PROJETO DE LEI Nº 06 0 /2017
AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Ementa: Assegura matrícula para os
alunos portadores de necessidades
educacionais especiais e/ou deficiências
que necessite das mais diversas
atividades educacionais, nas escolas da
Rede municipal.
O vereador Professor Cícero Pinheiro (PTB), no uso de suas atribuições conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, e com base no Art.
208 da Constituição de 1988, Lei 7 .853 de 1989 - que dispõe sobre apoio às
pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, Declaração Mundial de
Educação para todos de 1990, Estatuto da Criança e do adolescente de 1990, Lei
10.098/94 - que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, LDB sobre educação Especial
de 1996, Declaração de Salamanca de 1994 - que estabelece princípios, politicas e
práticas na área das necessidades educacionais especiais, Resolução nº 2 -
Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica, Lei nº 10.172 de
2001 - Plano Nacional de Educação que estabelece vinte e oito objetivos e metas
para a Educação das pessoas com necessidades educacionais especiais e o
Decreto nº 3.956 de 2001 - que Promulga a Convenção lnteramericana para a
Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de
Deficiência, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente
projeto de lei.
Art. 1° - Fica assegurada ao aluno portador de necessidades educacionais especiais
e/ou deficiência, estudante da rede municipal de ensino, matrícula de pelo menos
uma dentre as três escolas municipais, mais próxima de sua residência.
Art. 2° - A necessidade educacional especial e/ou deficiência de que trata esta lei,
deverá ser comprovada, ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado
médico contemporâneo, datado de no máximo 90 dias, com indicativo do CID e
firmado pelo médico responsável.
Parágrafo único. A necessidade educacional especial e/ou deficiência que confere
o direito à vaga, não poderá ser aquela de causa transitória, para a qual haja
prognóstico de melhora no ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
São Lourenço da Mata, 08 de Novembro de 2017.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, tem
como finalidade assegurar as previsões relativas ao acesso à educação de alunos
com necessidades especiais e/ou deficiência, no que diz respeito o Art. 208 da
Constituição de 1988, Lei 7 .853 de 1989 - que dispõe sobre apoio às pessoas
portadoras de deficiência e sua integração social, Declaração Mundial de Educação
para todos de 1990, Estatuto da Criança e do adolescente de 1990, Lei 10.098/94 -
que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência, a Lei de Diretrizes e Bases sobre educação
Especial de 1996, dentre outras mais diversas Leis Especificas no tocante a garantir
matriculas desses estudantes nas escolas da rede municipal de são Lourenço da
Mata.
Também, objetiva atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito
a igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana, acesso a
educação, dentre outros.
É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os
desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para o reconhecimento da
verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que contemplem os
estudantes portadores de deficiências é um grande passo para diminuir as
consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares.
De modo que, oportunizar acesso às escolas municipais mais próximas das
residências daqueles que se enquadrarem como portadores de deficiências e/ou
necessidades especiais de educação, é reconhecer a especialidade das suas
condições e propiciar meios para minimizar as dificuldades que as limitações lhes
imponham.
Portanto, solicito ao nobres edis do colendo Poder Legislativo de São
Lourenço da Mata para que aprovem o presente Projeto de Lei, que virá beneficiar
pessoas das mais diversas comunidades, que necessitam matricular seus filhos em
uma escola próximo de suas residências.