CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI Nº {) 5 4 /2017
A!'\qi? R~~ÃI~ SANTOS JUNIOR
Unanimidade
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Presidente
Ementa: Dispõe sobre o atendimento
médico e odontológicos em
estabelecimentos de saúde, localizados
no Município de São Lourenço da Mata e
dá outras providências.
O vereador Professor Cícero Pinheiro (PTB), no uso de suas atribuições conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, submete à
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1º. Os hospitais, unidades de pronto atendimento e postos de saúde da família -
PSFs, da rede pública e privada, localizados no Município de São Lourenço da Mata,
deverão afixar quadro informativo de todos os médicos e dentistas que atendem no
respectivo estabelecimento de saúde.
Art. 2°. O quadro informativo deverá conter os seguintes dados:
1 - nome completo;
li - número do registro no órgão profissional;
Ili - especialidade; e
IV - dias e horário de atendimento.
Art. 3º. O quadro informativo deverá ser afixado em todos os locais de espera para
atendimento, de fácil visualização e com letra também de fácil visualização e leitura.
Art. 4°. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, 25 de Outubro de 2017.
~~/µ;, ,6 ~ 1- . C'êrõ Pinheiro - PTB /
Vereador
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l l .480.878/0001-98
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br - www.camarasaolourencodamata.pe.com.br
PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, tem
como finalidade assegurar um atendimento digno e humanizado a todos os que
buscam atendimento médico e odontológico no município de são Lourenço da Mata.
Um dos principais problemas na espera por atendimento médico e
odontológico é o não comparecimento de médicos aos plantões e a outros locais de
atendimento, o que infelizmente não é um problema somente de São Lourenço da
Mata, mas se estende pelos diferentes locais do país.
A colocação de um quadro contendo informações como o nome completo do
médico / dentista, a sua especialidade, o dia e horário em que presta atendimento,
vai ajudar na melhora do atendimento aos pacientes, Além disso, vai proporcionar
ao cidadão os instrumentos e as informações necessárias para fazer valer os seus
direitos, caso o médico não esteja, sem justificativa, cumprindo seu plantão.
Além disso, é necessário considerar que, com esta simples medida de
informação, o Poder Público terá melhor condição de acompanhar e até punir o
médico ou dentista que descumpre o regramento e o compromisso profissional
assumido. É necessário que o médico ou dentista contribua permanente com a
melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população, principalmente a de baixa
renda.
Os médicos, os dentistas que honram seus compromissos, deferentemente
dos descumpridores de suas obrigações, devem ser elogiados por sua pontualidade,
eficiência e dignidade, que muitas vezes sofrem com a emissão de críticas injustas e
generalizadas.
Portanto, solicito ao nobres edis do colendo Poder Legislativo de São
Lourenço da Mata para que aprovem o presente Projeto de Lei, que virá beneficiar
pessoas das mais diversas comunidades, que buscam atendimento médico e
odontológico.
Plqbéiro·dos Santos Junior
Vereador PTB
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735- 790
Fone: (81) 3525 .0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNP J: 11.480.878/0001-98
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