PROJETO DE LEI Nº 0 5 3 /2017
AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Ementa: Dispõe sobre a criação do
Programa Farmácia Popular Móvel.
O vereador Professor Cícero Pinheiro (PTB), no uso de suas atribuições conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, submete à
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, o Programa Farmácia Popular Móvel.
Parágrafo Único - A Farmácia Popular Móvel, atenderá exclusivamente os Distritos,
Povoados, Assentamentos da Zona Rural do Município de São Lourenço da Mata,
realizando visitas de acordo com o calendário de Cada PSF, sem contudo, Gerar
ônus financeiros para o Município.
Art. 2°. O Programa a que se refere o Art. 1ª, tem por finalidade, atender a
população de baixa renda, aposentados, pensionistas e inativos residentes nos
povoados, distritos, assentamentos, localizados na Zona Rural deste Município, nos
moldes do Programa original de "Farmácia Popular", dando assim, condições a
essas famílias, de poderem tratar e combater suas doenças, sem a necessidade de
se deslocarem até a Farmácia Central ou PSFs.
Art. 3º. O veículo de transporte a ser utilizado, poderá ser o mesmo da Secretária
Municipal de Saúde, seguindo cronograma a ser traçado pela Secretária Municipal
de Saúde, o qual deve constar Data, Horário e Local, sendo este um calendário
Mensal, buscando atender as mais diversas comunidades.
Parágrafo Único - O Calendário Mensal de visita e permanência da "Farmácia
Popular Móvel" em cada localidade deverá ser divulgado com antecedência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão de acordo com a
programação já existente, nas equipes de PSF.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, 01 de Setembro de 2017.
ereador
1 ° secretário
Vice-líder de Governo
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A Farmácia Popular do Brasil é um Programa do Governo Federal para
ampliar o acesso da população aos medicamentos considerados essenciais. A
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão do Ministério da Saúde e executora do
programa, adquire os medicamentos de laboratórios farmacêuticos públicos ou do
setor privado, quando necessário, e disponibiliza nas Farmácias Populares. Um dos
Objetivos do Programa é beneficiar principalmente as pessoas que têm dificuldade
para realizar o tratamento por causa do custo do medicamento.
O presente Projeto de Lei cria o Programa "Farmácia Popular Móvel",
priorizando os Distritos, povoados, assentamentos da Zona Rural, que são poucos e
quase sempre deixam de ser atendidos pelo programa original "Farmácia Popular",
no âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
A presente proposta a qual submeto a apreciação dos meus pares, tem como
objetivo principal servir de instrumento auxiliar ao projeto Farmácia Popular,
implementado pelo Governo Federal, que tem a finalidade de atender pessoas de
baixa renda, aposentados e inativos, na compra de remédios. Diante da grande
dificuldade em estender esse benefícios aos que residem nos distritos, povoados,
assentamentos localizados na zona rural, especialmente aos que necessitam de
medicamentos de uso continuo, apresento como alternativa, como complemento, o
Programa "Farmácia Popular Móvel", que consiste na montagem de uma farmácia,
em carro devidamente adaptado e, que por sua naturais facilidades de locomoção,
poderá levar medicamentos essenciais à população carente, aumentando assim o
números de pessoas atendidas.
Diante da necessidade da população mais carente, principalmente na Zona
Rural do nosso município, apresento a esta Egrécia Casa Legislativa, o projeto em
tela, que vem criar um meio alternativo, para que esta população, já tão penalizada,
tenha condições de adquirir os medicamentos imprescindíveis, de modo a tratar
suas doenças com o mínimo de dignidade e respeito a condição humana.
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Cicero ~os ~antas Junior
Vereador PTB
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