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PROJETO DE LEI Nº 0 5 Ú') /2017
AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Ementa: Institui o Banco de Ideias
Legislativas, no Município de São
Lourenço da Mata e dá outras
providências.
O vereador Professor Cícero Pinheiro (PTB), no uso de suas atribuições conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, submete à
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1° - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de São
Lourenço da Mata.
Art. 2° - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
1 - promover a legislação participativa no âmbito do Município de São
Lourenço da Mata;
li - aproximar ainda mais a Câmara de Vereadores da população do
município, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao
Parlamento, atuando assim como agente ático na construção do processo
legislativo;
Ili - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do
Poder Legislativo de São Lourenço da Mata, ficando a cargo do controle das
informações, um servidor da câmara de vereador, conforme atribuição / indicação do
Presidente da casa Legislativa, não sendo necessário para tal controle, criações de
cargos extras.
Art 4 º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias
§ 1 º As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes
requisitos:
1 - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como
a especificação da sugestão; e
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site (pagina virtual da Câmara de vereadores de São Lourenço da
Mata), podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na
Secretaria da Câmara de Vereadores.
§ 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade
da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente dos vereadores e pelo autor
da solicitação na Secretaria da Câmara de Vereadores.
Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei
Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem
se valer destas.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
São Lourenço da Mata. 08 de Novembro de 2017.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, tem
como finalidade de institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do município de
são Lourenço da Mata.
É notório o esforço dessa casa legislativa, bem como como de algumas
instituições brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada
vez mais manifesta insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e
ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei n 12.527,
de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um
passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados
antes restritos.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa
aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões
ao ordenamento jurídico de nosso Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua
pertinência e, eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos
políticos, bem como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o
aprimoramento de nossa legislação. Além disso, o Banco de Ideias Legislativas,
além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores,
pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a
comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e
reivindicações.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem
como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem ferramentas
semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto de lei pelos
nobres pares desta casa legislativa.