Projeto de Resolução Nº 807/2023 Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: Regulamenta a aplicação da
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 - Lei de Acesso à Informação, no
âmbito da Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata - PE.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Resolução:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
~
Art. 1 ° Esta Resolução regulamenta, na Câmara de Municipal de São Lourenço
da Mata - PE, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para
a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o
prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que . dispõe sobre o acesso à informações, previsto no
inciso XXXIII do caput do artigo 5°, no inciso li do§ 3° do artigo 37 e no§ 2° do
artigo 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara Municipal e seus Departamentos promoverão,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso,
no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral
por ele produzidas ou custodiadas, recolhidos ou não a arquivos públicos.
·Art. 2° Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
1
1 - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
li - Observância da política municipal de arquivos e gestão de documentos;
Ili - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
IV - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
V-· Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
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VI - Contribuição para o desenvolvimento do controle social da administração
pública.
Art. 3° Para os efeitos nesta resolução, os termos informação, documento,
informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação,
disponibilidade, autenticidade, integridade e prirnariedade- seguem · as
definições do artigo 4° da Lei federal nº 12.527/11.
CAPÍTULO li
DA ABRANGÊNCIA
Art. 4° Sujeitam-se ao disposto nesta resolução todos os Departamentos,
servidores e agentes políticos da Câmara de Vereadores.
Art. 5° O acesso à informação, conforme regulamentado nesta Resolução, não
se aplica:
1 - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário,
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
li -A garantia das medidas de proteção aos cidadãos em situação de violência,
risco de vida ou outro episódio de ameaça grave ou coação.
CAPÍTULO Ili
DOS PROCEDIMENTOS PARAACESSO À INFORMAÇÃO
'
Seção 1
Da Transparência Ativa
Art. 6° É dever dos órgãos e departamentos promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação, na rede mundial de computadores (internet),
.através de sítio eletrônico, de informações de interesse coletivo ou geral por
elas produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo:
1 - Registro de suas competências e estrutura organizacional, dos endereços e
telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público;
li - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
Ili - Execução orçamentária e financeira detalhada;
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras;
VI - Remuneração dos servidores, folha de pagamento e quadro de pessoal;
VII - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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§ 1º As informações e documentos deverão permanecer disponíveis na internet
pelo prazo de guarda estabelecido em regulamento próprio.
§ 2º O sítio a que se refere o caput deste artigo deverá atender aos seguintes
requisitos:
1 - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
li - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
Ili - Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
V - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
VI - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por
via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio;
VIII -Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo
para pessoas com deficiência, nos termos do artigo 17 da Lei federal nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000 e do artigo 9° da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de
julho de 2008;
IX - Disponibilizar informações de referências e de instrumentos de pesquisa
para acesso a documentos originais independente de suporte.
Art. 7° O Departamento de Contabilidade é o órgão responsável pela
divulgação no Portal da Transparência das informações referentes a receita e
despesa, em tempo real, leis orçamentárias, balancetes financeiros, diárias,
relatórios da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e outras no âmbito de sua competência.
Art. 8° A Secretaria da Câmara é o órgão responsável pelo Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC, pela gestão das informações referentes a quadro
funcional, folha de pagamento, contratação de pessoal e pelo fornecimento das
informações no âmbito de sua competência, bem como por promover a
articulação e a integração com os demais departamentos da Câmara de
Vereadores de São Lourenço da Mata - PE, também sendo responsável por
efetuar a gestão do sistema de documentação da Administração.
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Art. 9° As informações relativas a licitações, convênios ou instrumentos
congêneres e a contratação de serviços terceirizados devem ser fornecidas
pelos órgãos e entidades no âmbito de sua competência.
Seção li
Da Transparência Passiva
Subseção 1
Do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Art. 1 O. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, devendo ser
implantado em todos os departamentos da Câmara de Vereadores.
Art. 11. O SIC terá como objetivos específicos:
1 - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
li - Receber e registrar pedidos de acesso à informação;
Ili - Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
Art. 12. Compete ao SIC:
1 - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o
fornecimento imediato da informação;
li - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do
pedido;
Ili - O encaminhamento do pedido ao departamento e entidade responsável
pelo fornecimento da informação, quando couber;
. IV - A elaboração de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações
genéricas sobre os solicitantes.
Art. 13. O SIC será oferecido nas modalidades presencial, virtual, telefônica ou
correio.
§ 1º Na modalidade presencial, o SIC será operacionalizado em unidades
físicas identificadas, de fácil acesso e abertas ao público.
§ 2º Na modalidade virtual, o SIC será disponibilizado em seção específica nos
respectivos sítios na Internet. '
Subseção li
Do Pedido de Acesso à Informação
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Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso
à informação por meio de formulário padrão através das modalidades
oferecidas pelo SIC e receberá número do registro de protocolo.
Parágrafo único. Em casos presenciais o agente público deverá entregar cópia
do pedido protocolado.
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter:
1 - Nome do requerente;
li - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número de documento válido, quando estrangeiro;
Ili - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 16. Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação:
-1 - Genéricos;
li - Desproporcionais ou desarrazoados;
Ili - Classificados com o grau de sigilo reservado;
IV - Que exijam trabalhos adicionais de análise e interpretação de dados e
informações;
V - Cujos serviços de produção ou tratamento de dados não sejam de
competência do departamento ou órgão.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses previstas nesta resolução, o .SIC
responderá ao requerente da impossibilidade de prestar 'a informação
solicitada.
Art. 17. Ficam vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
Subseção Ili
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será
imediato.
Parágrafo único. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou
entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1° dia do
recebimento do pedido:
1 - Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
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' li - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
Ili - Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de
sua existência;
IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
informação ou que a detenha;
V - Indicar as razões da negativa do acesso.
Art. 19. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez)
dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término da
contagem dos 20 (vinte) dias do recebimento do pedido.
Art. 20. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo
quando o fornecimento da informação implicar em reprodução de documentos.
§ 1 ° Em casos de reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado
o prazo de resposta -ao pedido, disponibilizará ao requerente guia própria, para
que seja providenciado o ressarcimento dos custos dos serviços e · dos
materiais utilizados, nos termos do Decreto nº 10.878, de 31 de agosto de
2012.
§ 2º Fica isento de ressarcir os custos previstos no § 1 ° todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio
ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7 .115, de 29 de agosto de
1983.
Art. 21. Negado o pedido de acesso à informação, serão enviadas ao
requerente, dentro do prazo de resposta, as seguintes informações:
1 - Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
li - Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o
apreciará;
Ili - Possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da
informação ou documento com grau de sigilo reservado.
Subseção IV
Dos Recursos
Art. 22. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
§ 1º. O recurso será dirigido à Presidência da Câmara, que deverá se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
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§ 2º Negado o acesso à informação pelos departamentos ou órgão, o
requerente poderá recorrer à Comissão de Transparência, de que trata o
Capítulo V desta resolução.
§ 3° A Comissão de Transparência terá o prazo máximo de 1 O (dez) dias para
se pronunciar sobre a matéria do recurso.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
Seção 1
Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 23. São passíveis de classificação em grau de sigilo reservado as
informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade, da
Câmara de Vereadores e da intimidade das pessoas, cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam:
1 - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações
institucionais da Câmara;
li - Prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por
outros órgãos ou entidades;
Ili - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - Prejudicar ou causar risco a projetos e plano em desenvolvimento, assim
como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
municipal, observado o disposto no artigo 5° deste Resolução;
V - Pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais e
seus familiares;
VI - Comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização
em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.
VII - As informações obtidas por Comissão Parlamentares de Inquérito quando
as informações obtidas se refiram a honra e intimidade de pessoas ou, ainda,
ao sigilo bancário, fiscal, e a registro ou· comunicação telegráficas, de dados e
telefônicos.
VIII. As informações obtidas pela Câmara de Vereadores ou qualquer vereador
no uso da estrutura Câmara de Vereadores que não seja através de CPIComissão Parlamentar de Inquérito, mas tenham se refiram a informações
constantes do inciso anterior.
§ 1º O prazo máximo de classificação do grau de sigilo reservado é de 5 (cinco)
anos.
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§ 2º Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a
ocorrência de determinado evento.
§ 3º Na hipótese do inciso VII, as informações constantes dos documentos
apresentados ficaram com acesso exclusivo aos vereadores.
Art. 24. As informações que puderem colocar em risco a segurança dos
Vereadores e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e
ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato,
em caso de reeleição.
Art. 25. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas
não poderão ser objeto de classificação de grau de sigilo e nem ter seu acesso
negado.
Art. 26. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente
de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anps a contar da
sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a
que elas se referirem, nos termos do artigo 31 da Lei federal nº 12.527/11.
§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo poderão ser divulgadas
ou acessadas por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso
da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
Seção li
Dos Procedimentos para Atribuição de Grau de Sigilo
Art. 27. A atribuição do grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às
·Informações Pessoais é de competência das seguintes autoridades:
1 - Presidente da Câmara;
li - Mesa diretora da Câmara;
Ili. As Comissões Parlamentares de Inquérito ou Processantes; ,
IV - Vereadores;
VI- Procuradoria e Controladoria da Câmara.
§ 1 ° As autoridades previstas no caput deste artigo poderão delegar, através de
portaria, competência para classificação no grau de sigilo reservado a agente
público nomeado ou designado para cargo ou função de chefia ou direção junto
ao respectivo órgão.
§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o § 1 ° deste
artigo.
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Art. 28. A decisão de atribuir o grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito
às Informações Pessoais deverá ser formalizada no Termo de Classificação de
Informação (TCI), conforme modelo contido no Anexo Único desta resolução.
§ 16. O TCI seguirá anexo à informação e uma cópia deverá ser encaminhada à
Secretaria da Câmara de Vereadores.
§ 2º. As razões da atribuição de grau de sigilo reservado ou de Àcesso Restrito
às Informações Pessoais deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a
informação classificada.
Seção Ili
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação em Grau de Sigilo
Reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante
provocação, ou de ofício, ou pela Comissão de Transparência, para
desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, além
do disposto no artigo 23 desta Resolução, deverá ser observado:
1 - O prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no § 1 ° do
artigo 23 deste Resolução;
li - A permanência das razões da classificação;
Ili - A possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso
irrestrito da informação.
Art. 30. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá
.ser apresentado independente de existir prévio pedido de acesso à informação.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à Comissão
de Transparência, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 31. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de
sigilo deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo
apropriado no Termo de Classificação de Informação.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 32. O 'acesso. a divulgação e o tratamento de informação classificada em
grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais ficarão
restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem prejuízo das
•
atribuições de agentes públicos autorizados por lei.
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Art. 33. As autoridades do Poder Executivo Municipal adotarão as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e
observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de
informações classificadas em grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às
Informações Pessoais.
Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de
qualquer vínculo com o Poder Público Municipal, executar atividades de
tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias
para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as
medidas e procedimentos de segurança das informações.
Art. 34. A Secretaria da Câmara publicará, anualmente, em sítio na internet:
1 - Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
.
li - Rol das informações classificadas em grau de sigilo reservado, que deverá
conter:
a) código do plano de classificação de documentos;
b) série e subsérie na qual se enquadra a informação;
c) data da produção, data e prazo da classificação.
Parágrafo único. A Secretaria da Câmara deverá manter em meio físico, junto à
sua Divisão de Arquivo, as informações previstas neste artigo, para consulta
pública, bem como extrato com o rol de documentos, dados e informações
classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da
classificação.
CAPÍTlJLOV
DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA
Art. 35. Fica instituída a Comissão de Transparência em caráter permanente da
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE.
Art. 36. A Comissão de Transparência contará com representantes dos
seguintes órgãos:
1 - Secretaria da Câmara;
li - Procuradoria da Câmara;
Ili - Controladoria da Câmara;
Parágrafo único. A Comissão de Transparência será designada por portaria do
Presidente da Câmara de vereadores.
Art. 37. A Coordenação da Comissão de Transparência será de competência do
representante da Secretaria da Câmara de Vereadores.
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Art. 38. Quando necessano, poderá a Coordenação da Comissão de
Transparência convidar representantes de outros órgãos e entidades para
participarem das reuniões da Comissão.
Art. 39. Compete à Comissão de Transparência:
1 - A apreciação, em grau de recurso, dos casos de negativa de acesso à
informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso;
li - A avaliação, em grau de recurso, do pedido de acesso" à informação
classificada como sigilosa ou pessoal
Ili - A indicação de abertura de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade pelo não atendimento do disposto nos artigos 7° e 8° da Lei
federal nº 12.527/11, nos termos do artigo 43 desta Resolução;
IV - O acompanhamento e avaliação das informações constantes do Portal
Transparência;
V - O acompanhamento periódico dos pedidos de informação, do conteúdo das
respostas geradas, bem como do tempo para atendimento dos pedidos de
informações;
VI - Propor e realizar estudos, cursos, seminários ou conferências em parceria
com outras áreas, órgãos ou entidades, visando fomentar e fortalecer a cultura
da transparência e de acesso à informação dentro do Município;
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 40. Os departamentos da Câmara de Vereadores e seus agentes
respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação
não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais,
cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,
assegurado o respectivo direito de regresso.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que,
em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades da
Administração Pública Municipal, tenha acesso à informação sigilosa ou
pessoal e a submeta a tratamento indevido, nos termos dos artigos 32 a 34 da
Lei federal nº 12.527/11.
§ 2º Os servidores públicos da Câmara de Vereadores que descumprirem o
estabelecido nesta resolução também serão responsabilizados nos termos
legislação vigente.
Art. 41. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o
'
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disposto nesta resolução estará sujeita às sanções previstas no artigo 33 da
Lei federal nº 12.527/11.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO
Art. 42. A Presidência da Câmara, a Secretaria da Geral da câmara,
Procuradoria e a Controladoria da Câmara serão diretamente responsáveis
pelas seguintes atribuições:
1 - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação no
âmbito das respectivas atribuições, de forma eficiente e adequada aos
objetivos da Lei federal nº 12.527 /11;
li - Monitorar a implantação e operacionalização desta Resolução nos
respectivos órgãos, elaborando relatório anual sobre o seu cumwimento.
Ili - Serão responsáveis pelo recebimento dos pedidos de informações, bem
como, pela validação interna das respostas a serem fornecidas e pelo
cumprimento dos prazos legais nas respostas;
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Todos os Departamentos da Câmara Municipal de São Lourenço da
Mata - PE, adequarão suas políticas de gestão de documentos e de
informações, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro,
processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art. 44. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 45. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
1 ° Vice-Presidente
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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Luciano
2º Vice-Presidente
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1 ° Secretário ·
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO - TCI
. 1 - IDENTIFICAÇÃO:
Secretaria/Unidade: ------------------
Tipo de Documento:
Data de Produção: _/_/_
CAMPO A-SER PREENCHIDO PELA SECRETARIA
Código de Classificação: _
Série/Subsérie:
Prazo de guarda:
li - CLASSIFICAÇÃO:
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO: Lei nº ( ... ).
() GRAU DE SIGILO RESERVADO: Art. 23.
() INFORMAÇÕES PESSOAIS: Art. 26.
RAZÕES PARAA CLASSIFICAÇÃO:
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:
DATA DE CLASSIFICAÇÃO: _/_/ __
NOME E CARGO DAAUTORIDADE CLASSIFICADORA:
ASSINATURA DAAUTORIDADE CLASSIFICADORA:
111 - DESCLASSIFICAÇÃO:
DATA DA DESCLASSIFICAÇÃO: _/_/ __
NOME E CARGO DAAUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA
DESCLASSIFICAÇÃO:
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