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"1.f~ROV.ADO
REQUERIMENTO N°827/2023 Unanimidade
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AUTOR: JOSÉ ROBERTO DA SILVA- (DETO DE LAGE~).:"iffl"~.Q.C:
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ASSUNTO: SOLICITO A CONTEMPLAÇAO COM TITULO DE
PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO REURB, OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA
RUA MANOEL COELHO MUNIZ, NO DISTRITO DE MATRIZ DA LUZ, NESTE
MUNICÍPIO.
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades nos termos
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmo. Prefeito do
Município, Sr. VINICÍUS LABANCA, através da Secretaria de Infraestruturas A
CONTEMPLAÇÃO COM TÍTULO DE PROPRIEDADE, ATRAVÉS DO
REURB, RUA MANOEL COELHO MUNIZ, NO DISTRITO DE MATRIZ DA
LUZ, NESTE MUNICÍPIO.
Justificativa:
Tendo em vista que O Programa de Regularização Fundiária Urbana
{REURB), de acordo com a Lei nº 13.465, de 2017, é o conjunto de medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de
seus ocupantes, e que os moradores da referida rua ainda não possuem o
Titulo de Propriedade de direito, solicito a contemplação através deste
requerimento.
Ante o exposto, solicito aos meus nobres Edis à aprovação deste requerimento.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023.
~'BERTO - MDB
VEREADOR
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nQ 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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