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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
Projeto de Lei nº O 5 1' /2017
Institui a Política e o Plano Municipal
de Turismo, prevista no Art. 7, inciso
Ili da Lei Orgânica deste Município,
define as atribuições do Governo
Municipal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor
turístico e dá outras providências.
O presidente do Poder Legislativo Municipal, vereador Denis Alves (Podemos), no
uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica
deste Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo de São
Lourenço da Mata, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento e
desenvolvimento do turismo local.
Art. 2° - A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da
livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento econômico-social justo, do
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo a inclusão social de
sua população e a preservação das características físicas, culturais, históricas e
ambientais do município.
CAPÍTULO li
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 3° -A Política Municipal de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas,
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e
programas definidos no Plano Municipal do Turismo (PLANTUR).
Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade civil
organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator
estratégico de desenvolvimento, buscando a geração e distribuição de renda, a
valorização e elevação da qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social
desses no contexto turístico local.
Art. 5° - Compete ao Órgão Municipal Oficial de Turismo Agência Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente (ADESMA) e/ou
a Secretaria Municipal de Turismo elaborar o PLANTUR, de forma participativa e
integrada, tornando-o instrumento de orientação para realização das ações voltadas
· · socioeconómico do setor.
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção 1
Da Organização e Composição
Art. 7° - Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, composto pelos seguintes
órgãos e entidades de aconselhamento e de apoio à gestão do turismo no Município
de São Lourenço da Mata:
1 - Secretaria Municipal do Turismo;
li - Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio
Ambiente (Adesma);
§ 1° Poderão ainda integrar o Sistema Municipal de Turismo outros órgãos de
interesse.
§ 2° O Órgão Oficial de Turismo do Município, no âmbito de sua atuação,
coordenará os programas de desenvolvimento do turismo, em interação com os
demais integrantes.
Seção li
Dos Objetivos
Art. 8° - O Sistema Municipal de Turismo tem por objetivo promover o
desenvolvimento das atividades turísticas pela coordenação e integração das
iniciativas oficiais com as do setor produtivo, de modo a:
1- atingir as metas do PLANTUR.
li - estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações
representativas voltadas à atividade turística.
Ili - promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no
Município.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de
Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se,
ainda, no sentido de contribuir com:
1 - os levantamentos necessários ao inventário da oferta turística municipal e ao
estudo de demanda turística, nacional e internacional, buscando estabelecer /~
parâmetros que orientem a elaboração e execução do PLANTUR; ~
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li - estudos e ãiílg'ênciaF~rt~dds
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das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor turístico e à
demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;
Ili - a articulação com os órgãos competentes para a promoção do destino, o
planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu
aproveitamento para finalidades turísticas; e
IV - ações de intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta
ou indiretamente ao turismo.
CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Seção 1
Da Elaboração e Revisão do PLANTUR
Art. 9° - Para desenvolver o turismo de forma sustentável no Município de São
Lourenço da Mata será elaborado o PLANTUR.
Art. 10° - Para acompanhar mudanças de cenários e tendências, alterar estratégias,
bem como redefinir diretrizes, metas e ações, o PLANTUR deverá ser atualizado no
máximo a cada cinco anos.
Seção li
Das Diretrizes do PLANTUR
Art. 11° - São diretrizes do PLANTUR:
1 - a introdução e o uso de mecanismos inovadores de gestão, capazes de
proporcionar maior cooperação e mobilização dos agentes públicos, privados e da
sociedade civil, objetivando a melhor destinação de recursos humanos, técnicos,
financeiros e materiais, bem como o estímulo à gestão descentralizada e
participativa que proporciona ganhos qualitativos no desenvolvimento turístico local;
li - a implantação de sistemas de indicadores mensuráveis de monitoramento de
ações e de fatores que afetam o desenvolvimento do turismo no Município;
Ili - o monitoramento da oferta turística, para o desenvolvimento de produtos e
roteiros, qualificação da oferta, qualificação profissional e serviços de informação ao
turista;
IV - a integração da cadeia produtiva do turismo, com foco na maximização das
relações e inserção de todos os agentes para o fortalecimento de parcerias e o
alinhamento das ações da iniciativa pública e privada, terceiro setor e comunidade;
V - a utilização de ferramentas de marketing e promoção, para o fortalecimento da
imagem da cidade como destino turístico de oferta ampla e diversificada;
ao desenvolvimento e execução de pesquisas, bem ainda o - ~
formações e conhecimentos pertinentes à atividade turística, de
VII - o monitoramento e divulgação dos resultados do PLANTUR;
VIII - o estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais na cadeia produtiva do
turismo, contribuindo para melhorar as condições de vida da população local;
IX - a valorização das áreas representativas dos ecossistemas naturais da região
mediante o apoio à criação e manutenção de unidades de conservação públicas e
privadas para incrementar o potencial turístico do Município;
X - a utilização do turismo como veículo de educação ambiental;
XI - a promoção, o estímulo e o incentivo à ampliação e melhoria da infraestrutura
turística;
XII - a valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico e o
respeito aos costumes e às tradições das comunidades locais compatíveis com a
conservação da natureza;
XIII - a criação de um programa de incentivo à comunidade para conhecer os
atrativos turísticos;
XIV - a criação e o apoio aos programas de educação para o turismo, voltados ao
visitante e à comunidade local;
XV - a promoção e o estímulo na comunidade à educação profissional para o setor
turístico;
XVI - o apoio às ações de combate à exploração infanta-juvenil no turismo;
XVII - o fomento à produção associada ao turismo; e
XVIII - o alinhamento das políticas sociais, econômicas e ambientais,
potencializando as ações públicas que conjuguem crescimento econômico,
desenvolvimento social e sustentabilidade ambiental.
Seção Ili
Dos Serviços, dos Equipamentos Turísticos e da Infraestrutura de Apoio ao
Turismo
Art. 12º - São ações voltadas à melhoria do acesso, da estrutura urbana e dos
serviços nas áreas turísticas, para:
1 - aperfeiçoar a infraestrutura do Município, buscando priorizar as ações e obras que
garantam o suporte à atividade turística;
li - fomentar e incentivar programas voltados à conservação e ao embelezamento da ;;j.
estrutura urbana nas áreas turísticas; ·.,
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Ili - estimular mvêstimentos nas vias de acesso aos principais atrativos, priorizando
os corredores turísticos;
IV - articular com os órgãos de segurança pública buscando garantir a segurança de
moradores e visitantes;
V - atuar conjuntamente com órgãos responsáveis pela infraestrutura e serviços dos
sistemas de transporte, visando a assegurar condições de acessibilidade e
mobilidade para pessoas e bens, de forma eficiente e adequada, garantindo
segurança e confiabilidade, criando as condições necessárias para o atendimento da
demanda e contribuindo para o desenvolvimento do turismo no Município;
,
'VI - promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico;
VII - atuar conjuntamente com os órgãos responsáveis pela manutenção e
conservação dos logradouros públicos, mobiliário, sinalização urbana e paisagismo,
objetivando o embelezamento da cidade e a qualidade de vida urbana e ambiental,
prioritariamente nos corredores turísticos e em zonas de convivência do Município;
VIII - colaborar para a criação e o fortalecimento de uma identidade visual urbana
característica do destino, bem como contribuir para o cumprimento do Código de
Postura do Município de São Lourenço da Mata, visando a adequar sua exploração
e minimizar os impactos dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros
públicos e nos lugares de acesso comum; e
IX - adotar estratégias para o contínuo aprimoramento da estrutura e dos serviços
relativos à prestação de informações turísticas pelo Município de São Lourenço da
Mata.
Seção IV
Do Observatório de Turismo
Art. 13° - Caberá ao Órgão Municipal Oficial de Turismo instituir e coordenar um
Observatório de Turismo voltado à produção, sistematização e intercâmbio de dados
estatísticos e informações relativas às atividades e empreendimentos turísticos
instalados no Município, integrando universidades e institutos de pesquisa públicos e
privados.
Art. 14°. São objetivos do Observatório de Turismo:
1 - melhorar a qualidade e a credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor
turístico local;
li - disponibilizar informações turísticas atualizadas;
Ili - disponibilizar informações referentes à oferta e demanda turística local para os
· · · turismo, imprensa, academia e investidores, visando contrib ·
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para a tomadã de· decisoes, bem como aperfeiçoar o aproveitamento da oferta e dos
atrativos turísticos do Município;
IV - mensurar a qualidade dos serviços turísticos prestados;
V - realizar pesquisas e desenvolver estudos estatísticos que estimulem o
planejamento e desenvolvimento do setor turístico local;
VI - realizar pesquisas segmentadas de demanda que possibilitem uma melhor
interpretação da conjuntura turística, bem como a adoção de medidas de adequação
da oferta turística para melhor atender os segmentos de mercado de interesse;
VII - realizar de forma regular e periódica as pesquisas da oferta turística de São
Lourenço da Mata possibilitando com isso a atualização e disponibilização anual do
inventário da oferta turística;
VIII - desenvolver um banco de informações atualizado que permita a identificação
das tendências de consumo do visitante, favorecendo um melhor aproveitamento da
infraestrutura, dos serviços e das atrações turísticas;
IX - elaborar indicadores de desempenho e de sustentabilidade do segmento de
turismo no destino;
X - desenvolver inventário técnico de estatísticas turísticas;
XI - propor e implementar ferramentas de monitoramento nas ações de marketing,
que ofereçam condições técnicas e operacionais para tal, visando acompanhar
resultados e nortear ações futuras de divulgação e promoção voltadas aos mercados
emissores;
XII - estimular o intercâmbio e a divulgação de informações, dados estatísticos e
econômicos, propiciando a integração das instituições de ensino e entidades de
classe na análise desses dados.
Seção V
Do Núcleo Integrado de Gerenciamento de Projetos
Art. 15º - Caberá ao Órgão Municipal Oficial de Turismo, em conjunto com outros
órgãos públicos e entidades privadas, instituir e coordenar um Núcleo Integrado de
Gerenciamento de Projetos, tendo este por objeto a elaboração, gerenciamento,
operacionalização e monitoramento de projetos de interesse do setor de turismo,
bem como com estes correlatos, os quais deverão estar abrangidos nesta Política
Municipal de Turismo e consoantes às metas traçadas no PLANTUR.
Art. 16º - São diretrizes de atuação do Núcleo Integrado de Gerenciamento de
Projetos:
1 - buscar maior sinergia entre as entidades e organizações que têm no seu âmbito
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bem como criar ü?na visao unificada das demandas e projetos a serem realizados no
destino;
11 - identificar áreas de interesse turístico para a realização de projetos e posterior
execução;
Ili - identificar fontes de recursos dos setores público e privado, assim como de
órgãos internacionais para a execução de projetos ligados ao turismo, bem como
outras áreas de interesse;
IV - manter um portfólio de projetos turísticos integrando universidades e órgãos
públicos e privados, promovendo a multidisciplinaridade na criação dos projetos e o
intercambio de experiências no setor turístico.
Seção VI
Da Promoção do Destino
Art. 17° Para a promoção do destino em nível regional, nacional e internacional
serão desenvolvidas ações de:
1 - divulgação institucional do Município de São Lourenço da Mata e seus produtos
turísticos nos mercados nacionais e internacionais, estimulando a participação dos
segmentos privados interessados;
li - disponibilização de informações da oferta turística e dos segmentos correlatos;
Ili - suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras,
exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e
internacionais, que gerem fluxo turístico, priorizando aqueles que fixam calendário
no Município; e
IV - captação, promoção e incentivo para realização de eventos mobilizadores da
demanda de turismo.
Art. 18º Para melhorar o fluxo turístico, o tempo médio de permanência e o gasto
médio per capita dos visitantes no destino, serão adotadas as seguintes medidas:
1 - a implementação de estratégias para ampliação do número de visitantes em São
Lourenço da Mata, considerando a capacidade de atendimento existente no
Município e as necessidades de consumo da demanda;
li - a prospecção e a captação de segmentos turísticos com maior capacidade de
consumo, visando maior retorno social e econômico, com geração de emprego,
aumento e distribuição de renda;
Ili - o incentivo e o fomento dos segmentos turísticos potenciais do Município; como
Turismo Religioso (Igrejas Antigas), Turismo Esportivo (Arena e Campos de Várzea,
Copa Pau-Brasil}, Turismo Ecológico (Reserva Pau-Brasil e Barragem Tapacurá) e
· · · · · · tturaí (Rota dos Engenhos);
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IV - a instituição e a manutenção de um calendário oficial de eventos turístico do
Município de São Lourenço da Mata.
Seção VII
Da Qualidade e Certificação dos Serviços Turísticos Ofertados
Art. 19°. Visando a contínua qualificação dos serviços e atividades relacionadas ao
turismo, serão incentivadas medidas que:
1 - estimulem a contratação, por empresas que atuem no segmento turístico, de
profissionais qualificados nos cursos de Turismo, Hotelaria, Gastronomia e Guia de
Turismo, bem como nos cursos complementares em áreas àquelas correlatas;
li - estimulem a contratação de profissionais vinculados aos seus respectivos órgãos
representativos de classe ou sindicatos;
Ili - promovam a avaliação e a certificação da qualidade dos serviços de turismo;
IV - busquem a qualificação e aperfeiçoamento dos agentes da cadeia produtiva do
turismo, contínua através de cursos complementares em áreas correlatas ao
turismo;
V - estimulem a competitividade do setor de turismo pela melhoria da qualidade dos
serviços prestados;
VI - possibilitem a criação de novas oportunidades e a promoção da inclusão social
pelo turismo, por intermédio da qualificação profissional e empresarial;
VII - apoiem a adoção de boas práticas para serviços e produtos do setor de turismo;
VIII - apoiem programas de certificação da qualidade dos empreendimentos,
equipamentos e produtos turísticos;
IX - estimulem a formalização dos prestadores de serviços turísticos autônomos, em
acordo com as políticas públicas de inclusão praticadas pela administração pública
nas suas distintas esferas; e
X - estimulem a regulamentação e a fiscalização da atividade turística no Município
desenvolvendo-a em consonância com o ordenamento jurídico.
Seção VIII
Da Gestão do Turismo no Destino
Art. 20° - Através do Órgão Municipal Oficial de Turismo, formalizar e coordenar um
modelo de gestão integrada do turismo no destino, visando a:
1 - estimular a colaboração institucional, técnica e financeira, bem como a adoção de
fins comuns entre os entes públicos e privados;
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conformidade de papéis entre os gestores públicos e privados do turismo no
Município;
Ili - promover a alocação equânime de recursos humanos, técnicos e financeiros
entre os entes públicos e privados do turismo;
IV - estimular a atuação organizacional conjunta para captação de recursos públicos
e de investimentos privados;
V - potencializar e aumentar os recursos oriundos de contribuições voluntárias para
o turismo; e
VI - estimular a distribuição equitativa de benefícios gerados pelo turismo no destino
como mecanismo de consolidação de uma gestão integrada do turismo.
Seção IX
Do Desenvolvimento Integrado Regional
Art. 21º. Objetivando fomentar maior envolvimento entre os Municípios da região
será adotada uma Política de Desenvolvimento Integrado do Turismo, na qual se
estabeleçam medidas de:
1 - estímulo ao relacionamento e articulação com os Municípios que compõem a
região de entorno ao Rio Capibaribe do, do Reservatório de Tapacurá e da Zona da
Mata;
li - apoio aos programas e projetos de turismo que visam ao desenvolvimento
regional, à geração de emprego e a distribuição de renda; e
Ili - incentivo à adoção de políticas comuns para a promoção e o fomento do turismo
no Município de São Lourenço da Mata e nas regiões vizinhas, participando e
contribuindo de fóruns e conselhos de governança regionais e internacionais.
Seção X
Da Atração e do Estímulo para Investimentos em Turismo
Art. 22º - O Município instituirá uma política de incentivos para investimentos no
setor turístico visando ao desenvolvimento sustentável, tendo por diretrizes:
1 - o fomento, apoio e priorização de iniciativas voltadas à atração de investimentos;
li - o incentivo e o apoio aos empreendimentos e equipamentos que invistam no
desenvolvimento e uso de recursos científicos e tecnológicos;
Ili - o apoio aos investimentos vinculados à produção associada ao turismo e à
economia solidária; -~
incentivo ao
V - a criação de mecanismos de financiamento das ações que venham a constar no
PLANTUR, por meio da captação de recursos públicos e de investimentos privados;
e
VI - o apoio e o estímulo aos investimentos em programas de modernização do setor
turístico.
VII - Busca de apoio e parceria com o Governo Federal, por meio do Ministério do
Turismo, para captar os seguintes projetos federais: Programa de Apoio à
Comercialização Nacional, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do
Turismo - PRODETUR, Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste -
PRODETUR/NE, Programa de Estruturação dos Segmentos Turísticos, Programa de
Infraestrutura Turística.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23° - A Política Municipal de Turismo estará em consonância com a Lei de
criação da Secretaria Municipal de Turismo e da Adesma.
Art. 24° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
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6eAis-A- lvés (Podemos)
Vereador
Presidente do Poder Legislativo Municipal