materia nº 821/2023

~'-\PROVADO 
REQUER1MENT0N2 s2112023 Unanimidade 
VEREADORA - SWAMY MARQUES DE LIRA (SWAMY DO QU,~i 1 a/ J o / 2,()Z '3 
PARTIDO - PROS - : "S;; ~ - 
ASSUNTO 
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REQUER AO PODER EXECUTIVO A INSTAURAÇÃO DE UM OBSERVATÓRIO OU 
UMA COMISSÃO PERMANENTE NO SENTIDO DE PREVENIR E COMBATER O 
TRABALHO INFANTIL, NESTE MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, cumpridas as 
formalidades legais nos termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja 
solicitado ao Exmo. Sr. Vinícius Labanca, a instauração de um observatório ou 
uma comissão permanente no sentido de prevenir e combater o trabalho 
infantil, neste Município. 
JUSTIFICATIVA 
O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos das crianças e dos 
adolescentes, e é fundamental que adotemos medidas efetivas para erradicá-lo. 
O trabalho infantil priva as crianças de sua infância, educação e oportunidades 
de desenvolvimento saudável. É um problema que afeta não apenas o bem￾estar das crianças, mas também o futuro de nossa sociedade. É 
responsabilidade de todos nós, incluindo o poder público, agir de forma 
proativa para prevenir e combater essa prática. O objetivo deste requerimento 
é promover a articulação entre os órgãos públicos, organizações da sociedade 
civil e outras partes interessadas para a implementação de ações efetivas de 
prevenção e combate ao trabalho infantil. E garantir assistência adequada e 
apoio às crianças que tenham sido vítimas de trabalho infantil, assegurando sua 
reintegração na escola e na sociedade. Assim sendo, solicito aos meus ilustres 
pares, a aprovação do presente pleito. 
Sala das sessões, 11 de outubro de 2023. 
SWAMY M~DE LIRA 
VEREADORA 
PROS 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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