CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº clt2013
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, Processo T.C. N
1202669-4, referente a Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativo
ao exercício financeiro de 2011.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições regimentais:
"· ", ( i. - r1 apr i!o..tc1çao desta Colenda Câmara de Vereadores o presente
Projeto de Resolução:
Art. 1º - Dispõe sobre o Parecer Prévio e decisão do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, emitido no Processo T.C. Nº 1202669-4, em que recomenda a Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das Contas do
Prefeito, Sr. Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2011, de acordo com o
disposto nos artigos 31, parágrafo 1º e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da
Constituição de Pernambuco.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Salas das Sessões, 27 de novembro de 2013.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208- Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br
www;c!amarasaolourencodamata.pe.gov.br
ESTADO DE
TRIBUNAL
PERNAMBUCO
DE CONTAS
OFÍCIO TCE/DP/NAS/GEEC Nº 649/2013
Recife, 15 de agosto de 2013.
Sr. Presidente,
Cumpre-nos enviar a V.Sª. o Processo T.C. Nº 1202669-4(06 vols. + 01 anexo), cujo Parecer
Prévio, foi publicado no D.O.E. em 22/05/13, referente à Prestação de Contas do Prefeito do Município
de São Lourenço da Mata, exercício de 2011, para apreciação dessa Casa Legislativa do Parecer
Prévio emitido por esta Corte de Contas, de acordo com o artigo 71, inciso 1, c/c o artigo 75 caput,
ambos da Constituição Federal, devendo-se observar o quorum estabelecido no § 2º do artigo 31,
também da Constituição Federal e o prazo de 60(sessenta) dias para o devido pronunciamento
previsto no § 2°, do artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco e posterior comunicação a
este Tribunal de Contas.
Registramos que após o julgamento do Parecer Prévio os autos devem ser devolvidos a este
Tribunal.
Atenciosamente,
JOSÉ DEODATO
Diretdr de Plenário
limo. Sr.
JOSÉ LEOPOLDO AFONSO NETO
Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço Mata - PE
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ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
• Realizar as audiências para fomentar a transparência pública,
inclusive as previstas no artigo 48 da LRF.
Ressaltar que a recalcitrância do responsável poderá ensejar a rejeição das
contas vindouras, conforme o disposto na alínea "e", inciso Ili, do artigo 59,
da Lei Orgânica deste Tribunal.
Recife, ~ de maio de 2013.
Conselheiro João Carneiro Campos - Presidente da Segunda Câmara
Conselheiro, em exercício, Carlos Barbosa Pimentel - Relator
Presente: Dra. Maria Nilda da Silva - Procuradora.
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