VEREADORA 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n!! 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
~ 01 ...c..,c n-...,.., A \A/\A/\A/ C:Af'\I n110i=11JrnnAMAT A PI. Li:'G_B~ B /CAMARAMUNICIPALSLM (ê) @CAMARAMUNICIPALSLM