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Pl'lEFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 028/2023
Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da
Mata/PE
Sr. Leonardo Barbosa
Senhor Presidente,
Cumpre-me enviar a V.Exa. para apreciação e votação de seus
pares o PL nº 028/2023 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Transação com a SCF
Companhia Securitizadora de Créditos Financeiro, CNPJ n. 08.351.432/00001-59, com
sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.485, 19º, andar Jardim Paulistano, São Paulo, com
vista ao parcelamento e pagamento da dívida do Município, objeto do Precatório
0268681-56.2023.4.05.0000 - PRC 243287-PE, Tribunal Regional Federal da 5ª
Região-PE, bem como a multa pendente de requisição, ambos extraídos do Processo
0010101-62.1994.04.05.8300, sendo o valor atualizado em 31.10.2023 de R$
92.162.931,66 (noventa e dois milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e
um reais e sessenta e seis centavos).
Esse débito teve origem no Contrato de Financiamento celebrado
pelo Município, na década de 1970, com o Banco do Estado de Pernambuco/ Caixa
Econômica Federal, como agente financeiro de verba federal, para realização de várias
obras em São Lourenço e Camaragibe, na época distrito deste município, emancipado
em maio de 1982.
Ocorre que expirada a carência, o Município não efetuou os
pagamentos das parcelas, por duas razões: (a) o alto valor da dívida; e (b) a necessidade
de se separar as obras realizadas em São Lourenço e em Camaragibe (já emancipado), a
fim de definir os valores investidos em um e no outro território, pois este Município não
poderia arcar com os valores investidos lá em Camaragibe.
A ação que tramitou na Justiça Federal se arrastou por anos, mas
foi necessana, porque a dívida foi reduzida, transferindo-se para Camaragibe a
responsabilidade pelo pagamento dos recursos investidos nas obras lá realizadas.
O Município de Camaragibe já celebrou a transação e está
efetuando os pagamentos, desde 2020.
Atualmente, a dívida, em 30.10.2023, monta em R$
92.162.931,66 (noventa e dois milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e ~
um reais e sessenta e seis centavos).
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR
-
URENÇO
DAMATA
PREFEITURA MUNICIPAL
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Após muitas negociações, procurando sensibilizar o credor para as dificuldades e
disponibilidades financeiras do Município, pudemos concluir as tratativas em R$
52.470.000.00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais), a serem
pagos em 190 (cento e noventa) parcelas. O desconto obtido foi de 43% (quarenta e três
por cento), correspondendo a uma redução de R$ 39.692.931,66 (trinta e nove milhões,
seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis
centavos).
As parcelas serão reajustadas pelo IPCA-E, sem juros.
A negociação foi a melhor possível para o Município, evitando a
execução do Precatório de uma única vez no exercício de 2024, causando sérios e
graves transtornos às finanças públicas e a inviabilidade da administração.
Assim, solicitando a tramitação deste Projeto em regime de
Urgência, espero a sensibilidade dos senhores Vereadores para importante matéria e a
consequente aprovação.
Receba V.Exa. e transmita a seus pares minhas manifestações de
estima e alto apreço.
São Lourenço da Mata/PE, 06 de Novembro de 2023.
()~ (p
VINÍCIUS LABANCA
Prefeito do Município
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR
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Ementa: Autoriza o Executivo a
celebrar Transação Judicial para
amortização e liquidação de
débito de Precatório na Justiça
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOUREÇO DA MATA,
neste Estado de Pernambuco, no exercício de suas atribuições e competências
constitucionais e legais, faço saber que submeti à Câmara Municipal e, após usa
aprovação, sanciono a seguinte lei
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
Transação com a SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiro, CNPJ n.
08.351.432/00001-59, com sede naAv. Brigadeiro Faria Lima, 1.485, 19º, andar Jardim
Paulistano, São Paulo, com vista ao parcelamento e pagamento da dívida do Município,
no total de R$ 52.470.000.00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e setenta mil
reais), objeto do Precatório 0268681-56.2023.4.05.0000 - PRC 243287-PE, Tribunal
Regional Federal da 5ª Região-PE, bem como a multa pendente de requisição, ambos
extraídos do Processo 0010101-62.1994.04.05.8300.
§ 1 º. A dívida atualizada em 31.10.2023 monta em R$
92.162.931,66 (noventa e dois milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e
um reais e sessenta e seis centavos), sendo que o desconto obtido sobre o total é de 43%
(quarenta e três por cento), correspondendo a uma redução de R$ 39.692.931,66 (trinta
e nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e um reais e
sessenta e seis centavos), ficando o valor final a ser confessado e pago de R$
52.470.000.00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais).
§2º. A dívida será parcelada em 190 ( cento e noventa) meses
consecutivos, a partir do mês de janeiro de 2024, com a última parcela no mês de
outubro de 2039, e as prestações serão atualizadas pelo IPCA-E, sem incidência de
juros, tudo nos termos das cláusulas pactuadas no instrumento de transação, a saber:
I - Sinal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser pago em 10
de janeiro de 2024;
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
II - 23 (vinte e três) parcelas no valor de R$ 170.000,00 (cento e
setenta mil reais), sendo a com vencimento em 10 de fevereiro de 2024;
III - 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais);
IV - 142 parcelas no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§3º. A transação será formalizada por instrumento a ser submetido
à homologação judicial.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 06 de Novembro de 2023.
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VINÍCIUS LABANCA
Prefeito do Município
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
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