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REQUERIMENTO N° 825/2023 Una n Í rn ida d e
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AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA - (DETO DE LAGES) - M
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ASSUNTO: SOLICITO A CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA
RUA SÃO PEDRO, NO DISTRITO DE MATRIZ DA LUZ, NESTE MUNICÍPIO.
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Prefeito do
Município, Sr. VINICÍUS LABANCA, através da Secretaria de Infraestruturas A
CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO
REURB, RUA SÃO PEDRO, NO DISTRITO DE MATRIZ DA LUZ, NESTE
MUNICÍPIO.
Justificativa:
Tendo em vista que O Programa de Regularização Fundiária Urbana
(REURB), de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, é o conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de
seus ocupantes, e que os moradores da referida rua ainda não possuem o
Titulo de Propriedade de direito, solicito a contemplação através deste
requerimento.
Ante o exposto, solicito aos meus nobres Edis à aprovação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.
'BERTO-MDB
VEREADOR
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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