materia nº 61/2017

PROJETO DE LEI Nº (', G l /2017 
AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR 
Ementa: Assegura matrícula para o aluno 
portador de deficiência locomotora na 
escola municipal mais próxima da sua 
residência. 
O vereador Professor Cícero Pinheiro (PTB), no uso de suas atribuições conferidas 
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, submete à 
apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei. 
Art. 1° - Fica assegurada ao aluno portador de deficiência locomotora, estudante da 
rede municipal de ensino, matrícula na escola municipal mais próxima de sua 
residência. 
Parágrafo único. A vaga para matrícula de que trata esta lei é faculdade posta à 
disposição do aluno, que em igualdade de condições com os não portadores de 
necessidades especiais relativas à locomoção, poderá concorrer em 
estabelecimento de ensino diverso. 
Art. 2° - A deficiência de que trata esta lei, relativa à dificuldade de locomoção do 
aluno, deverá ser por ele comprovada, ao requisitar a vaga, mediante apresentação 
de atestado médico contemporâneo, datado de no máximo 30 dias, com indicativo 
do CID e firmado pelo médico responsável. 
Parágrafo único. A deficiência locomotora que confere o direito à vaga não poderá 
ser aquela de causa transitória, para a qual haja prognóstico de melhora no ano 
letivo para o qual a vaga será disponibilizada. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for pertinente. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 08 de Novembro de 2017. 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES: 
O Projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa, tem 
como finalidade assegurar as previsões relativas ao acesso à educação, no que diz 
respeito à mobilidade, constantes da Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no tocante as escolas da rede 
municipal de são Lourenço da Mata. 
Também, objetiva atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito 
a igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana, acesso a 
educação, dentre outros. 
É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os 
desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para o atingimento da 
verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas 
portadoras de deficiências locomotoras é um pequeno passo para diminuir as 
consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares. 
De modo que, oportunizar acesso às escolas municipais mais próximas das 
residências daqueles que se enquadrarem como portadores de deficiências 
locomotoras nada mais é do que reconhecer a especialidade das suas condições e 
propiciar meios para minimizar todo tipo de dificuldades que as limitações lhes 
imponham. 
Portanto, solicito ao nobres edis do colendo Poder Legislativo de São 
Lourenço da Mata para que aprovem o presente Projeto de Lei, que virá beneficiar 
pessoas das mais diversas comunidades, que necessitam matricular seus filhos em 
uma escola próximo de suas residências. 
heiro dos Santos Junior 
ereador - PTB