materia nº 311/2018

- eâmtJ ta 1/Jztuddpat de 
SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Cosa Jair Peréira de Oliveira 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2.?JJ/2018 
EMENTA: pispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas 
do Éstãdo d~ Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 0620029- 
1 - Prestação- de Contas dos Gestores da Prefeitura 
til 
Municipal c:te São Lourenço da Mata, exercício financeiro 
de-2oos. 
A Mesa Diretora da Câmara. Mu;nicipal de São Lourenço da ,0Mata, Estado de , A, ~~ 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colendâ Câmara de Vereadores o presente 
Projeto de Resolução: 
Art. 12 - Julgar IRREGULARES as contas do Sr. Jairo Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Ma~a, relativo 
ao exercício financeiro de 2005, e as Contas do Sr. José Carlos Borba, Secretário de 
Obras, imputando débito no valor de R$ 91.925,27, apenas ao Sr, José Carlos Borba. E 
julgar REGULARES, COM RESSALVAS as contas dos demais agentes públicos, abaixo 
relacionados: Kátia Simone de Lima Araújo, Secretária de Educação, Cultura e 
Desporto; Betânia Firmino de Brito, Secretária de Saúde; Maria Cristina Lima Porfírio, 
Secretária de Administração; Maria do Carmo Gomes da Rocha, Secretária de Ação 
Social; Fernando Correia de Araújo Filho, Secretário de Planejamento, Tecnologia e 
Meio; Flávio Costa da Silva, Presidente da CPL no período de maio/2004 à 
setembro/2005; Maria José Pimentel Leite, membro da CPL; Alexandre Henrique de 
Miranda Costa, membro da CPL; Isabel Lúcia Bandeira Galvão, Engenheira Civil; Luiz 
Felippe Martins de Albuquerque Cavalcanti; Fiscal de Obras; Germana Lúcia 
Macambira, Presidente da CPL no período de janeiro a abril de 2004; Edvaldo Batista 
da Silva, Fiscal de Obras; Maria de Fátima Canuto Barbosa, Fiscal de Obras; José 
Evangelista Gomes da Rocha, Membro da CPL no período de outubro a 
dezembro/2005; Severino Ramos Machado, Presidente da CPL no período de 
outubro/2005 a abril/2006; Antonio Carlos Muniz da Silva, membro da CPL rio 
período de janeiro a dezembro/2004. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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- eilmoJta lf/zlJlddpal de 
~ SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÍCERO PINHEJRO DOS SANTOS JÚNIOR 
,19. SECRET ÁRld' 
/ 
02,. - 
ESTADO DE PF.RNAMBt;CO 
T'RIRltt'-ii\l Dl COl\J'IAS 
GABINETE \i ICE-PRESIDÊNCIA 
fício nº 160/2018 TCE-PE/VPRE 
Recife, 30 de julho de 2018. 
Assunto: Informações sobre os julgamentos das contas do prefeito. 
/- 
/ 
Senhoris) Presidente, 
Pelo presente, fica Vossa Excelência notificado a prestar informações acerca dos 
julgamentos das contas do(a) prefeito(a) JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, n •. fereme(s) 
aots) exercíciofs) 2005, 2006, junto a esta Corte de Contas, conforme determina a 
Reso ução TC n
2 08/2013, num prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir do recebimento 
deste ofício. 
As informações deverão vir acompanhadas da seguinte documentação: 
1- a data em que a Câmara recebeu o parecer prévio: 
l l - a comprovação da notificação dos interessados para defesa; 
HI - as atas das deliberações das comissões e plenário; 
IV - o quórum, o número d(" votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos; 
V - a motivação, em caso de divergência do parecer prév io; 
VI -· o atendimento à norma atinente à prevalência do parecer prévio prevalecer. salvo dois terços dos 
votos cm contrário; 
í"',; VU - a comprovação de publicação da deliberação. 
Outrossim, informamos que vencido o prazo e não cumprida a. exigência, será 
lavrado Auto de Infração, contra o responsável, de acordo com o disposto no artigo 48 da 
Lei Estadual nsi 12.600, de 14 de junho de 2004, ficando este sujeito à imputação de 
multa, nos termos previstos no caput e nos incisos do artigo 73, da mesma Lei. 
Atenciosamente, 
R 
A SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) 
DENIS ALVES OE SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL OE SÃO LOURENÇO DA MATA 
RUA DR. JOAQUIM NABUCO, 208 
CENTRO SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
54700-000 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TklBUNAL DE CONTAS 
PROCESSO TCE-PE Nº 0620029•:I 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05/05/2015 
PRESTAÇÃO OE CONTAS 005 GESTORES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO DE 2005) 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADOS: JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS BORBA, 
PL CONSTRUÇÕES LTDA.-ME, CA CONSTRUÇÕES CIVIS L TDA-EPP, 
VETTE CONSTRUÇÕES LTDA-ME, KÁTIA SIMONE OE LIMA ARAÜJO, 
BET ÃNIA FIRMINO DE BRITO, MARIA CRISTINA LIMA PORF(RIO, MARIA 
DO CARMO GOMES DA ROCHA, FERNANDO CORREIA DE ARAÚJO 
FILHO, FLÁVIO COSTA DA SILVA, MARIA JOSÉ PIMENTEL LEITE, 
ALEXANDRE HENRIQUE OE MIRANDA COSTA, ISABEL LÚCIA BANDEIRA 
GALVÃO, LUIZ FELIPPE MAATtNS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, 
GERMANA LÚCIA MACAMBIRA, EDVALDO BATISTA DA SILVA, MARIA 
DE FÁTIMA CANUTO BARBOSA, JOSÉ EVANGELISTA GOMES DA 
ROCHA, SEVERINO RAMOS MACHADO E ANTÔNIO CARLOS MUNIZ OA 
SILVA 
ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA- OAB/PE Nº 5,786, 
CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRAOA - OAB/PE Nº 12.135, 
MAUR(CIO DE FONTES OLIVEIRA-OAB-PE Nº 21.241, PAULO ROBEllTO 
FERNANDES PINTO JUNIOR- OAB/PE Nº 17.301, LILIANE CAVALCANTI 
BARRETO CAMPELLO - OAB/PE Nº 20.773, DIMITRI DE LIMA 
VASCONCELOS- OAB/PE Nº 23.536, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO 
- OAB/PE Nº 26.082, MARCUS LACET - OAB/AL Nº 6.200, MARIA ISABEL 
AGUIAR LAFAYETTE -OAB/PE Nº 11.461, BRUNO GOMES DE OLIVEIRA 
- OAB/PE Nº 28.723, EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - OAB/PE Nº 
26.183, RICARDO ARAÚJO TO~RES - OAB/PE Nº 19.443, E VIVIANE 
CRISTINA GOMES VERA CRUZ - OAB/PE Nº 28.517 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÔRIO DE 
ALMEIDA 
ÓRGÃOJULGADOR:SEGUNDACÂMARA 
ACÓRDÃO T .C. Nº 0653/15 
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 0620029-1, 
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do 
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Voto do Relator, que Integra o 
presente Acórdão, 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 43.608,80, decorrente de despesas 
indevidas ocorridas na execução da obra de reforma da Escola Francisco 
Tavares de Moura, de responsabilidade conjunta do Sr. José Canos Borba, 
Secretário de Obras, e da pessoa jurídica PL Construções Uda.- ME; 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 32.619,66, decorrente de despesas 
indevidas ocorridas na execução da obra de reforma da Escola Josué Pereira 
de Oliveira, de responsabilidade conjunta do Sr. José Cartas Borba, 
Secretário de Obras, e da pessoa jurídica CA Construções Civis Ltda.-EPP: 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 15.696,81, decorrente de despesas 
Indevidas ocorridas na execução da obra de conservação da Escola 
Municipal João Barbalho, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos 
- 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Borba, Secretário de Obras, e da pessoa jurídica Vette Construções Ltda.- 
ME; 
CONSIDERANDO as irregularidades na celebração (em 04 de abril de 2005) 
e execução de convênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata e o Instituto Geraldo Nóbrega ••• ITGN, de responsabilidade do Sr. Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas; 
CONSIDERANDO as Irregularidades na celebração (em 22 de agosto de 
2005) e execução de convênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata e a entidade denominada Central de Oportunidades, de 
responsabllidade do Sr. Jairo Pereira de Oliveira, Pr$felto e Ordenador de 
Despesas; 
CONSIDERANDO o disposto 00$ artigos 70 8· 71, incisos li e VIII, §~3º, 
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, lnois.o 
IH, alínea "b", da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgãnica do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco), 
Em julgar IRREGULARES as contas do Sr. Jalro Pereira de Oliveira, Prefeito 
e Ordenador de Despesas da Prefeitura Munlc;ipal de São Lourenço da Mata, 
relativas ao exercício financeiro de 2005, e as contas do Sr. José Carlos 
Boroa, Secretário de Obras, imputando débito no valor total de R$ 91. 925,27 
apenas ao Sr. José Carlos Borba, conforme discriminação a seguir: 
a) R$ 43.608,80 - solidariamente com a pessoa jurídica PL Construções 
Ltda.~ME, contratada para a execução da obra de reforma da Escola 
Francisco Tavares de Moura; 
b) R$ 32.619,66 - solidariamente com a pessoa jurídica CA Construções Civis 
Ltda-EPP., contratada para a execução da obra de reforma da Escola Josué 
Pereira de Ol!veira; 
e) R$ 15.698,81 • solidariamente cem a pessoa Jurídica Vette Construções 
Ltde-ME., contratada para a execução da obra de conservação da !:•cola 
Municipal João Barbalho. 
Tais vatotes deverão ser atuaI~dos monetariamente a partír do primeiro dia 
do exercício finanCélro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo 
os índices e condições esta~lecldos na legislação local para atualização dos 
créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhidos aos cofres públicos 
muhlcipa!s, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em iutgado desta 
deliberação, devendo cópias das Guias de Recolhimento ser enviadas a este 
Tribuna! para baixa dos débitos. Não o fazendo, que seja extraída Certidão 
dos Débitos e encaminhada ao Prefeito do Município; que deverá Inscrever os 
débitos na Olvida Ativa e proceder às suas execuções, sob pena de 
responsabilidade. 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso li, combinados com o 
artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso li, da Lei Estadual 
nº 12.600/04 (Lei Orgãnica do Tribunal de Contas do Estado de 
Pemambuco ), 
Em julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas dos demais agentes 
públicos abaixo relacionados, relativas ao exercício financeiro de 2005, 
dando-lhes, em consequência, quitação, nos termos do artigo 61, §1°, da Lei 
Estadual nº 12.600/2004 e alterações. 
• Kátia Simone de Lima Araújo, St,eretátia de Educação, Cultura e 
Desporto; 
2 
{là 
ESTADO DE 
• 
PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
• Betânia Firmino de Brito, Secretária de Saúde; 
• Marià Cristina Lima Porffrlo, Secretária de Administração; 
• Maria do Carmo Gomes da Rocha, Secretária de Ação Social; 
• Femando Correia de Araújo FIiho, Secretário de Planejamento, 
Tecnologia e Melo; 
• Flávio Costa da Silva, Presidente da CPL no período de maio/2004 a 
setembro/2005 
• Maria José Pimentel Leite, membro da CPL; 
• Alexandre Henrique de Miranda Costa, membro da CPL; 
• Isabel Lúcia Bandeira Galvão, Engenheira Civil; 
• LUIZ Felippe Martins de Albuquerque Cavalcanti, Fiscal de Obras; 
• Germana Lúcia Macambtra, Presidente da CPL no perlooo de janeiro a 
abril de 2004; 
• Edvak:lo Batista da Silva, Piscar de Obras; 
• Maria de Fátima Canuto Barbosa, Fiscal de Obras; 
• José Evangelista Gomes da Rocha, Membro da CPL de outubro a 
dezembro de 2005; 
• Severino Ramos Machado, Presidente da CPl. no período de 
outubro/2005 a abriU2006; 
• Antonio Ca'1os Muniz da Silva, membro da CPL no perlodo de janeiro a 
dezembro/2004. 
DEIXAR de aplicar multa em função da regulamentação expressa no § 8° do 
artfgo 73 da Lei Orgênlca desta Corte, que estabelece o benefício do 
afastamento da punição em processos que tramitam há mais de 5 (cinco) 
enos neste Tribunal. 
Recife, 19 de maio de 2015. 
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente, em exercício, da Segunda Câmara 
Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida - Relator 
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior 
Presente: Ora. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra - Proet1radora￾Geral Adjunta 
SC/HN 
3 
06 
- 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PROCESSO TCE-PE Nº 0620029·1 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO OE SÃO 
LOURENÇO DA MATA (EXERCÍCIO OE 2005) 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
1NTERESSAOO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADVOGADOS: Ors. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA- OAB/PE N11 5.786, 
CARLOS HENRIQUE VlEIRA OE ANDRADA - OAB/PE Nº 12.135, 
MAURiCIO DE FONTES OLIVEIRA- OAB-PE Nº 21.241, PAULO ROBERTO 
FERNANDES PINTO JUNIOR - OAB/PE Nº 17.301, LILIANE CAVALCANTI 
BARRETO CAMPELLO - OA8/PE Nº 20.773, DIMITRI DE LIMA 
VASCONCELOS- OAB/PE Nº 23.536, AMARO ALVES OE SOUZA NETTO 
- OAB/PE N° 26.082, MARCUS LACET - OAB/AL Nº 6.200, MARIA ISABEL 
AGUIAR LAFAYETTE -OAB/PE Nº 11.461, BRUNO GOMES OE OLIVEIRA 
- OABJPE Nº 28. 723, EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - OAB/PE Nº 
26.183, RICARDO ARAÚJO TORRES - OAB/PE Nº 19.443, E VIVIANE 
CRIS1'1NA GOMES VERA CRUZ - OAB/PE Nº 28.517 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÔRIO DE 
ALMEIDA 
ÔRGÃOJULGADOR:SEGUNDACÂMARA 
PARECER PRÉVIO 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 43.608,80, decorrente de despesas 
indevidas ocorridas na execução da obra de reforma da Escola Francisco 
Tavares de Moura, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos Borba, 
Secretário de Obras, e da pessoa jurldica PL Construções Ltda.- ME; 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 32.619,66, decorrente de despesas 
indevidas ocorridas na execução da obra de reforma da Escola Josué Pereira 
de Oliveira, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos Borba, 
Secretário de Obras, e da pessoa jurídica CA Construções Civis Ltda.-EPP; 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 15.696,81, decorrente de despesas 
indevidas ocorridas na execução da obra de conservação da Escola 
Municipal João Barbalho, de responsabilidade conjunta do Sr. José Car1os 
Borba, Secretário de Obras, e da pessoa jurídica Vette Construções Ltda.- 
ME; 
CONSIDERANDO as irregularidades na celebração (em 04 de abril de 2005) 
e execução de convênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata e o Instituto Geraldo Nóbrega - ITGN, de responsabilidade do Sr. Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas; 
CONSIDERANDO as lrregulartdades na celebração (em 22 de agosto de 
2005) e execução de convênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata e a entidade denominada Central de Oportunidades, de 
responsabilidade do Sr. Jairo Pereira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de 
Despesas; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o 
artigo 75, da Constituição Federal, 
Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, 
em sessão ordinária realizada no dia 05 de maio de 2015, 
O=t- 
- 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de Oliveira, 
relativas ao exercício financeiro de 2005, de acordo com o disposto nos 
artigos 31, §§ 1° e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1°, inciso Ili, da 
Constituição de Pernambuco. 
Recife, de maio de 2015. 
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente, em exercício, da Segunda Câmara 
Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida - Relator 
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior 
Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra - Procuradora-Geral 
Adjunta 
SC/HN 
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