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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Dispõe sobre
autorização ao prefeito para se
ausentar do município.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°. Fica aprovado de acordo com o art. 54, da Lei Orgânica do Município, o
incluso pedido de autorização do Prefeito Municipal, no período de 08 de
novembro de 2023 ª~28 de novembro de 2023.
Parágrafo único. Durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo
será comandado pelo seu substituto legal.
. ~
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de Outubro de 2023.
Leonard~~s sOos
-~ rMo
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nteiro da Fonte
1 º Vice-~e
Luciano~a Silva
2º Vice-Presidente
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rado Gomes da Silva
1° Secretário
João l_J.1 ~: 'Filho
éJic~C:cretário
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.48p.878/0001-98
.813525.0722 Cli)www.SAOLOURENCODAMATA.PE.LEG.BR 0/CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM
SÃO
LOURENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNJCIPAL
RUM'O AO DESENVOLVIMENTO
São Lourenço da Mata/PE, 18 de outubro de 2023.
Ofício nº. 087 /GP/2023
Ao Excelentíssimo Senhor
LEONARDO BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208, Centro, São Lourenço da Mata/PE - CEP 54. 735- 790
Referência: Autorização para ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias.
Senhor Presidente,
Como é da sabença de V.Exa., o art. 54 da Lei Orgânica do Município
determina que, na hipótese de ausência do Prefeito ou do Vice-Prefeito do Município por
período superior a 15 (quinze) dias, a obtenção de licença dessa Câmara Municipal de
Vereadores é imperiosa.
Assim, solicito de V.Exa. a concessão de licença para ausentar-me do
Município dos dias 08 de novembro a 28 de novembro de 2023, satisfazendo, deste modo, a
exigência legal.
Sem mais, renovo os votos de apreço e consideração,
J;lr ()A
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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