Projeto de Lei nº 78 /2023
Autora: Vereadora Swamy Marques de Lira
Partido - PROS
EMENTA: DETERMINA SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR AOS
SERVIDORES DA LIMPEZA PÚBLICA {GARIS),
AGENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE, AGENTES DE
ENDEMIAS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 A Prefeitura Municipal poderá fornecer gratuitamente protetor solar aos
servidores cujas atividades são desenvolvidas em ambiente externo, com exposição à
radiação solar.
Art. 2º O protetor solar a ser distribuído gratuitamente deverá ser, no mínimo, do
tipo filtro solar com fator 30 - FPS 30, como também oferecer proteção completa
para os raios UV-A e rádios UV-B.
Parágrafo único - Os servidores deverão ter orientação sobre como e quando usar o
produto determinado no Art. 2º desta Lei.
Art. 32 As despesas relacionadas com a execução desta lei correrão por conta da
Prefeitura Municipal com seus funcionários, através de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 82 O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art.9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de outubro de 2023.
SWAMY M~DE LIRA
VEREADORA
PROS
JUSTIFICATIVA
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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O presente projeto de lei ~ftitivo primordial promover a saúde,
segurança e qualidade de vida dos servidores da limpeza pública {garis), agentes
municipais de saúde, agentes de endemias e agentes municipais de trânsito do
Município de São Lourenço da Mata. A iniciativa busca garantir a proteção adequada
contra a exposição constante aos raios solares, uma vez que esses profissionais
desempenham atividades a céu aberto em diferentes condições climáticas.
Diversas razões justificam a necessidade desta legislação:
1. Saúde e bem-estar dos servidores: A exposição prolongada à radiação
ultravioleta {UV) sem proteção adequada pode causar sérios danos à saúde,
incluindo o aumento do risco de câncer de pele, queimaduras solares,
envelhecimento precoce e outras doenças dermatológicas. Os servidores em
questão enfrentam esses riscos diariamente devido à natureza de suas
funções.
2. Cumprimento de deveres profissionais: A exposição ao sol é uma condição
inerente às atividades desempenhadas por esses servidores, os quais têm um
papel crucial na manutenção da limpeza pública, na promoção da saúde e no
controle de endernias, A falta de proteção solar adequada pode comprometer
o desempenho de suas funções, resultando em um serviço de menor
qualidade e eficiência.
3. Responsabilidade do empregador público: O Município de São Lourenço da
Mata, enquanto empregador, tem a responsabilidade de zelar pela saúde e
segurança de seus servidores. O fornecimento de protetor solar é uma medida
preventiva essencial para cumprir essa responsabilidade e proteger os direitos
dos trabalhadores.
4. Economia nos gastos de saúde pública: Prevenir doenças relacionadas à
exposição solar inadequada é mais econômico do que tratar suas
consequências. Ao fornecer protetor solar aos servidores, o município
contribui para a redução dos custos com tratamento médico e licenças
médicas relacionadas a doenças de pele.
5. Promoção de boas práticas de saúde pública: A aprovação deste projeto de lei
demonstrará o comprometimento do Município de São Lourenço da Mata
com a promoção de boas práticas de saúde pública e com o respeito aos
direitos fundamentais de seus servidores.
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6. Conformidade com legislaçã rojeto de lei está em conformidade
com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, que preconiza a valorização
do trabalho e a promoção da saúde como direitos fundamentais dos
trabalhadores.
Em vista dos argumentos apresentados, torna-se evidente a importância de
garantir aos servidores da limpeza pública, agentes municipais de saúde, agentes de
endemias e agentes municipais de trânsito do Município de São Lourenço da Mata o
acesso ao protetor solar, uma medida simples, mas eficaz, para proteger sua saúde e
bem-estar enquanto desempenham suas funções em prol da comunidade. Portanto,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei,
visando o benefício de todos os envolvidos.
Sala das sessões, 18 de outubro de 2023.
SWAMY M,t LIRA
VEREADORA
PROS
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